AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC/73). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. TERMO INICIAL. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO POR...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra a decisão proferida nos termos do art. 557 do CPC/73 que, nos autos da ação visando à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença, deu parcial provimento à apelação do INSS para determinar que os índices de correção monetária e juros moratórios fossem fixados no momento da execução do julgado e negou seguimento ao recurso da parte autora.

Inconformado, agravou o demandante, pleiteando a reforma da decisão, "para que seja concedido o benefício desde a data do pedido administrativo, não seja descontado dos atrasados da autora (sic), em razão de que a mesma fazer 'jus' a este direito" (fls. 94).

É o breve relatório.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Inicialmente, observo que o agravo regimental será conhecido como agravo previsto no art. 557, § 1º, do CPC/73, tendo em vista que o recurso foi interposto contra a decisão proferida nos termos do art. 557 do CPC/73, aplicando-se, in casu, o princípio da fungibilidade recursal.

Passo à análise do recurso.

Não merece prosperar o presente recurso.

Conforme já decidi a fls. 89/91vº, entendo não ser devido o pagamento do benefício por incapacidade no período em que a parte autora percebeu remuneração pelo trabalho desempenhado, tendo em vista que a lei é expressa ao dispor ser devido o auxílio doença ou a aposentadoria por invalidez apenas ao segurado incapacitado para o exercício de sua atividade laborativa.

Nesse sentido, merece destaque o julgado abaixo:

Com relação ao termo inicial, mantenho a R. sentença tal como proferida, ou seja, a partir do dia imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença, tal como pleiteado pelo próprio autor em sua petição inicial ("pagamento desde a cessação do benefício de auxílio-doença", fls. 3), sendo defeso inovar o pedido em sede recursal.

Observo que o art. 557, caput, do CPC/73, conferia poderes ao Relator para, monocraticamente, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, sendo que o § 1º-A, do mencionado art. 557, conferia poderes para dar provimento ao recurso interposto contra o decisum que estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência das Cortes Superiores.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

É o meu voto.