AGRAVO. ART. 1. 021 DO CPC/2015. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DOCUMENTOS QUE NÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Juiz Federal Convocado OTÁVIO PORT (RELATOR): Agravo interno interposto pelo autor contra decisão monocrática (fls. 446/450) que rejeitou a preliminar e deu parcial provimento à apelação do INSS e ao reexame necessário, nos autos de ação objetivando a revisão da RMI de aposentadoria por tempo de contribuição.

Sustenta o agravante que a revisão do benefício deve retroagir à data do requerimento administrativo (10.05.1995) e que a correção monetária deve ser fixada nos termos da Resolução nº 267/2013 e do Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal.

Pede a reconsideração ou, em caso negativo, o julgamento do recurso pelo órgão colegiado.

Dada oportunidade de apresentação das contrarrazões (art. 1.021, § 2º, do CPC/2015), o INSS manifestou desinteresse na interposição de qualquer recurso ou manifestação.

É o relatório.

A decisão foi publicada após a vigência do novo CPC, com o que a análise do recurso será efetuada com base na nova legislação.

A decisão agravada analisou a matéria ora impugnada nos seguintes termos:

Os documentos que permitiram a comprovação do vínculo empregatício reconhecido nesta ação (fls. 11/15) não instruíram o processo administrativo, razão pela qual os efeitos financeiros da revisão devem incidir apenas a partir da citação (14.10.2010).

Por fim, quanto à correção monetária, tendo em vista o julgamento final proferido na Repercussão Geral no RE 870.947, em 20.09.2017, deve ser aplicada nos seguintes termos:

A correção monetária será aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, observados os termos do julgamento final proferido na Repercussão Geral no RE 870.947, em 20/09/2017.

Como a decisão se pronunciou sobre todas as questões suscitadas, não há que se falar em sua alteração.

Nesse sentido, o julgamento do AgRg. em MS 2000.03.00.000520-2, relatora a Des. Fed. Ramza Tartuce, in RTRF 49/112:

O STJ, em recente acórdão, bem explicitou o alcance do art. 489 do CPC/2015 e a inaplicabilidade de questionamentos embasados apenas em motivação diversa daquela adotada pelo Relator:

A decisão agravada está de acordo, inclusive, com o disposto no art. 1.021 do CPC/2015, § 3º, baseado no princípio da dialética recursal. Inexiste qualquer vício a justificar a sua reforma.

DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo para fixar a correção monetária, nos termos da fundamentação.

É o voto.