AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL E COMUM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. TRF3...

"Cuida-se de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de serviço, com o reconhecimento de trabalho prestado pelo autor, em condições especiais, nos períodos de 23.12.1976 a 31.01.1978, 09.05.1978 a 02.05.1979, 09.05.1979 a 24.10.1979, 02.11.1979 a 27.03.1980, 16.11.1982 a 15.05.1984, 01.11.1984 a 21.07.1987, 21.08.1987 a 19.10.1988, 09.11.1988 a 21.05.1990, 05.11.1990 a 13.10.1996, com as suas conversões, para somados aos demais interstícios incontroversos, complementar o tempo necessário ao seu afastamento.

A Autarquia Federal foi citada em 29.05.2002 (fls. 70, verso).

A sentença, de fls. 292/304, proferida em 24.07.2006, julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar a conversão em comum do trabalho prestado em condições especiais pelo autor nas empresas Eletrolux Ltda (21/8/87 a 19/10/88), Philips do Brasil Ltda (9/11/88 a 21/5/90) e Prensas Schuler S/A (5/11/90 a 13/10/96), considerando-se as seguintes diretrizes: a) até 28.04.95, a conversão dar-se-á pelo reconhecimento do tempo trabalhado sob condições especiais, baseado na categoria profissional do segurado, conforme classificação inserida nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080/79 e Anexo do Decreto nº 53.831/64, sem necessidade de apresentação de laudo técnico, exceto para ruído, comprovando-se a exposição aos agentes agressores mediante o preenchimento do denominado 'SB40' pelo empregador; b) a partir de 29.04.95 e até 05.03.97, com apresentação de laudo técnico de condições ambientais do trabalho, comprovando a exposição aos agentes nocivos de forma permanente, não ocasional nem intermitente, utilizando-se as diretrizes dos Anexos I e II do Decreto nº 83.080/79 e Anexo do Decreto nº 53.831/64 e considerando níveis de ruído superiores a 80 (oitenta) dB(A), independentemente do uso ou fornecimento de EPI ou EPC; c) a partir de 06.03.97 e até 28.05.98, com base no Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e laudo técnico, considerando níveis de ruído superiores a 90 (noventa) db(A), independentemente do uso ou fornecimento de EPI ou EPC e d) até 28.05.98, deve ser observado o limite mínimo de 20% (vinte por cento) do tempo necessário para a obtenção da respectiva aposentadoria especial, nos termos da Lei nº 9.711/98 e regulamento. Honorários advocatícios arbitados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluindo-se as prestações vincendas, observando-se, contudo, a regra da sucumbência recíproca e a suspensão prevista pelo artigo 12 da Lei nº 1.060/50, ante a Justiça Gratuita deferida. Isentou de custas.

A decisão foi submetida ao reexame necessário.

Inconformadas, as partes apelam.

O autor sustenta, em síntese, que demonstrou a especialidade da atividade, fazendo jus ao enquadramento de todos os períodos pleiteados. Requer o reconhecimento do labor, nos períodos em que trabalhou na empresa Rorela Indústrias de Peças, de 15.05.80 a 03.04.80 e na empresa Remo e Ruber, de 05.07.84 a 30.10.84, registrados em CTPS, os quais, por um lapso, não foram incluídos na redação da inicial. Pede, ainda, a majoração da honorária e a alteração dos juros de mora, com a incidência da taxa de 1% ao mês, até 10.01.2003 e a parir de 11.01.2003 da taxa Selic. Por fim, requer o deferimento do pedido de tutela antecipada.

A Autarquia Federal, por sua vez, sustenta que a atividade especial não foi demonstrada, nos termos da legislação previdenciária vigente à época, e que a utilização de Equipamento de Proteção Individual - EPI descaracteriza a insalubridade da atividade, não fazendo, o autor, jus à aposentadoria pretendida.

Recebidos e processados os recursos, com contrarrazões subiram os autos a este Egrégio Tribunal.

A fls. 379/394, em razão do falecimento do requerente em 13.02.2007, foi efetuada a habilitação dos sucessores, que passaram a figurar no pólo ativo da presente ação.

É o relatório.

Com fundamento no art. 557, do C.P.C., e de acordo com o entendimento firmado nesta Egrégia Corte, decido:

Inicialmente, observo equívoco do autor ao elencar o interstício de 15.05.80 a 03.04.80, como trabalhado na empresa Rorela Indústria de Peças, devendo ser considerado o período de 15.08.1980 a 03.04.1981, conforme se deduz da contagem de tempo de serviço de fls. 27 que o requerente juntou com a inicial.

A questão em debate consiste na possibilidade de se reconhecer o trabalho especificado na inicial, em condições especiais, e a sua conversão, para somados aos lapsos de labor incontroverso, propiciar a concessão da aposentadoria por tempo de serviço.

Na espécie, questionam-se os períodos de 23.12.1976 a 31.01.1978, 09.05.1978 a 02.05.1979, 09.05.1979 a 24.10.1979, 02.11.1979 a 27.03.1980, 16.11.1982 a 15.05.1984, 01.11.1984 a 21.07.1987, 21.08.1987 a 19.10.1988, 09.11.1988 a 21.05.1990, 05.11.1990 a 13.10.1996, pelo que, ambas as legislações (tanto a antiga CLPS, quanto a Lei nº 8.213/91), com as respectivas alterações, incidem sobre o respectivo cômputo, inclusive quanto às exigências de sua comprovação.

De se observar que os formulários de fls. 95, 127 e 176, ainda que apontem que o autor trabalhou, nos lapsos de 23.12.76 a 31.01.78 e 02.11.79 a 27.03.80, como fresador, exposto aos agentes agressivos ruído, calor, poeiras metálicas nocivas, além de agentes químicos como thinner, óleo solúvel e outros, os documentos não apresentam o carimbo da empresa, com o CGC ou matricula da empresa no INSS, não sendo hábeis para demonstrar a especialidade da atividade.

Quanto ao pedido para cômputo dos períodos de 15.08.1980 a 03.04.1981 e 05.07.1984 a 30.10.1984, em que trabalhou nas empresas Rorela Indústrias de Peças e Remo e Ruber, respectivamente, cumpre esclarecer que o autor não carreou qualquer documento demonstrado vínculos empregatícios com as empresas, tendo em vista que não juntou cópia de sua CTPS, de modo que não é possível a inclusão no cálculo do tempo de serviço dos períodos declarados.

Saliente-se que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil.

Assentados esses aspectos, resta examinar se o requerente havia preenchido as exigências à sua aposentadoria.

Foram refeitos os cálculos, somando as atividades especiais convertidas aos vínculos empregatícios constantes do resumo de documentos para cálculo de tempo de serviço, fls. 278/280, verifica-se que o requerente totalizou, até 28.05.1998, data do requerimento administrativo, 27 anos, 9 meses e 17 dias de trabalho, conforme quadro anexo, parte integrante desta decisão, não fazendo jus à aposentadoria pretendia, eis que, respeitando as regras anteriores à Emenda 20/98, deveria cumprir pelo menos 30 (trinta) anos de serviço.

Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com suas despesas, inclusive verba honorária de seus respectivos patronos.

Pelas razões expostas, nos termos do art. 557, caput, do C.P.C., nego seguimento ao reexame necessário e ao apelo do INSS e dou parcial provimento ao recurso do autor, com fulcro no artigo 557, §1º-A, do C.P.C., apenas para reconhecer a especialidade da atividade nos períodos de 09.05.1978 a 02.05.1979, 09.05.1979 a 24.10.1979, 16.11.1982 a 15.05.1984 e de 01.11.1984 a 21.07.1987, denegando a aposentadoria por tempo de serviço, mantendo, no mais, o decisum.

P.I., baixando os autos, oportunamente, à Vara de origem" (grifos meus).