AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRF3. 0003681-92.2004.4.03.6183...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de agravo previsto no art. 557, § 1º, do CPC, interposto contra a decisão proferida pela Exma. Desembargadora Federal Vera Jucovsky, nos termos do art. 557, do CPC que, nos autos da ação visando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço, deu parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, "para reconhecer a prescrição parcelar quinquenal e reduzir o percentual da verba honorária a 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, observada a Súmula 111 do STJ. Correção monetária e juros de mora, na forma acima explicitada" (fls. 236 vº).

Inconformado, agravou o INSS (fls. 240/245), pleiteando a reforma da decisão.

A fls. 238/239, o demandante opôs embargos de declaração, os quais foram providos pela Exma. Desembargadora Federal Vera Jucovsky, "para, excepcionalmente, emprestar-lhes efeitos infringentes, para afastar o reconhecimento da prescrição parcelar quinquenal" (fls. 246 e verso).

É o breve relatório.

À mesa.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Inicialmente, verifico que o autor requereu, na petição inicial, a "Concessão definitiva da Aposentadoria por Tempo de Serviço, conforme já deferido pela 14ª JRPS, com vigência a partir da data do requerimento administrativo, ou seja, 20/06/1997, com consequente pagamento dos atrasados devidamente corrigidos" (fls. 9, grifos meus), bem como a antecipação dos efeitos da tutela. Sustentou o requerente que "protocolizou junto ao instituto o requerimento da Aposentadoria por Tempo de Serviço - espécie 42 em 20/06/97, que recebeu o NB nº 105.864.192-9, no Posto do Seguro Social - Lapa" (fls. 2), sendo que o mesmo "foi indeferido por falta de tempo de serviço, o que ensejou a protocolização do competente recurso dirigido à 14ª Junta de Recursos da Previdência Social. (doc. 03)" (fls. 2). Na sessão "de 24/10/2000, através do Acórdão 19.303/2000, houve o provimento do recurso em favor do Autor, que conforme explanação exarada computou o tempo de serviço de 36 (trinta e seis) anos, 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias. (doc. 04/06)" (fls. 2/3), motivo pelo qual "O posto de concessão não se conformando com a referida decisão, em 03/07/2001, recorreu da decisão da 14ª Junta de Recursos à CAJ - 5ª Câmara de Julgamento. (doc. 07/08)" (fls. 3). Na data de "06/07/2.001, o presente recurso do INSS foi recebido na 3ª CAJ - Terceira Câmara de Julgamento, que em 25/09/2.001, procedeu a devolução do referido processo à Agência Lapa, em virtude do instituto não ter procedido a convocação do segurado à apresentação das contra razões (sic) recursais. (doc.09/11). Desta feita, em 11/04/2.003, o Autor tomou conhecimento no posto de benefício sobre o andamento de seu processo administrativo. Em continência foi em 12/05/2.003, protocolizado contra razões (sic) do recurso, fundamentado na intempestividade do Recurso. (doc. 12/18). Em diligência ao posto concessor em 25/06/2004, o processo administrativo, lamentavelmente, encontra-se ARQUIVADO NA SECA..." (fls. 3).

A fls. 175/77, o MM. Juiz a quo deferiu a tutela antecipada, determinando ao INSS o cumprimento da "decisão administrativa proferida pela 14ª Junta de Recursos da Previdência Social" (fls. 176).

Na sentença de fls. 199/204, a MM.ª Juíza de primeiro grau asseverou que "a 14ª Junta de Recursos reconheceu o direito à concessão do benefício, afirmando expressamente que o autor computa tempo de serviço para a concessão do benefício pleiteado. A Relatora no processo, ao finalizar seu voto, assim afirmou: 'Pelo exposto VOTO no sentido de que se conheça do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reconhecendo o direito do segurado à aposentadoria por tempo de serviço', com o qual acordaram os membros por unanimidade em dar provimento ao recurso nos termos do voto da Sra. Relatora" (fls. 200). Assim, entendeu que "não se pode aceitar que o INSS interponha recurso à Câmara de Julgamento aos 03/07/2001 (fls. 123/124), quando há muito decorreu o prazo para sua interposição, conforme as normas de procedimento contidas na Portaria/MPAS/GM nº 2740, de 26.07.2001 - D.O.U. de 03.08.01, que dispõe que o prazo para interposição de recurso ou apresentação de contra-razões é de 15 dias - Decreto nº 3048 de 06.05.99, artigo 305 - parágrafo 1º" (fls. 200). Acrescentou, ainda, que a referida portaria "dispõe em seu artigo 47, parágrafo 3º, que na hipótese de não se conhecer do recurso por intempestivo mas demonstrada a liquidez e certeza do direito das partes, o processo será encaminhado pelo Presidente da instância prolatora ao Presidente do CRPS, mediante despacho fundamentado, para relevação da intempestividade" (fls. 200). No entanto, "No caso em tela não se aplica tal portaria visto que, não se encontram presentes os requisitos daquele parágrafo 3º, uma vez que, a liquidez e certeza do direito demonstrou-se em favor da parte autora e não da Autarquia Ré, razão pela qual não se pode dizer existentes tais requisitos para que postule o afastamento da intempestividade" (fls. 200). Ademais, "Ainda que assim não fosse, dá (sic) análise dos documentos que acompanham a peça inicial, bem como do procedimento administrativo restou configurado o direito do autor à percepção do benefício previdenciário" (fls. 201). Conforme formulários apresentados, o requerente "exerceu atividade de vigia nos períodos de 06/04/1984 a 17/02/1992, 24/04/1980 a 08/02/1984 e 01/02/1993 a 28/04/1995 (até o advento da lei 9.032/95). O fato de o autor não utilizar arma de fogo no exercício de suas funções não impede a caracterização da atividade como perigosa, e, por conseguinte, especial (decreto 53.831/64 item 2.5.7)" (fls. 201). Outrossim, "No que tange ao período laborado na empresa Microlite S/A o autor demonstrou que ficou exposto a ruído em nível superior a 87 dB(A), o que caracteriza a atividade como especial nos termos do anexo do decreto 53.831/64, 1.1.6. De tal forma, procedendo-se a conversão do tempo especial em comum dos períodos acima, contava o autor na data do requerimento administrativo com 36 anos, 03 meses e 22 dias de tempo de contribuição... o que lhe garante o direito à aposentadoria integral por tempo de serviço nos termos da legislação anterior à Emenda Constitucional n. 20" (fls. 202). Dessa forma, o pedido foi julgado procedente, "determinando à Ré que implante em favor de Isaías Ribeiro, NB 42/105.864.192-9, o benefício por ele postulado e reconhecido em grau de recurso administrativo, e também judicialmente" (fls. 203). A sentença foi submetida ao duplo grau de jurisdição e a tutela antecipada deferida a fls. 175/177 foi mantida.

A autarquia apelou (fls. 211/217), alegando a necessidade de a sentença ser submetida ao duplo grau de jurisdição e requerendo a reforma integral da R. sentença, tendo em vista que "o laudo apresentado pelo autor não é idôneo para comprovar o agente agressivo ruído" (fls. 214). Insurgiu-se também com relação aos honorários advocatícios e à verba honorária.

A Exma. Desembargadora Federal Vera Jucovsky, nos termos do art. 557, do CPC, deu parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, "para reconhecer a prescrição parcelar quinquenal e reduzir o percentual da verba honorária a 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, observada a Súmula 111 do STJ. Correção monetária e juros de mora, na forma acima explicitada" (fls. 236 vº).

A fls. 238/239, o demandante opôs embargos de declaração, os quais foram providos, monocraticamente, pela Exma. Desembargadora Federal Vera Jucovsky, "para, excepcionalmente, emprestar-lhes efeitos infringentes, para afastar o reconhecimento da prescrição parcelar quinquenal" (fls. 246 e verso).

No presente agravo, pretende o INSS a reforma do decisum, para "afastar a especialidade do labor nos períodos mencionados e julgar improcedente o pedido de aposentadoria" (fls. 245). Sustentou que os períodos de 6/4/84 a 17/2/92 e 1º/2/93 a 28/4/95, laborados como vigia, não podem ser enquadrados como especiais, uma vez que "A parte autora não comprova o emprego de arma de fogo na atividade que desempenha" (fls. 24).

Razão não assiste ao agravante.

Conforme decidiu a Exma. Desembargadora Federal Vera Jucovsky a fls. 230/236, in verbis:

Quadra ressaltar que, embora os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79 não tenham previsto as profissões de "vigilante" e "vigia" como insalubres, o código 2.5.7 do Decreto nº 53.831/64 dispõe ser "perigoso" o trabalho de "Bombeiros, Investigadores, Guardas" exercido nas ocupações de "Extinção de Fogo, Guarda".

Ressalto, ainda, que o fato de não ter ficado comprovado que nos períodos de 6/4/84 a 17/2/92 e 1º/2/93 a 28/4/95 o autor desempenhou suas atividades munido de arma de fogo não impede o reconhecimento do tempo especial, uma vez que o Decreto nº 53.831/64, código 2.5.7, não impõe tal exigência para aqueles que tenham a ocupação de "Guarda", a qual, como exposto, é a mesma exercida pelos vigias e vigilantes.

Versando sobre a matéria em análise, transcrevo o seguinte julgado:

Observo que o art. 557, caput, do CPC, confere poderes ao Relator para, monocraticamente, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, sendo que o § 1º-A, do mencionado art. 557, confere poderes para dar provimento ao recurso interposto contra o decisum que estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência das Cortes Superiores. Considerando que, no agravo, não foi apresentado nenhum fundamento apto a alterar a decisão impugnada, forçoso manter-se o posicionamento adotado, o qual se encontra em consonância com a jurisprudência dominante do C. STJ.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

É o meu voto.