AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC/73). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LAUDO REALIZADO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a matéria preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de agravo interposto na vigência do CPC/73 (art. 557, § 1º) contra a decisão monocrática proferida que, nos autos da ação visando à concessão de aposentadoria por invalidez ou ao restabelecimento de auxílio doença, rejeitou a matéria preliminar e, no mérito, negou seguimento à apelação da demandante.

Agravou a parte autora, alegando em breve síntese:

a) Preliminarmente:

- o cerceamento de defesa por ter sido realizada a prova pericial por fisioterapeuta e não por médico especialista na doença alegada.

b) No mérito:

- a existência de incapacidade para o exercício de atividade laborativa, consoante os atestados médicos acostados aos autos.

Requer o provimento do recurso, a fim de que o pedido seja julgado procedente ou "anular a r. sentença, com o retorno dos autos ao fórum de origem para nova perícia com médico especialista no problema de saúde da Agravante, e não um fisioterapeuta" (fls. 254).

É o breve relatório.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Preliminarmente, conforme exposto na R. decisão agravada, não merece prosperar a alegação de cerceamento de defesa por ter sido realizada a prova pericial por fisioterapeuta e não por médico especialista na doença alegada.

Observo que o laudo encontra-se devidamente fundamentado, com respostas claras e objetivas, de molde a espancar qualquer dúvida porventura existente no espírito deste julgador, sendo despicienda a realização do novo exame por profissional especializado na moléstia alegada pela parte autora (ortopedista).

Embora o laudo tenha sido realizado por fisioterapeuta, verifico haver compatibilidade entre o conhecimento técnico deste profissional e a incapacidade alegada na petição inicial - "Osteoporose Sem Fratura Patlógica (CID - M81), artroses (CID 10 - M19), e Espondilose (CID - M47)" - fls. 3.

Também, observo que cumpria à parte impugnar a nomeação do perito logo após ter sido intimado da respectiva decisão, e não fazê-lo quando já concluído o laudo (art. 138, § 1º c/c art. 245, do Código de Processo Civil/73).

Cumpre ressaltar ainda que, em face do princípio do poder de livre convencimento motivado do juiz quanto à apreciação das provas - expresso no art. 131 do CPC/73 -, pode o magistrado, ao analisar o conjunto probatório, concluir pela dispensa da prova testemunhal.

Passo ao exame do mérito.

A aposentadoria por invalidez ou o auxílio doença encontram-se previstos nos arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/91. Depreende-se da leitura dos referidos dispositivos que, entre os requisitos para a concessão dos benefícios, faz-se mister a comprovação da incapacidade permanente da parte autora - em se tratando de aposentadoria por invalidez - ou temporária, no caso de auxílio doença.

In casu, conforme parecer técnico elaborado pelo Perito, a parte autora não se apresenta incapacitada para as atividades laborativas. Concluiu o esculápio encarregado do exame: "CONSIDERANDO QUE A RECLAMANTE QUANDO NO ADMISSIONAL APRESENTAVA-SE APTA PARA O TRABALHO E SEM RESTRIÇÕES. HOJE APRESENTA CONDIÇÕES PATOLÓGICAS COMPROVADAS EM EXAMES COMPLEMENTARES: apresentando formação osteofitária difusa; pequenos osteófitos marginais; espondilose lombar com degeneração discal, "sem sinais de hérnia discal ou compressão radicular". POR TER APRESENTADO EM EXAMES DE CONFIABILIDADE UM RESULTADO NEGATIVO AOS TESTES, POR TER APRESENTADO EM TESTES ESPECIAIS UM QUADRO DE DOR REFERENTE AOS ESFORÇOS, SEM SINAIS DE LIMITAÇÃO OU REAÇÃO CORPORAL PROTETORA COERENTE COM A LESÃO ALEGADA. POR TER APRESENTADO EM EXAMES DE FOTOGRAMETRIA POSTURAL UM QUADRO SEM ALTERAÇÃO DE ESTRUTURA AO FINAL DOS TESTES PERICIAIS, POR APRESENTAR EM EXAMES COMPLEMENTARES AUSÊNCIA DE COMPRESSÃO RADICULAR OU HÉRNIA DISCAL anexo e laudo técnico pericial. COM ISTO, CONCLUO QUE A RECLAMANTE NÃO POSSUI NEXO DE CASUALIDADE COM A LESÃO ALEGADA E SUAS ATIVIDADES LABORAIS, NÃO APRESENTANDO ASSIM, INCAPACIDADE AO TRABALHO, APRESENTANDO SOMENTE QUADRO ÁLGICO EM COLUNA LOMBAR." (fls. 143).

Em laudo complementar (fls. 178/179), esclareceu o Sr. Perito que "na época da avaliação técnica feita na periciada, a mesma apresentou um quadro de dor em coluna lombar, porém, a sua dor não era capaz de lhe trazer limitações, conforme mostra os exames periciais aplicados na mesma."

Dessa forma, não comprovando a parte autora a alegada incapacidade, não há como possa ser deferida a aposentadoria por invalidez ou o auxílio doença.

Deixo consignado que, entre o laudo do perito oficial e os atestados e exames médicos apresentados pela própria parte autora, há de prevalecer o primeiro, tendo em vista a indispensável equidistância, guardada pelo Perito nomeado pelo Juízo, em relação às partes.

Considerando que, no agravo, não foi apresentado nenhum outro fundamento apto a alterar a decisão impugnada, forçoso manter-se o posicionamento adotado.

Por fim, ressalto que foram analisados todos os argumentos suscitados pelo recorrente capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no decisum recorrido.

Ante o exposto, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, nego provimento ao recurso.

É o meu voto.