0005672-40.2003.4.03.6183/TRF3: PREVIDENCIÁRIO...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 26/03/2015

AGRAVO LEGAL EM EMBARGOS INFRINGENTES Nº 0005672-40.2003.4.03.6183/SP

2003.61.83.005672-7/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal DAVID DANTAS
EMBARGANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP106649 LUIZ MARCELO COCKELL e outro
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
EMBARGADO(A)	:	GERALDO FIRMINO FILHO
ADVOGADO	:	SP099858 WILSON MIGUEL e outro
REMETENTE	:	JUIZO FEDERAL DA 5 VARA PREVIDENCIARIA DE SAO PAULO SP>1ª SSJ>SP
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG.	:	00056724020034036183 5V Vr SAO PAULO/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DO INSS. EMBARGOS INFRINGENTES. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ART. 557, CPC, NA SOLUÇÃO DOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

- A princípio, é forte na 3ª Seção desta Corte jurisprudência no sentido de que decisões condizentemente fundamentadas e sem máculas, tais como ilegalidade ou abuso de poder, não devem ser modificadas: caso dos autos.

- Todas irresignações da parte recorrente encontram-se adequadamente analisadas e o decisório censurado é claro quanto às razões segundo as quais a quaestio iuris foi resolvida.

- Possibilidade de solução dos infringentes mediante os arts. 557, CPC, e 260, RITRF3ªR.

- Agravo desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 12 de março de 2015.

DAVID DANTAS
Desembargador Federal

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Data e Hora:	13/03/2015 15:56:09

AGRAVO LEGAL EM EMBARGOS INFRINGENTES Nº 0005672-40.2003.4.03.6183/SP

2003.61.83.005672-7/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal DAVID DANTAS
EMBARGANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP106649 LUIZ MARCELO COCKELL e outro
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
EMBARGADO(A)	:	GERALDO FIRMINO FILHO
ADVOGADO	:	SP099858 WILSON MIGUEL e outro
REMETENTE	:	JUIZO FEDERAL DA 5 VARA PREVIDENCIARIA DE SAO PAULO SP>1ª SSJ>SP
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG.	:	00056724020034036183 5V Vr SAO PAULO/SP

RELATÓRIO

EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Trata-se de "AGRAVO" do INSS (art. 557, § 1º, CPC) contra decisão que, com fulcro nos arts. 557 do compêndio processual civil e 260 do Regimento Interno desta Casa, conheceu dos embargos infringentes que interpôs, mas lhes negou provimento, em demanda para aposentadoria por tempo de serviço.

Basicamente, repete argumentação do recurso supra e acresce o descabimento do art. 557 para a espécie (fls. 811-824):

"Trata-se de ação ajuizada em 20.08.2003, pela qual o Autor pretende seja a conversão de períodos de atividade em que teria exercido suas funções sob condições prejudiciais à saúde, a fim de que lhe seja deferido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data do requerimento administrativo (31.08.99).

A r. sentença acolheu parcialmente o pedido, reconhecendo a especialidade das funções exercidas pelo Autor, no período de 18.07.94 a 05.03.97, julgando improcedente o pedido de concessão do benefício.

Em segundo grau de jurisdição, por decisão proferida com base no disposto no artigo 557, do Código de Processo Civil, a r. sentença foi parcialmente alterada, reconhecendo-se a especialidade das funções prestadas pelo Autor, nos períodos de 18.09.74 a 01.02.93 e de 18.07.94 a 05.03.97, condenando-se a autarquia no pagamento do benefício vindicado.

Ante a tal decisão, as partes agravaram.

Sobreveio acórdão, negando provimento, por unanimidade de votos, ao recurso ajuizado pelo Autor; porém, rejeitando o recurso ajuizado pela autarquia, por maioria de votos.

Entendendo ter havido omissão e obscuridade no julgado, o ente previdenciário ajuizou embargos de declaração.

Porém, os declaratórios foram rejeitados.

Irresignado com tal decisório, apresentou o ente previdenciário o recurso de Embargos Infringentes, nos limites da divergência esposada no r. voto do Ilustre Juiz Federal Convocado Leonardo Safi, que afastou a possibilidade de conversão do período de atividade compreendido entre 18.09.74 e 01.02.93, mantendo a decisão de improcedência quanto ao pedido de concessão do benefício.

Ocorre que, monocraticamente, teve o INSS seu recurso apreciado e desprovido conforme se observa às fls. 196/209.

(...)

De proemio registra o INSS o não cabimento, com a devida vênia, de julgamento de recurso de embargos infringentes por decisão singular.

(...)

Porém, no presente caso, a documentação acostada não demonstra que o Autor exerceu suas atividades exposto, de modo habitual e permanente, a agentes agressivos.

De fato, o formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais de fls. 127 aponta que, no período de 18.09.74 a 01.02.93, o Autor preparava asfalto oxidado, fazendo destilação de alcatrão, de óleos e composição de todos os produtos feitos na oxidação, apontando como agente nocivo apenas ruído da ordem de 85 dB(A).

Observe-se que o laudo pericial de fls. 129/163, indica que durante a jornada de trabalho, o Autor esteve exposto a ruído variável entre 62 e 74 dB(A); ou seja, inferior ao legalmente permitido.

Convém mencionar que, consoante salientado no teor do voto vencido, os laudos técnicos de condições ambientais do trabalho LTCAT, são categóricos ao afirmar que não existe exposição a nenhum agente agressivo em nível superior ao limite legal.

Frise-se, a prova técnica deixa de indicar a exposição a qualquer agente agressivo.

Ademais, resta evidenciado da documentação encartada aos autos que o Autor não exercia funções relacionadas à fabricação de hidrocarbonetos ou derivados do carbono ou à aplicação de inseticidas derivados do carbono ou ainda, em efetivo contato com substâncias químicas derivadas do carbono; ou seja, não restou demonstrado que ficava exposto, de modo habitual e permanente, ao agente hidrocarboneto ou qualquer derivado de carbono.

Importa dizer, ainda, que, em face da impossibilidade de conversão do período de atividade compreendido entre 18.09.74 e 01.02.93, o Autor não faz jus ao recebimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Dessa forma, de rigor o provimento do presente recurso, a fim de prevalecer o voto vencido que manteve a sentença quanto a impossibilidade de conversão do período compreendido entre 18.09.74 e 01.02.93, julgando improcedente o pedido de concessão do benefício." (g. n.)

É o Relatório.

À mesa.

VOTO

EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

O recurso não merece provimento.

A princípio, é forte na 3ª Seção desta Casa jurisprudência no sentido de que decisões condizentemente fundamentadas e sem máculas, tais como ilegalidade ou abuso de poder, não devem ser modificadas, verbis:

"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA INADEQUADA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

1- Segundo entendimento firmado nesta Corte, a decisão do Relator não deve ser alterada se solidamente fundamentada e dela não se vislumbrar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que resulte em dano irreparável ou de difícil reparação para a parte.

(...)

4- Agravo improvido." (TRF - 3ª Região, 3ª Seção, AgRgMS 235404, proc. 2002.03.00.015855-6, rel. Des. Fed. Santos Neves, v. u., DJU 23/8/2007, p. 939)

"PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. DECISÃO FUNDAMENTADA.

I - É pacífico o entendimento nesta E. Corte, segundo o qual não cabe alterar decisões proferidas pelo relator, desde que bem fundamentadas e quando não se verificar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que possa gerar dano irreparável ou de difícil reparação.

(...)

VI - Agravo não provido." (TRF - 3ª Região, 3ª Seção, AgRgAR 6420, proc. 2008.03.00.034022-1, rel. Des. Fed. Marianina Galante, v. u., DJF3 21/11/2008)

Ainda: AgRgAR 5182, rel. Des. Fed. Marianina Galante, v. u., e-DJF3 24/9/2012; AgAR 2518, rel. Des. Fed. Lucia Ursaia, v. u., e-DJF3 17/8/2012; AgAR 2495, rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, v. u., e-DJF3 23/7/2012; AgRgAR 8536, rel. Des. Fed. Vera Jucovsky, v. u., e-DJF3 22/5/2012; AgRgAR 8419, rel. Des. Fed. Vera Jucovsky, v. u., e-DJF3 16/3/2012.

O ato decisório apresentou fundamentação conforme infra (fls. 796-809):

"Cuida-se de embargos infringentes do INSS contra acórdão da 9ª Turma desta Corte que, à unanimidade, negou provimento a agravo legal do autor e, por maioria, desproveu recurso idêntico que o ente público interpôs, mantida decisão monocrática de reconhecimento de período de trabalho como especial, operada sua convolação em comum, reformada sentença e concedida aposentadoria proporcional por tempo de serviço.

O teor da ementa é o seguinte:

'PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL (ART. 557, §1º, DO CPC). PODERES DO RELATOR. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NÃO CARACTERIZADOS.

1 - É dado ao relator, na busca pelo processo célere e racional, decidir monocraticamente o recurso interposto, quer negando-lhe seguimento, desde que em descompasso com 'súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior', quer lhe dando provimento, na hipótese de decisão contrária 'à súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior' (art. 557, caput e §1º-A, do CPC).

2 - O denominado agravo legal (art. 557, §1º, do CPC) tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida.

3 - Decisão que não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal.

4 - Agravos legais do autor e do INSS improvidos.'

O embargante sustenta o cabimento do recurso, com base na divergência entre o voto proferido pelo Relator, Desembargador Federal Nelson Bernardes (vencedor), acompanhado pelo Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias, no sentido do reconhecimento da insalubridade na atividade desenvolvida pela parte autora entre 18.09.1974 a 01.02.1993 e, via de consequência, da possibilidade da aposentação, e o prolatado pelo Juiz Federal Convocado Leonardo Safi (vencido), para quem a especialidade não restou caracterizada.

Em resumo, refere o Instituto:

'(...)

Como se infere do exame dos autos, e como bem destacado no v. aresto impugnado, o Autor pretende a conversão do período de atividade compreendido entre 18.09.74 e 01.02.93, sustentando ter exercido suas funções sob condições prejudiciais à sua saúde.

(...)

Como se vê, o v. aresto houve por bem possibilitar a conversão do período de atividade compreendido entre 18.09.74 e 01.02.93, entendendo demonstrado que, no período em questão, o Autor teria laborado exposto, de modo habitual e permanente, ao agente químico alcatrão. (enquadramento em conformidade com o item 1.2.10 - 'hidrocarbonetos e outros compostos de carbono' do Decreto n. 83.080/79, item 1.2.11 - 'tóxicos orgânicos' do Decreto n. 53.831/64, item 1.0.3 - 'benzeno e seus compostos tóxicos' e 1.0.7 - 'alcatrão' do Decreto n. 2.172/97 e do Decreto 3.408/99).

Contudo, como bem destacado no voto proferido pelo I. Juiz Federal Convocado, Dr. Leonardo Safi, no presente caso, não há que se falar em conversão do período compreendido entre 18.09.74 e 01.02.93, inviabilizando a concessão da benesse perseguida.

(...)

Na dicção que se extrai da legislação previdenciária, tem-se que o trabalho de forma permanente deve ser entendido como aquele em que o segurado está exposto efetivamente aos agentes nocivos elencados, no exercício de todas as suas funções.

(...)

Os agentes nocivos, por seu turno, são aqueles, presentes nos ambientes de trabalho, que, em função da sua natureza, concentração, intensidade e fator de exposição, mostram-se potencialmente danosos à saúde ou à integridade física.

Demais disso, a contar da regulamentação da Lei n. 9.032/95, tornou-se imprescindível, além do formulário, a apresentação de Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT, expedido por médico do trabalho ou engenheiro especializado em segurança do trabalho.

(...)

No presente caso, relembre-se, o voto condutor entendeu pela possibilidade de conversão do período de atividade compreendido entre 18.09.74 a 01.02.93, entendendo que, durante a jornada de trabalho, o Autor estava exposto, de modo habitual e permanente, ao agente agressivo hidrocarboneto (alcatrão).

De fato, possível o enquadramento para as atividades relacionadas à fabricação de hidrocarbonetos e derivados do carbono, bem como a aplicação de inseticidas derivados do carbono, consoante previsão contida nos códigos 1.2.10 do quadro anexo a que se refere o Decreto 83.080/79 e 1.2.11 do quadro anexo do artigo 2º do Decreto nº 53.831/64, in verbis:

(...)

Como se vê, necessário o efetivo contato com a substância química mencionada nos códigos dos anexos (hidrocarbonetos e derivados do carbono), a fim de caracterizar a atividade como insalubre.

Porém, no presente caso, a documentação acostada não demonstra que o Autor exerceu suas atividades exposto, de modo habitual e permanente, a agentes agressivos.

Observe-se que o laudo pericial de fls. 129/163, indica que durante a jornada de trabalho, o Autor esteve exposto a ruído variável entre 62 e 74 dB(A); ou seja, inferior ao legalmente permitido.

Convém mencionar que, consoante salientado no teor do voto vencido, os laudo (sic) técnicos de condições ambientais do trabalho LTCAT, são categóricos ao afirmar que não existe exposição a nenhum agente agressivo em nível superior ao limite legal.

(...)

(...)." (g. n.)

Admissão dos embargos (fl. 787).

Contrarrazões (fls. 789-794).

É o Relatório.

Decido.

A princípio, as reformas perpetradas paulatinamente no direito processual civil brasileiro, que visam à criação de mecanismos a possibilitar melhor efetividade na prestação judicial, com maior celeridade na tramitação dos processos, contemplaram, já em 1998, mediante a Lei 9.756, de 17 de dezembro daquele exercício, eficaz instrumento à satisfação das necessidades sociais, em termos de concreta distribuição da Justiça, quando modificado o art. 557 do Código de Processo Civil, cuja redação passou a ser:

'Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.

§ 1º-A. Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.

§ 1º. De decisão caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento.

§ 2º. Quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre 1% (um por cento) e 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor.'

Consoante doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery:

'4. Cabimento do recurso e extensão dos poderes do relator. Na verdade, a norma dixit minus quam voluit. O sistema permite ao relator, como juiz preparador do recurso de competência do colegiado, que decida como entender necessário, de acordo com o seu livre convencimento motivado (CPC 131). O que a norma reformada quer é a economia processual, com a facilitação do trâmite do recurso no tribunal. O relator pode decidir tudo, desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito, sempre sob controle do colegiado a que pertence, órgão competente para decidir, de modo definitivo, sobre admissibilidade e mérito do recurso. O relator pode conceder a antecipação dos efeitos a serem obtidos no recurso ('efeito ativo' ou, rectius, 'tutela antecipada recursal'), conceder efeito suspensivo ao recurso, conceder liminar em tutela cautelar, não conhecer do recurso (juízo de admissibilidade), dar provimento ao recurso (juízo de mérito). Qualquer que seja a decisão do relator, porque interlocutória (CPC 162 § 2º) é recorrível por meio do agravo interno do CPC 557 § 1º, que nada mais é do que o agravo de que trata o CPC 522, só que no âmbito dos tribunais. O cabimento do agravo interno existe para todas e quaisquer decisões do relator, porque essa impugnabilidade decorre do CPC 557 § 1º, sendo irrelevante ou não sua previsão ou não no regimento interno dos tribunais, que é norma administrativa, portanto, infralegal (...).

(...)

11. Provimento. O relator pode dar provimento ao recurso quando a decisão recorrida estiver em desacordo com súmula ou jurisprudência dominante do próprio tribunal ou de tribunal superior. Esse poder é faculdade conferida ao relator, que pode, entretanto, deixar de dar provimento ao recurso, colocando-o em mesa para julgamento pelo órgão colegiado. A norma autoriza o relator, enquanto juiz preparador do recurso, a julgá-lo inclusive pelo mérito, em decisão singular, monocrática, sujeita a agravo interno para órgão colegiado (CPC 557 § 1º). A norma se aplica ao relator, de qualquer tribunal e de qualquer recurso.' (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 10ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 960-961)

E a demanda crescente por uma justa e efetiva resposta do Poder Judiciário, fruto das modernas transformações que ora se operam na sociedade brasileira, encontra respaldo, também, no regimento Interno deste Regional, a dispor sobre a possibilidade de solucionar, monocraticamente, os infringentes, verbo ad verbum:

'Art. 260 - Os embargos serão deduzidos por petição e protocolados no Tribunal.

(...)

§ 3º - Os autos serão conclusos ao Relator sorteado, a quem compete:

I - negar seguimento ao recurso, nas hipóteses do art. 33, XII; ou,

II - dar provimento ao recurso, nas hipóteses do art. 33, XIII;

(...)'. (Caput e parágrafos com redação dada pela Emenda Regimental 12, de 18.12.2012, publicada no DE JF3R de 04.03.2014, edição 41/2013, p. 05)

Como consequência, tenho que o julgamento com fulcro nos artigos em voga, desde que rigorosamente atendidas as exigências que lhes são imanentes, afigura-se proceder salutar, em busca dos ideais do art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição Federal, v. g., a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

A propósito:

'AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI EM DECISÃO QUE CONFERE À PARTE AUTORA O DIREITO À DESAPOSENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O sobrestamento do feito, ante o reconhecimento da repercussão geral da questão em tela, é assunto a ser apreciado tão somente quando do juízo de admissibilidade de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

2. A decisão agravada foi expressa ao indicar que o tema da desaposentação tem sido objeto de análise em sucessivos embargos infringentes, no âmbito da Terceira Seção deste Tribunal, e que a jurisprudência do órgão, que antes não acolhia a tese, passou a admiti-la após a orientação firmada pelo Colendo Superior de Justiça, no julgamento do REsp 1.334.488/SC, sob o regime dos recursos repetitivos.

3. Resta claro que, a pretexto do vício indicado na inicial, o que pretende o autor é apenas a rediscussão dos autos, o que é vedado pelo estatuto processual civil, sob pena atribuir à ação rescisória finalidade de recurso.

4. O agravante não trouxe argumentos novos, capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.

5. Agravo desprovido.' (TRF - 3ª Região, 3ª Seção, AgRgAR 9550, rel. Des. Fed. Baptista Pereira, m. v., e-DJF3 08.04.2014)

'PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. RECURSO IMPROVIDO.

I - O Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, mediante a Emenda Regimental n.º 12, de 18 de dezembro de 2012, dispôs no artigo 260, § 3º, incisos I e II, a possibilidade de julgamento monocrático de embargos infringentes, quando a matéria versada nos autos amoldar-se às exigências previstas no caput ou § 1º do artigo 557 do Código de Processo Civil.

(...)

VIII - Recurso improvido.' (TRF - 3ª Região, 3ª Seção, AgEI 386070, rel. Des. Fed. Fausto de Sanctis, v. u., e-DJF3 12.03.2014)

'PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. EM EMBARGOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. HIPÓTESES DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO NÃO PROVIDO.

- Segundo o art. 557, caput e parágrafo 1º-A, do Código de Processo Civil, cabe ao Relator o julgamento monocrático do recurso, negando-lhe seguimento quando se manifeste inadmissível, improcedente ou prejudicado ou provendo-o se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência do respectivo tribunal ou dos Tribunais Superiores.

- In casu, foram providos embargos infringentes, com amparo em firme jurisprudência, de modo que cabível na hipótese o dispositivo legal em epígrafe. Precedentes.

(...)

- Recurso desprovido.' (TRF - 3ª Região, 3ª Seção, AgEI 873933, rel. Des. Fed. David Dantas, v. u., e-DJF3 26.02.2014)

'AGRAVO EM EMBARGOS INFRINGENTES INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME DE TURMA. DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO RECURSO, COM FULCRO NO ART. 557, § 1º-A, DO CPC. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS FIXADOS NA CITAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. LEI 10666/03. IRRELEVÂNCIA.

Não existe impedimento à aplicação do Art. 557 do CPC no julgamento monocrático de embargos infringentes, uma vez que o próprio dispositivo não os excepciona. O Art. 557, § 1º-A, do CPC exige súmula ou jurisprudência dominante, e não uníssona, de modo que o fato de haver divergência sobre a matéria neste Regional, conforme restou constatado no julgamento não unânime da apelação, não afasta a aplicação desse permissivo processual.

(...)

Agravo ao qual se nega provimento.' (TRF - 3ª Região, 3ª Seção, AgEI 754733, rel. Des. Fed. Baptista Pereira, maioria, DJF3 CJ1 8/4/2011, p. 38)

'PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. EMBARGOS INFRINGENTES. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. AGRAVO DESPROVIDO.

- Na sistemática processual atual, além do princípio do livre convencimento motivado (Código de Processo Civil, art.131), vigem as regras do art. 557 do Código de Processo Civil, buscando a economia processual com a facilitação do trâmite dos recursos no tribunal.

- De acordo com o art. 557 do Código de Processo Civil, o Relator pode decidir desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito, pois o exame definitivo é do órgão colegiado se houver interposição do agravo de que trata o § 1º do art. 557 do Código de Processo Civil.

- O art. 557 do Código de Processo Civil alcança todo e qualquer recurso, até mesmo a remessa necessária, podendo o relator não só negar seguimento a recurso como também dar-lhe provimento, desde que a decisão monocrática esteja supedaneada em súmula ou jurisprudência dominante no tribunal ou tribunal superior.

- Aplicabilidade do art. 557 do Código de Processo Civil em sede de embargos infringentes. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça e desta Terceira Seção.

- Estabelecida a divergência exclusivamente em torno de questão, de direito, a decisão agravada manteve o acórdão recorrido por se encontrar em conformidade com a jurisprudência dominante da E. Terceira Seção desta Corte Regional.

- Agravo desprovido.' (TRF - 3ª Região, 3ª Seção, AgEI 595383, rel. Des. Fed. Diva Malerbi, maioria, DJF3 CJ1 14/1/2010, p. 57)

A divergência ventilada refere-se, essencialmente, à viabilidade de se considerar como especial o lapso de tempo decorrido entre 18.09.1974 e 01.02.1993.

O voto condutor pautou-se pelos seguintes fundamentos:

'(...)

A decisão ora recorrida, no particular, encontra-se fundamentada nos seguintes termos:

'(...)

Ao caso dos autos.

Pleiteia o requerente o reconhecimento como especial e sua respectiva conversão para comum, dos períodos em que teria trabalhado sujeito a agentes agressivos, tendo juntado a documentação pertinente, abaixo discriminada:

- Formulário DSS-8030 de fl. 127 - emitido pela empresa Toro Indústria e Comércio Ltda., pertinente ao vínculo empregatício estabelecido entre 18 de setembro de 1974 e 01 de fevereiro de 1993, contendo a anotação de que o autor estivera exposto de forma habitual e permanente ao agente agressivo ruído, em nível de 85 dB(A), conforme previsto nos códigos 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 e 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79.

- Laudo Pericial de fls.129/163, que comprova a exposição ao agente agressivo ruído, em nível entre 62 e 74 dB(A), no setor denominado laboratório, constante no aludido formulário como sendo aquele onde o autor desenvolvia a atividade de analista de laboratório.

- Formulário DSS-8030 de fl. 164 - emitidos pela empresa Ondalit Indústria e Comércio Ltda., pertinente ao vínculo empregatício estabelecido entre 18 de julho de 1994 e 04 de novembro de 1998, contendo a anotação de que o autor estivera exposto de forma habitual e permanente aos agentes agressivos: solventes (xileno, varsol, álcool etílico, tolueno, antraceno, aguarrás mineral), conforme previsto no código 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79.

Acerca da aludida documentação algumas ponderações se fazem necessárias, tendo em vista que, conquanto o formulário de fl. 127 mencione sua exposição a ruído de 85 dB(A), o laudo pericial de fls. 129/163 é categórico ao destacar que no setor denominado 'laboratório' o postulante estivera exposto a ruído em nível que oscilava entre 62 e 74 dB(A), ou seja, inferior àquele exigido pela legislação previdenciária, que à época da prestação do serviço deveria ser superior a 80 dB(A).

Não obstante, verifico do referido formulário que o autor no período compreendido entre 18 de setembro de 1974 e 01 de fevereiro de 1993 exercia a atividade de analista de laboratório e estava exposto de forma habitual e permanente ao agente químico alcatrão.

O agente químico alcatrão deve ser considerado como nocivo, de conformidade com o item 1.2.10 - 'hidrocarbonetos e outros compostos de carbono' do Decreto n. 83.080/79, item 1.2.11 - 'tóxicos orgânicos' do Decreto n. 53.831/64, item 1.0.3 - 'benzeno e seus compostos tóxicos' e 1.0.7 - 'alcatrão' do Decreto n. 2.172/97 e do Decreto 3.048/99. Precedente: TRF1, 1ª Turma, AC nº 200638140064654, Relator Juiz Federal Convocado Miguel Angelo de Alvarenga Lopes, DJF1 30/06/2009, p. 82.

Trata-se, portanto, de labor com sujeição aos agentes agressivos químicos a que alude os códigos 1.2.0 - do Anexo I do Decreto nº 53.831/64 e do Anexo I do Decreto nº 83.080/79.

Frise-se, ademais, que o próprio legislador expressamente destacou a natureza agressiva do alcatrão de hulha, ao inseri-lo no código 1.0.7 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97.

Como se vê, tem direito o postulante à conversão do tempo da atividade de natureza especial em comum nos períodos compreendidos entre 18 de setembro de 1974 e 01 de fevereiro de 1993 e, entre 18 de julho de 1994 e 05 de março de 1997.

Os referidos períodos, na contagem original, perfaziam 21 anos e 2 dias, os quais, acrescidos na conversão mencionada (8 anos, 4 meses e 25 dias), equivalem a 29 anos, 4 meses e 27 dias.

Somados os períodos de trabalho especial convertidos em comum ora reconhecidos aos demais vínculos constantes no Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Serviço de fls. 231/232 e dos extratos do CNIS, anexos a esta decisão, sobre os quais inexistem controvérsias, o autor contava, em 15 de novembro de 1998, data anterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 20/98, com o tempo de serviço correspondente a 33 anos, 8 meses e 28 dias, suficiente a ensejar a concessão da aposentadoria por tempo de serviço proporcional, com renda mensal inicial correspondente a 88% (oitenta e oito por cento) do salário de benefício, pelas normas então vigentes, não se aplicando as regras de transição trazidas pela referida emenda constitucional.

Também restou amplamente comprovada pelo conjunto probatório acostado aos autos, a carência de 102 (cento e duas) contribuições, prevista na tabela do art. 142 da Lei de Benefícios.

(...)

Ante o exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, nego seguimento à remessa oficial e dou provimento à apelação, para reformar a sentença monocrática e julgar parcialmente procedente o pedido, na forma acima fundamentada. Concedo a tutela específica.

Sem recurso, baixem os autos à Vara de origem.'

É dado ao relator, na busca pelo processo célere e racional, decidir monocraticamente o recurso interposto, quer negando-lhe seguimento, desde que em descompasso com 'súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior', quer lhe dando provimento, na hipótese de decisão contrária 'à súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior' (art. 557, caput e § 1º-A, do CPC).

De seu lado, o denominado agravo legal (art. 557, §1º, do CPC) tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida.

Aliás, 'Consoante entendimento consolidado nesta E. Corte de Justiça, em sede de agravo previsto no art. 557, parágrafo 1º, do CPC, não deve o órgão colegiado modificar a decisão do Relator quando bem fundamentada e ausentes qualquer ilegalidade ou abuso de poder' (TRF 3ª Região, 5ª Turma, AG nº 2007.03.00.018620-3, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 03/09/2007, DJU 23/10/2007, p. 384).

No caso dos autos, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal.

Ante o exposto, nego provimento aos agravos legais opostos pelo autor e pelo INSS.

É o voto.' (g. n.)

Por seu turno, o pronunciamento judicial vencido registrou:

'Cuida-se de declarar o voto que restou vencido no julgamento do Agravo Legal interposto pelo INSS contra decisão, proferida pelo Desembargador Federal Nelson Bernardes, que negou seguimento à remessa oficial e deu provimento à apelação para julgar parcialmente procedente o pedido de aposentadoria por tempo de serviço. O V. Acórdão proferido pela 9ª Turma desta Corte, por unanimidade, negou provimento ao agravo legal do autor e, por maioria de votos, negou provimento ao agravo legal do INSS, sendo divergente o voto deste magistrado, que lhe dava provimento.

Passo a declarar o voto vencido.

Dispunha o art. 202, II, da CF, em sua redação original:

(...)

Em obediência ao comando constitucional, editou-se a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, cujos arts. 52 e seguintes forneceram o regramento legal sobre o benefício previdenciário aqui pleiteado, e segundo os quais restou afirmado ser devido ao segurado da Previdência Social que completar 25 anos de serviço, se mulher, ou 30 anos, se homem, evoluindo o valor do benefício de um patamar inicial de 70% do salário-de-benefício para o máximo de 100%, caso completados 30 anos de serviço, se do sexo feminino, ou 35 anos, se do sexo masculino.

A tais requisitos, some-se o cumprimento da carência, acerca da qual previu o art. 25, II, da Lei nº 8.213/91 ser de 180 contribuições mensais no caso de aposentadoria por tempo de serviço.

Tal norma, porém, restou excepcionada, em virtude do estabelecimento de uma regra de transição, posta pelo art. 142 da Lei nº 8.213/91, para o segurado urbano já inscrito na Previdência Social por ocasião da publicação do diploma legal em comento, a ser encerrada no ano de 2011, quando, somente então, serão exigidas as 180 contribuições a que o alude o citado art. 25, II, da mesma Lei nº 8.213/91.

Oportuno anotar, ainda, a EC 20, de 15.12.1998, cujo art. 9º trouxe requisitos adicionais à concessão de aposentadoria por tempo de serviço:

(...)

Ineficaz desde a origem o dispositivo, por ausência de aplicabilidade prática, razão pela qual o próprio INSS reconheceu não serem exigíveis quer a idade mínima para a aposentação, em sua forma integral, quer o cumprimento do adicional de 20%, aos segurados já inscritos na Previdência Social em 16.12.1998. É o que se comprova dos termos postos pelo art. 109, I, da Instrução Normativa INSS/DC nº 118, de 14.04.2005:

(...)

A legislação aplicável ao reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado - se comum ou especial -, bem como à forma de sua demonstração, é aquela vigente à época da prestação do trabalho respectivo; tal entendimento visa não só amparar o próprio segurado contra eventuais alterações desfavoráveis perpetradas pelo Instituto autárquico, mas tem também por meta, induvidosamente, o princípio da segurança jurídica, representando uma garantia, ao órgão segurador, de que lei nova mais benéfica ao segurado não atingirá situação consolidada sob o império da legislação anterior, a não ser que expressamente prevista.

Realço, também, que a atividade especial pode ser assim considerada mesmo que não conste em regulamento, bastando a comprovação da exposição a agentes agressivos por prova pericial, conforme já de há muito pacificado pelo extinto TFR na Súmula nº 198:

(...)

Posto isto, impõe-se verificar se cumpridas as exigências legais para a caracterização da natureza especial das atividades ventiladas na exordial.

Até o advento da Lei nº 9.032, de 29.04.1995, a comprovação da atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do citado Decreto nº 83.080/79 e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25.03.1964, os quais foram ratificados expressamente pelo art. 295 do Decreto nº 357, de 07.12.1991, que 'Aprova o regulamento dos Benefícios da Previdência Social' e pelo art. 292 do Decreto nº 611, de 21.07.1992, que 'Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 357, de 7.12.1991, e incorpora as alterações da legislação posterior'.

Com a edição da Lei nº 9.032/95, passou-se a exigir a efetiva demonstração da exposição do segurado a agente prejudicial à saúde, conforme a nova redação então atribuída ao § 4º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos:

(...)

Registro, por oportuno, ter sido editada a controversa Ordem de Serviço nº 600/98, alterada pela Ordem de Serviço nº 612/98, estabelecendo certas exigências para a conversão do período especial em comum, quais sejam:

a) exigência de que o segurado tenha direito adquirido ao benefício até 28.05.1998, véspera da edição da Medida Provisória 1.663-10, de 28.05.1998;

b) se o segurado tinha direito ao benefício até 28.04.1995 - Lei nº 9.032/95 -, seu tempo de serviço seria computado segundo a legislação anterior;

c) se o segurado obteve direito ao benefício entre 29.04.1995 - Lei nº 9.032/95 - e 05.03.1997 - Decreto nº 2.172/97 -, ou mesmo após esta última data, seu tempo de serviço somente poderia ser considerado especial se atendidos dois requisitos: 1º) enquadramento da atividade na nova relação de agentes agressivos; e 2º) exigência de laudo técnico da efetiva exposição aos agentes agressivos para todo o período, inclusive o anterior a 29.04.1995.

Em resumo, as ordens de serviço impugnadas estabeleceram o termo inicial para as exigências da nova legislação relativa ao tempo de serviço especial.

E com fundamento nesta norma infralegal é que o INSS passou a denegar o direito de conversão dos períodos de trabalho em condições especiais.

Ocorre que, com a edição do Decreto nº 4.827, de 03.09.2003, que deu nova redação ao art. 70 do Decreto 3.048 - Regulamento da Previdência Social -, de 06.05.1999, verificou-se substancial alteração do quadro legal referente à matéria posta a desate, não mais subsistindo, a partir de então, o entendimento posto nas ordens de serviço em referência.

(...)

Importa realçar, no particular, ter a jurisprudência do STJ firmado orientação no sentido da viabilidade da conversão de tempo de serviço especial para comum, em relação à atividade prestada após 28.05.1998:

(...)

(AgRg Resp 1087805/RN, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, Dje 23.03.2009)

Diga-se, ainda, ter sido editado o Decreto nº 4.882, de 18.11.2003, que 'Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999'.

A partir de então, restou alterado o conceito de 'trabalho permanente', com o abrandamento do rigor excessivo antes previsto para a hipótese, conforme a nova redação do art. 65 do Decreto nº 3.048/99:

(...)

O fator que determina a insalubridade no exercício das atividades com produtos químicos é a exposição a agente agressivo em quantidade superior ao limite legal.

Embora o autor tenha juntado formulários específicos que mencionam o agente químico 'alcatrão', os laudos técnicos (fls. 129/163 e 165/166) são categóricos ao afirmar que não existe exposição a nenhum agente agressivo em nível superior ao limite legal, o que inviabiliza o reconhecimento da natureza especial das atividades.

Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Legal do autor e, pedindo vênia ao senhor Relator, DOU PROVIMENTO ao Agravo Legal do INSS para reformar a decisão atacada e, em novo julgamento, nego provimento à apelação e dou parcial provimento à remessa oficial, julgando improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de serviço, cassando a tutela concedida.' (g. n.)

FUNDAMENTAÇÃO

Inclino-me pelo voto vencedor.

TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL

A jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado serviço especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos 83.080/79 e 53.831/64, até 05.03.1997, e após pelo Decreto 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar, por ocasião em que editada a Lei 9.032/95, conforme a seguir se verifica.

Os Decretos 53.831/64 e 83.080/79, entrementes, vigoraram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre os dois regramentos, prevalece aquele mais favorável ao segurado.

O Superior Tribunal de Justiça pronunciou-se nesse sentido, à luz do aresto abaixo colacionado:

'PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO COMUM. RUÍDO. LIMITE. 80 DB. CONVERSÃO ESPECIAL. POSSIBILIDADE.

1. As Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção firmaram sua jurisprudência no sentido de que é garantida a conversão do tempo de serviço prestado em atividade profissional elencada como perigosa, insalubre, ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79), antes da edição da Lei nº 9.032/95.

2. Quanto ao lapso temporal compreendido entre a publicação da Lei nº 9.032/95 (29/04/1995) e a expedição do Decreto nº 2.172/97 (05/03/1997), e deste até o dia 28/05/1998, há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, sendo que a comprovação, no primeiro período, é feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, e, no segundo, com a apresentação de laudo técnico.

3. O art. 292 do Decreto nº 611/92 classificou como especiais as atividades constantes dos anexos dos decretos acima mencionados. Havendo colisão entre preceitos constantes nos dois diplomas normativos, deve prevalecer aquele mais favorável ao trabalhador, em face do caráter social do direito previdenciário e da observância do princípio in dúbio pro misero.

4. Deve prevalecer, pois, o comando do Decreto nº 53.831/64, que fixou em 80 db o limite mínimo de exposição ao ruído, para estabelecer o caráter nocivo da atividade exercida.

5. A própria autarquia reconheceu o índice acima, em relação ao período anterior à edição do Decreto nº 2.172/97, consoante norma inserta no art. 173, inciso I, da Instrução Normativa INSS/DC nº 57, de 10 de outubro de 2001 (D.O.U. de 11/10/2001).

6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.' (STJ, 5ª Turma, REsp 412351/RS, rel. Min. Laurita Vaz, j. 21.10.2003, DJ 17.11.2003, p. 355)

O art. 58 da Lei 8.213/91, de seu turno, dispunha, em sua redação original:

'Art. 58. A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica."

Até a promulgação da Lei 9.032/95, de 28 de abril de 1995, presume-se a especialidade do labor pelo simples exercício de profissão que se enquadre no disposto nos anexos dos regulamentos acima referidos, exceto para os agentes nocivos ruído, poeira e calor (para os quais sempre foi exigida a apresentação de laudo técnico. (grifei)

Entre 28.05.1995 e 11.10.1996, restou consolidado o entendimento de ser suficiente, para a caracterização da denominada atividade especial, a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, com a ressalva dos agentes nocivos ruído, calor e poeira.

Com a edição da Medida Provisória 1.523/96, de 11.10.1996, o dispositivo legal supratranscrito passou a ter redação como infra, incluídos os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º:

'Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo.

§ 1º. A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.

(...).'

Verifica-se, pois, que tanto na redação original do art. 58 da Lei 8.213/91 como na estabelecida pela Medida Provisória 1.523/96 (reeditada até a MP 1.523-13 de 23.10.1997 - republicada na MP 1.596-14, de 10.11.1997, e convertida na Lei 9.528, de 10.12.97), não foram relacionados os agentes prejudiciais à saúde, sendo que tal relação somente foi definida com a edição do Decreto 2.172, de 05.03.1997 (art. 66 e Anexo IV).

Ocorre que, tratando-se de matéria reservada à lei, tal Decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual, apenas para atividades exercidas a partir de então, tornou-se exigível a apresentação de laudo técnico. Neste sentido, confira-se a jurisprudência:

'PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM - POSSIBILIDADE - LEI 8.213/91 - LEI 9.032/95 - LAUDO PERICIAL INEXIGÍVEL - LEI 9.528/97.

(...)

- A Lei nº 9.032/95 que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/91 acrescentando seu § 5º, permitiu a conversão do tempo de serviço especial em comum para efeito de aposentadoria especial. Em se tratando de atividade que expõe o obreiro a agentes agressivos, o tempo de serviço trabalhado pode ser convertido em tempo especial, para fins previdenciários.

- A necessidade de comprovação da atividade insalubre através de laudo pericial, foi exigida após o advento da Lei 9.528, de 10.12.97, que convalidando os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.96, alterou o § 1º, do art. 58, da Lei 8.213/91, passando a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Tendo a mencionada lei caráter restritivo ao exercício do direito, não pode ser aplicada a situações pretéritas, portanto no caso em exame, como a atividade especial foi exercida anteriormente, ou seja, de 17.11.75 a 19.11.82, não está sujeita à restrição legal.

- Precedentes desta Corte.

- Recurso conhecido, mas desprovido.' (STJ, 5ª Turma, REsp 436661/SC, rel. Min. Jorge Scartezzini; j. 28.04.2004, DJ 02.08.2004, p. 482) (g. n.)

Dessa forma, pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência vigente até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial o enquadramento pela categoria profissional (até 28.04.1995 - Lei 9.032/95), e/ou a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030.

Nos termos do recurso da autarquia federal, a matéria devolvida para análise - e que foi objeto de divergência -, circunscreve-se ao período de 18.09.1974 a 01.02.1993, vale dizer, interstício açambarcado pela legislação adrede e que, por isso mesmo, deve ser computado segundo o que preconiza, observada, inclusive, orientação jurisprudencial formada a respeito, de que:

'PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. ENGENHEIRO MECÂNICO DA USIMINAS. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EXERCÍCIO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEI 9.032/95. CESSAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE INSALUBRIDADE. REVOGAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

1. É assente na jurisprudência deste Superior Tribunal que a ausência do enquadramento da função desempenhada pela parte autora não torna inviável a concessão de aposentadoria especial, vez que o rol das atividades inscritas no Regulamento da Previdência Social é meramente elucidativo.

2. Verifica-se dos autos que o aresto impugnado, em atenção ao princípio constitucional da isonomia, estendeu aos autores, ora recorridos, o mesmo tratamento assegurado aos engenheiros metalúrgicos e reconheceu como perigosas, insalubres ou penosas as atividades desempenhadas pelos engenheiros mecânicos, não obstante a inexistência de seu enquadramento nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79.

(...)

5. Independentemente de a atividade constar do Regulamento da Previdência Social, a sentença e o acórdão reconheceram que a parte autora, ora recorrida, sempre trabalhou sob exposição de agentes nocivos, de forma habitual e permanente, o que implica a correta incidência do enunciado sumular nº 198 do extinto TFR.

(...)

7. Recurso especial a que se nega provimento.' (STJ, 5ª Turma, REsp 779958, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, v. u., DJ 10.04.2006, p. 00289)

'PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS. CONVERSÃO EM COMUM DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. LEI 9.032/95 E DECRETO 2.172/97. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I - O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente.

II - A exigência de comprovação de efetiva exposição aos agentes nocivos, estabelecida no § 4º do art. 57 e §§ 1º e 2º do artigo 58 da Lei 8.213/91, este na redação da Lei 9.732/98, só pode aplicar-se ao tempo de serviço prestado durante a sua vigência, e não retroativamente, porque se trata de condição restritiva ao reconhecimento do direito. Se a legislação anterior exigia a comprovação da exposição aos agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova, a lei posterior, que passou a exigir laudo técnico, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo se aplicada a situações pretéritas.

III - Até o advento da Lei 9.032/95, em 29-04-95, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial, com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta Norma, a comprovação da atividade especial é feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto 2.172 de 05-03-97, que regulamentou a MP 1523/96 (convertida na Lei 9.528/97), que passou a exigir o laudo técnico.

(...)

V - Agravo interno desprovido.' (STJ, 5ª Turma, AgRgREsp 493458, rel. Min. Gilson Dipp, v. u., DJ 23.06.2003, p. 00425)

'RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE INSALUBRE. CONTAGEM ESPECIAL PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. LEIS 9.032/95 E 9.528/97. DESNECESSIDADE EM RELAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO NO REGIME ANTERIOR AO DA LEI Nº 8.213/91. ARTIGO 28 DA LEI 9.711/98. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

1. O direito à contagem, conversão e averbação de tempo de serviço é de natureza subjetiva, enquanto relativo à realização de fato continuado, constitutivo de requisito à aquisição de direito subjetivo outro, estatutário ou previdenciário, não havendo razão legal ou doutrinária para identificar-lhe a norma legal de regência com aquela que esteja a viger somente ao tempo da produção do direito à aposentadoria, de que é instrumental.

2. O tempo de serviço é regido pela norma vigente ao tempo da sua prestação, conseqüencializando-se que, em respeito ao direito adquirido, prestado o serviço em condições adversas, por força das quais atribuía a lei vigente forma de contagem diversa da comum e mais vantajosa, esta é que há de disciplinar a contagem desse tempo de serviço.

3. Sob a égide do regime anterior ao da Lei nº 8.213/91, a cada dia trabalhado em atividades enquadradas como especiais (Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79), realizava-se o suporte fático da norma que autorizava a contagem desse tempo de serviço de forma diferenciada, de modo que o tempo de serviço convertido restou imediatamente incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, tal como previsto na lei de regência.

4. A imposição legal da efetiva exposição aos agentes nocivos (Leis nº 9.032/95 e 9.528/97), mediante laudo pericial, só deve ser observada em relação ao tempo de serviço prestado sob a sua égide. 5. '(...) Decisoriae litis. Les lois qui font partie de ce groupe sont: les lois qui déterminent quels modes de preuve sont admissibles; celles qui fixente leur efficacité et leur valeur aux yeux du juge; et enfin celles qui gouvernent la charge de la preuve, et les présomptions légales. Il a été jugé bien souvente que la loi compétente sur tous ces points doit toujours demeurer la loi du jour où le droit fut acquis, parce que la question de preuve est ici un decisorium litis et par conséquent doi être traitée autrement qu'une question de procédure (...)' (in Paul Roubier, Les Conflits de Lois Dans Le Temps, Paris, 1933).

(...)

7. Recurso parcialmente conhecido, mas improvido.' (STJ, 6ª Turma, REsp 491338, rel. Min. Hamilton Carvalhido, v. u., DJ 23.06.2003, p. 00457)

'PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - AFRONTA AO ART. 6º CAPUT E § 2º DA LICC - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM - POSSIBILIDADE - LEI 9.711/98 - LEI 9.032/95 - ART. 57 DA LEI 8.213/91 - LAUDO TÉCNICO PERICIAL - INEXIGIBILIDADE - JUROS MORATÓRIOS - VERBA HONORÁRIA - SÚMULA 111/STJ - INCIDÊNCIA.

(...)

- A Lei 9.711/98, bem como o Decreto 3.048/99, resguardam o direito adquirido dos segurados à conversão do tempo de serviço especial prestado, sob a égide da legislação anterior, observados para fins de enquadramento, os Decretos então em vigor à época da prestação do serviço.

- A Lei nº 9.032/95 que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/91 acrescentando seu § 5º, permitiu a conversão do tempo de serviço especial em comum, para efeito de concessão de qualquer benefício.

- No caso em exame, os períodos controvertidos foram compreendidos entre 05.04.77 a 30.09.85, de 01.10.85 a 21.09.91, trabalhados junto à empresa Sul Fabril S/A, na atividade de auxiliar de estamparia e de 06.12.92 a 10.02.97, trabalhado na empresa Hering Têxtil S/A, na atividade de fiandeiro.

- Tendo a mencionada lei caráter restritivo ao exercício do direito, não pode ser aplicada à situações pretéritas, portanto no caso em exame, como a atividade especial foi exercida anteriormente, não está sujeita à restrição legal.

(...)

- Recurso, parcialmente conhecido e nesta parte parcialmente provido.' (STJ, 5ª Turma, REsp 437747, rel. Min. Jorge Scartezzini, v. u., DJ 12.05.2003, p. 00328)

ANÁLISE DAS PROVAS

Foi acostado aos autos 'Formulário DSS-8030' (fl. 127), datado de 23 de julho de 1999, a registrar que a parte autora trabalhou na 'Toro Indústria e Comércio Ltda.', indústria têxtil, de 18.09.1974 a 01.02.1993, na função de 'analista de laboratório', no setor de laboratório.

O documento acresce que executava 'a preparação de toda linha de produtos de oxidação, em pequena escala, para pesquisa e desenvolvimento, ou seja, prepara asfalto oxidado, destilação de alcatrão, destilação de óleos e composição de todos os produtos feitos na oxidação', e que 'estava exposto a ruídos de 85 db(A)'.

Também assenta que a exposição a agentes nocivos dava-se de 'modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente'.

Não obstante, na respectiva conclusão, expôs: 'Conforme estabelecido pelo Anexo I da NR 15, Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho, podemos concluir que o agente físico ruído não ultrapassou o limite de tolerância de 85 db(A) e que no Agente Químico havia uma exposição pelo segurado.' (g. n.)

Deflui de tais excertos que, se não foi ultrapassado o limite relativo ao ruído, no que concerne ao agente químico, restou constatada a exposição.

Esse dado não foi especificamente infirmado pelo ente público, cuja contestação, de maneira genérica, sustentou a não demonstração da nocividade nos intervalos delimitados pela parte requerente.

Sob outro aspecto, de se consignar a existência de Laudo Técnico de Riscos Ambientais (fls. 129-163) de autoria da empresa 'T J Comércio e Serviços de Segurança Ltda.', datado de novembro/96, e de declaração da firma 'Toro Indústria e Comércio Ltda.' (fl. 128), no sentido de que 'Declaramos que durante o período em que o(a) Sr.(a) GERALDO FIRMINO FILHO, foi funcionário desta empresa no setor de LABORATÓRIO, setor onde o mesmo exerceu suas atividades e não sofreu alterações, ou seja, as condições físicas e ambientais são as mesmas da época do Laudo Técnico Pericial da Empresa'.

Quanto ao Laudo Pericial, destacamos:

a) foi realizado para 'efetuar a avaliação qualitativa e quantitativa de agentes potencialmente insalubres existentes nos postos de trabalho e estudar os efeitos destas concentrações sobre o organismo dos trabalhadores a eles expostos';

b) como se infere do estudo sobre ruído, a 'Toro Indústria e Comércio Ltda.' subdividia-se nos seguintes setores: LABORATÓRIO, FERRAMENTARIA, AMPI, COMPOSTOS ASFÁLTICOS, MOLDADOS, MANUTENÇÃO, CARROSSEL, ESPUMADOS, ESTAMPARIA, PREPARAÇÃO TÊXTIL, TÊXTEIS, FIESTA, OUTROS SETORES (Embalagem, Manutenção de Empilhadeiras, Carpintaria, Casa de Caldeiras Volvo e expedição) (fls. 136-139);

c) à guisa de esclarecimento, no setor de LABORATÓRIO, em que a parte autora exercia suas atividades, de fato, não foi ultrapassado o limite de tolerância de 85 db(A), pelo que afastada essa espécie de especialidade quanto à labuta (fl. 141);

d) já no que tange aos agentes químicos, objeto de dissenção no julgado, observa-se, à fl. 152, que foram assinalados os locais de mensuração como: CARROSSEL, MOLDADOS, PRENSAS e PINTURA;

e) atente-se que não foi assinalado o 'LABORATÓRIO' como local específico de medição;

f) para os setores 'CARROSSEL, MOLDADOS, PRENSAS e PINTURA', a conclusão do Laudo Pericial foi:

'10.4. CONCLUSÃO DA AVALIAÇÃO QUANTITATIVA

Com base nos resultados das medições supracitadas, nas inspeções realizadas nos diversos setores da empresa, em companhia dos Srs. Técnicos de Segurança do Trabalho dessa empresa, bem como nas informações prestadas pelos encarregados e responsáveis, podemos concluir que:

1. Os limites de tolerância para os agentes químicos estabelecidos pelo anexo 11, da NR 15 da portaria 3214/78 do MTb, não foram ultrapassados em nenhum dos pontos avaliados.

2. Na ocasião da inspeção os funcionários que trabalham com tais agentes envergavam EPIs apropriados para a neutralização dos efeitos nocivos dos agentes químicos existente, tanto por via respiratória quanto por via cutânea.

3. Assim sendo, segundo o artigo 191 da CLT, e NR 15 da portaria 3214/78 do MTb, fica descaracterizada a insalubridade por agentes químicos catalogados no anexo 11 da NR 15, da portaria 3214/78.

(...)

10.10. CONCLUSÃO DA AVALIAÇÃO DE AGENTES QUÍMICOS

Com base nas inspeções e medições realizadas nas áreas relacionadas neste laudo [CARROCEL, MOLDADOS, MANUTENÇÃO DE EMPILHADEIRAS, AVALIAÇÃO, COMPOSTOS ASFÁLTICOS, TÊXTEIS, MASTIC, DEPÓSITO, SCHIRP 1600 (poeiras), fls. 153-154], podemos concluir que

a) Os trabalhadores dos setores de Carrossel, Moldados, Prensas e Pintura que manipulam ou mantém contato com os agentes constantes deste laudo, não estão expostos a concentrações de acima dos Limites de Tolerância estabelecidos pelo Anexo II da NR 15, da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho.

Mesmo assim, por excesso de zelo, a empresa fornece a estes trabalhadores Equipamentos de Proteção Individual que, associados aos EPC existentes, aumentam o grau de segurança nestes locais. Assim sendo, fica descaracterizada a insalubridade por estes agentes químicos.

(...).' (g. n.)

O fato de não terem sido ultrapassados limites de tolerabilidade nos locais em evidência não implica, necessariamente, tenha ocorrido o mesmo no 'LABORATÓRIO', repise-se, que não figura como setor de específica medição.

Não bastasse, consoante 'Assentada' de fl. 371, foram ouvidas três testemunhas que trabalharam na empresa supramencionada.

Registro que, se os depoimentos não têm o condão de, por si sós, sobreporem-se ao concluído por documentação técnica, servem, entretanto, ao desiderato de aclarar sob que condições a parte autora desenvolvia seu mister.

Mario Aparecido Messias disse (fl. 372):

'Trabalhou na empresa Toro entre 1982 a 1988 na função de analista de laboratório. O autor desenvolvia a mesma atividade. Quando ingressou o autor já pertencia aos quadros da empregadora. Permaneceu mesmo depois do depoente se desligar na atividade diária tinha como atribuição a análise de tinta. Retirava-se uma porção da caldeira para avaliação. O material continha alcatrão de asfalto. Tratava-se de produto químico. Às reperguntas do advogado do autor, RESPONDEU: O contato com os produtos era manual. Também emanava calor excessivo. O único equipamento de proteção individual utilizado era a luva. Também era fornecida uma máscara do tipo contrapó. Mantinham-se também expostos a ruídos que provinham dos reatores.' (g. n.)

Edivando Silva dos Santos asseverou que (fl. 373):

'Trabalhou na Toro Indústria e Comércio entre 1977 e 1987. No início exercia a função de ajudante. Oito meses após passou a ser analista de laboratório. O autor desempenhava a mesma atividade. Tinham como atribuição analisar produtos fabricados, tais como tinta asfáltica, tinta de alcatrão e piche. Havia nesses materiais produtos químicos. As amostras eram manuseadas. No local havia ruído emanado pelos maquinários, como por exemplo caldeira e fornos. Também existia calor que vinha dos respectivos fornos de aquecimento. Não utilizava equipamento de proteção individual. O trabalho era diário. O autor ingressou anteriormente ao depoente na empresa e se desligou depois que saiu.' (g. n.)

Antonio Ferreira da Silva afirmou que (fl. 374):

'Trabalhou na Toro entre 1978 a 2001 na função de operador de caldeira. O autor exercia atividade como analista de materiais. Tinha como atribuição recolher produtos para análise. Tratava-se de piche, asfalto e tinta. Possuíam produtos químicos. Os materiais saíam da caldeira a 300 graus. O autor ficava exposto ao calor. Utilizava-se luva de raspa. Apenas a partir de 1984 a empresa forneceu máscara. Também havia ruído proveniente da caldeira e também dos exaustores.' (g. n.)

Logo, eventual lacuna detectada, no tocante à maneira como a parte autora desempenhava a labuta, ficou superada, quer-se dizer, amostras de produtos, tais como tinta asfáltica, tinta de alcatrão e piche, eram retiradas de uma caldeira para avaliação.

O exame do material colhido era manual.

As amostras continham, in exemplis, 'alcatrão de asfalto' e compunham o 'equipamento de proteção' uma 'máscara do tipo contrapó' e luvas.

Assim, concessa venia, o conjunto probatório amealhado, a teor da descrição adrede, permite concluir presente insalubridade nos afazeres da parte autora.

Por outro lado, vale a pena mencionar a Súmula 198 do Extinto Tribunal Federal de Recursos, a disciplinar:

'Súmula 198. Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em regulamento.'

Para além, saliento, ainda, que no Quadro II do Anexo do Decreto 63.230, de 10.09.1968 - a dispor sobre a aposentadoria especial do art. 31 da Lei 3.807, de 26.08.1960 -, com respeito aos Grupos Profissionais (Código 2.0.0), no item 2.1.2, verifica-se elencado o ofício 'Técnicos em laboratórios de análises', em tudo aplicável ao caso dos autos, o mesmo ocorrendo quanto ao item 2.1.2 do Anexo II do Decreto 83.080/79.

Aduza-se mostrar-se factível enquadrar atividades ligadas ao manuseio de hidrocarbonetos e derivados de carbono como nóxias, à luz dos Códigos 1.2.9 do Quadro I do Anexo ao Decreto 63.230/68, e 1.2.10 do Anexo I do Decreto 83.080/79 (Classificação das Atividades Profissionais, Segundo os Agentes Nocivos).

Ad argumentandum tantum, o uso de equipamentos de proteção individual (EPIs) nas atividades desenvolvidas no presente feito não afasta a especialidade. Ainda que minimize seus efeitos, não é capaz de os neutralizar totalmente. Nessa direção, a Súmula 9 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de acordo com a qual 'O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o serviço especial prestado'.

Por fim, cito jurisprudência sobre o thema decidendum, a convergir com o raciocínio ora expendido:

'CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO PROPORCIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. DIREITO ADQUIRIDO. ATIVIDADE ESPECIAL. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO SERVIÇO PRESTADO. DIREITO À CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. ATIVIDADE COMPROVADA. CARÊNCIA. RENDA MENSAL E TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.

1 - A legislação aplicável sobre a conversibilidade do período é aquela vigente ao tempo da prestação do trabalho do segurado, consagrando o princípio tempus regit actum.

2 - Os formulários DSS-8030, acompanhados dos respectivos laudos periciais, mencionando que, nos períodos indicados, a autora exerceu as funções de gomeira, analista e assistente técnica de laboratório, sujeita aos agentes agressivos ruído e hidrocarbonetos, categorias profissionais enquadradas no Anexo do Decreto nº 53.831/64, são suficientes para a comprovação da atividade em condições especiais à saúde ou integridade física do trabalhador.

3 - A concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço proporcional é devida, nos termos do art. 202, §1º, da Constituição Federal (redação original), dos arts. 52 e seguintes e 142 da Lei nº 8.213/91, ao segurado que preencheu os requisitos necessários antes da Emenda Constitucional nº 20/98.

(...)

10 - Apelação provida. Tutela específica concedida.' (TRF - 3ª Região, 9ª Turma, AC 952173, rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, v. u., DJF3 12.11.2008)

'PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO AO INSTITUIDOR. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE NATUREZA ESPECIAL PELO DE CUJUS. CONFIGURAÇÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. VALOR DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO.

I - Em termos de pensão por morte, aplica-se a legislação vigente à época do óbito, segundo o princípio tempus regit actum.

(...)

VI - Em relação ao tempo de serviço especial, a legislação aplicável ao reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado - se comum ou especial -, bem como à forma de sua demonstração, é aquela vigente à época da prestação do trabalho respectivo; tal entendimento visa não só amparar o próprio segurado contra eventuais alterações desfavoráveis perpetradas pelo Instituto autárquico, mas tem também por meta, induvidosamente, o princípio da segurança jurídica, representando uma garantia, ao órgão segurador, de que lei nova mais benéfica ao segurado não atingirá situação consolidada sob o império da legislação anterior, a não ser que expressamente prevista.

VII - A atividade especial pode ser assim considerada mesmo que não conste em regulamento, bastando a comprovação da exposição a agentes agressivos por prova pericial, conforme já de há muito pacificado pelo extinto Tribunal Federal de Recursos, através de sua Súmula nº 198, orientação, ademais, que vem sendo seguida pelo Superior Tribunal de Justiça.

VIII - Até o advento da Lei nº 9.032, de 29.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080/79, e Anexo do Decreto nº 53.831/64, os quais foram ratificados expressamente pelo art. 295 do Decreto nº 357/91, que 'Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social' e pelo art. 292 do Decreto nº 611/92, que 'Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 357, de 7 de dezembro de 1991, e incorpora as alterações da legislação posterior'.

IX - Após a Lei nº 9.032/95, passou-se a exigir a efetiva comprovação da exposição do segurado a agente prejudicial à saúde, conforme a nova redação então atribuída ao art. 57, § 4º, da Lei nº 8.213/91.

(...)

XV - No que diz respeito ao período de 16 de junho de 1975 a 30 de novembro de 1984, o de cujus trabalhou junto à 'Eucatex S/A Indústria e Comércio', no cargo de Analista de Laboratório, exposto a produtos químicos como paratolueno sulfônico, soda cáustica, xilol, dowanol, toluol, butanol, ácido clorídrico, amônia, sulfato de alumínio ferroso, aluminatos, parafina, breu, biocidas, resinas fenólicas, uréia, formol, hipoclorito de sódio, preventol e oleína, segundo dá conta os SB-40 emitidos pela empregadora, acompanhados de laudo técnico confirmatório das informações contidas nos documentos em comento, expedido por Engenheiro de Segurança do Trabalho.

XVI - Trata-se, portanto, de labor com sujeição aos agentes agressivos químicos a que alude o código 1.2.0 - 'QUÍMICOS' - do Quadro a que se refere o art. 2º do Decreto nº 53.831/64, em atividade equiparada à dos químicos, prevista no código 2.1.2 do mesmo quadro.

XVII - Os SB-40 mencionados especificam, com o devido rigor, a natureza dos trabalhos neles discriminados, e asseveram o caráter habitual e permanente, não eventual ou intermitente, das respectivas atividades, sobre os quais não pesam qualquer alegação de vício de forma, tendo sido firmados, ademais, sob responsabilidade criminal.

XVIII- A utilização de equipamentos de proteção individual ou coletiva não servem para descaracterizar a insalubridade do trabalho, porquanto visam apenas minorar os efeitos causados pelo exercício da atividade, objetivando resguardar, tanto quanto possível, sua integridade física. Precedentes.

(...)

XXIX - Remessa oficial e apelação parcialmente providas. Sentença reformada.' (TRF - 3ª Região, 9ª Turma, AC 819919, rel. Des. Fed. Marisa Santos, v. u., DJU 21.06.2007)

'PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE EM CONDIÇÕES ESPECIAIS.

1. Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº 9.528/97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ.

2. Comprovada a atividade em ambiente insalubre, demonstrada por meio de SB-40 e de laudo técnico, é aplicável o disposto no § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. 3. É insalubre o trabalho exercido nas funções de operador de estação de tratamento e analista de laboratório, de forma habitual e permanente, com exposição a ácidos, cloro, soda e acetato de chumbo (Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79).

4. A disponibilidade ou utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) não afasta a natureza especial da atividade, porquanto as medidas de segurança não eliminam a nocividade dos agentes agressivos à saúde, tendo apenas o condão de reduzir os seus efeitos, além do que não é exigência da norma que o trabalhador tenha sua higidez física afetada, por conta dos agentes nocivos, para que se considere a atividade como de natureza especial, mas sim que o trabalhador tenha sido exposto a tais agentes, de forma habitual e permanente.

5. Reexame necessário e apelação do INSS desprovidos.' (TRF - 3ª Região, 10ª Turma, AMS 266677, rel. Des. Fed. Jediael Galvão, v. u., DJU 18.04.2007)

DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço dos embargos infringentes, mas nego-lhes provimento.

Intimem-se. Publique-se." (g. n.)

OBSERVAÇÕES

Concessa venia, todas irresignações do ente público encontram-se adequadamente analisadas e o decisório censurado é claro quanto às razões pelas quais a quaestio iuris foi resolvida como adrede. A título argumentativo, "'Não viola o princípio da legalidade a invocação da jurisprudência como razão de decidir; reportar-se à jurisprudência é forma abreviada de acolher a interpretação da lei que nela se consagrou' (STF - 1ª T., AI 201.132-9-AgRg, Min. Sepúlveda Pertence, j. 11.11.97, DJU 19.12.97)." (NEGRÃO, Theotonio; FERREIRA GOUVÊA, José Roberto; AIDAR BONDIOLI, Luis Guilherme; NAVES DA FONSECA, João Francisco. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 44ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 520) (g. n.)

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

DAVID DANTAS
Desembargador Federal

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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 26/03/2015

AGRAVO LEGAL EM EMBARGOS INFRINGENTES Nº 0005672-40.2003.4.03.6183/SP

2003.61.83.005672-7/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal DAVID DANTAS
EMBARGANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP106649 LUIZ MARCELO COCKELL e outro
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
EMBARGADO(A)	:	GERALDO FIRMINO FILHO
ADVOGADO	:	SP099858 WILSON MIGUEL e outro
REMETENTE	:	JUIZO FEDERAL DA 5 VARA PREVIDENCIARIA DE SAO PAULO SP>1ª SSJ>SP
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG.	:	00056724020034036183 5V Vr SAO PAULO/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DO INSS. EMBARGOS INFRINGENTES. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ART. 557, CPC, NA SOLUÇÃO DOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

- Todas irresignações da parte recorrente encontram-se adequadamente analisadas e o decisório censurado é claro quanto às razões segundo as quais a quaestio iuris foi resolvida.

- Possibilidade de solução dos infringentes mediante os arts. 557, CPC, e 260, RITRF3ªR.

- Agravo desprovido.

ACÓRDÃO

São Paulo, 12 de março de 2015.

DAVID DANTAS
Desembargador Federal

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Data e Hora:	13/03/2015 15:56:09

AGRAVO LEGAL EM EMBARGOS INFRINGENTES Nº 0005672-40.2003.4.03.6183/SP

2003.61.83.005672-7/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal DAVID DANTAS
EMBARGANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP106649 LUIZ MARCELO COCKELL e outro
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
EMBARGADO(A)	:	GERALDO FIRMINO FILHO
ADVOGADO	:	SP099858 WILSON MIGUEL e outro
REMETENTE	:	JUIZO FEDERAL DA 5 VARA PREVIDENCIARIA DE SAO PAULO SP>1ª SSJ>SP
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG.	:	00056724020034036183 5V Vr SAO PAULO/SP

RELATÓRIO

EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Basicamente, repete argumentação do recurso supra e acresce o descabimento do art. 557 para a espécie (fls. 811-824):

Ante a tal decisão, as partes agravaram.

Sobreveio acórdão, negando provimento, por unanimidade de votos, ao recurso ajuizado pelo Autor; porém, rejeitando o recurso ajuizado pela autarquia, por maioria de votos.

Entendendo ter havido omissão e obscuridade no julgado, o ente previdenciário ajuizou embargos de declaração.

Porém, os declaratórios foram rejeitados.

Ocorre que, monocraticamente, teve o INSS seu recurso apreciado e desprovido conforme se observa às fls. 196/209.

(...)

De proemio registra o INSS o não cabimento, com a devida vênia, de julgamento de recurso de embargos infringentes por decisão singular.

(...)

Porém, no presente caso, a documentação acostada não demonstra que o Autor exerceu suas atividades exposto, de modo habitual e permanente, a agentes agressivos.

Observe-se que o laudo pericial de fls. 129/163, indica que durante a jornada de trabalho, o Autor esteve exposto a ruído variável entre 62 e 74 dB(A); ou seja, inferior ao legalmente permitido.

Frise-se, a prova técnica deixa de indicar a exposição a qualquer agente agressivo.

É o Relatório.

À mesa.

VOTO

EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

O recurso não merece provimento.

"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA INADEQUADA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

(...)

4- Agravo improvido." (TRF - 3ª Região, 3ª Seção, AgRgMS 235404, proc. 2002.03.00.015855-6, rel. Des. Fed. Santos Neves, v. u., DJU 23/8/2007, p. 939)

"PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. DECISÃO FUNDAMENTADA.

(...)

VI - Agravo não provido." (TRF - 3ª Região, 3ª Seção, AgRgAR 6420, proc. 2008.03.00.034022-1, rel. Des. Fed. Marianina Galante, v. u., DJF3 21/11/2008)

O ato decisório apresentou fundamentação conforme infra (fls. 796-809):

O teor da ementa é o seguinte:

'PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL (ART. 557, §1º, DO CPC). PODERES DO RELATOR. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NÃO CARACTERIZADOS.

3 - Decisão que não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal.

4 - Agravos legais do autor e do INSS improvidos.'

Em resumo, refere o Instituto:

'(...)

(...)

Como se vê, necessário o efetivo contato com a substância química mencionada nos códigos dos anexos (hidrocarbonetos e derivados do carbono), a fim de caracterizar a atividade como insalubre.

Porém, no presente caso, a documentação acostada não demonstra que o Autor exerceu suas atividades exposto, de modo habitual e permanente, a agentes agressivos.

Observe-se que o laudo pericial de fls. 129/163, indica que durante a jornada de trabalho, o Autor esteve exposto a ruído variável entre 62 e 74 dB(A); ou seja, inferior ao legalmente permitido.

(...)

(...)." (g. n.)

Admissão dos embargos (fl. 787).

Contrarrazões (fls. 789-794).

É o Relatório.

Decido.

Consoante doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery:

(...)

'Art. 260 - Os embargos serão deduzidos por petição e protocolados no Tribunal.

(...)

§ 3º - Os autos serão conclusos ao Relator sorteado, a quem compete:

I - negar seguimento ao recurso, nas hipóteses do art. 33, XII; ou,

II - dar provimento ao recurso, nas hipóteses do art. 33, XIII;

(...)'. (Caput e parágrafos com redação dada pela Emenda Regimental 12, de 18.12.2012, publicada no DE JF3R de 04.03.2014, edição 41/2013, p. 05)

A propósito:

'AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI EM DECISÃO QUE CONFERE À PARTE AUTORA O DIREITO À DESAPOSENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.

4. O agravante não trouxe argumentos novos, capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.

5. Agravo desprovido.' (TRF - 3ª Região, 3ª Seção, AgRgAR 9550, rel. Des. Fed. Baptista Pereira, m. v., e-DJF3 08.04.2014)

'PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. RECURSO IMPROVIDO.

(...)

VIII - Recurso improvido.' (TRF - 3ª Região, 3ª Seção, AgEI 386070, rel. Des. Fed. Fausto de Sanctis, v. u., e-DJF3 12.03.2014)

- In casu, foram providos embargos infringentes, com amparo em firme jurisprudência, de modo que cabível na hipótese o dispositivo legal em epígrafe. Precedentes.

(...)

- Recurso desprovido.' (TRF - 3ª Região, 3ª Seção, AgEI 873933, rel. Des. Fed. David Dantas, v. u., e-DJF3 26.02.2014)

(...)

Agravo ao qual se nega provimento.' (TRF - 3ª Região, 3ª Seção, AgEI 754733, rel. Des. Fed. Baptista Pereira, maioria, DJF3 CJ1 8/4/2011, p. 38)

'PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. EMBARGOS INFRINGENTES. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. AGRAVO DESPROVIDO.

- Aplicabilidade do art. 557 do Código de Processo Civil em sede de embargos infringentes. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça e desta Terceira Seção.

- Agravo desprovido.' (TRF - 3ª Região, 3ª Seção, AgEI 595383, rel. Des. Fed. Diva Malerbi, maioria, DJF3 CJ1 14/1/2010, p. 57)

A divergência ventilada refere-se, essencialmente, à viabilidade de se considerar como especial o lapso de tempo decorrido entre 18.09.1974 e 01.02.1993.

O voto condutor pautou-se pelos seguintes fundamentos:

'(...)

A decisão ora recorrida, no particular, encontra-se fundamentada nos seguintes termos:

'(...)

Ao caso dos autos.

Trata-se, portanto, de labor com sujeição aos agentes agressivos químicos a que alude os códigos 1.2.0 - do Anexo I do Decreto nº 53.831/64 e do Anexo I do Decreto nº 83.080/79.

Frise-se, ademais, que o próprio legislador expressamente destacou a natureza agressiva do alcatrão de hulha, ao inseri-lo no código 1.0.7 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97.

Os referidos períodos, na contagem original, perfaziam 21 anos e 2 dias, os quais, acrescidos na conversão mencionada (8 anos, 4 meses e 25 dias), equivalem a 29 anos, 4 meses e 27 dias.

Também restou amplamente comprovada pelo conjunto probatório acostado aos autos, a carência de 102 (cento e duas) contribuições, prevista na tabela do art. 142 da Lei de Benefícios.

(...)

Sem recurso, baixem os autos à Vara de origem.'

Ante o exposto, nego provimento aos agravos legais opostos pelo autor e pelo INSS.

É o voto.' (g. n.)

Por seu turno, o pronunciamento judicial vencido registrou:

Passo a declarar o voto vencido.

Dispunha o art. 202, II, da CF, em sua redação original:

(...)

A tais requisitos, some-se o cumprimento da carência, acerca da qual previu o art. 25, II, da Lei nº 8.213/91 ser de 180 contribuições mensais no caso de aposentadoria por tempo de serviço.

Oportuno anotar, ainda, a EC 20, de 15.12.1998, cujo art. 9º trouxe requisitos adicionais à concessão de aposentadoria por tempo de serviço:

(...)

Posto isto, impõe-se verificar se cumpridas as exigências legais para a caracterização da natureza especial das atividades ventiladas na exordial.

(...)

a) exigência de que o segurado tenha direito adquirido ao benefício até 28.05.1998, véspera da edição da Medida Provisória 1.663-10, de 28.05.1998;

b) se o segurado tinha direito ao benefício até 28.04.1995 - Lei nº 9.032/95 -, seu tempo de serviço seria computado segundo a legislação anterior;

Em resumo, as ordens de serviço impugnadas estabeleceram o termo inicial para as exigências da nova legislação relativa ao tempo de serviço especial.

E com fundamento nesta norma infralegal é que o INSS passou a denegar o direito de conversão dos períodos de trabalho em condições especiais.

(...)

(AgRg Resp 1087805/RN, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, Dje 23.03.2009)

Diga-se, ainda, ter sido editado o Decreto nº 4.882, de 18.11.2003, que 'Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999'.

(...)

O fator que determina a insalubridade no exercício das atividades com produtos químicos é a exposição a agente agressivo em quantidade superior ao limite legal.

FUNDAMENTAÇÃO

Inclino-me pelo voto vencedor.

TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL

O Superior Tribunal de Justiça pronunciou-se nesse sentido, à luz do aresto abaixo colacionado:

'PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO COMUM. RUÍDO. LIMITE. 80 DB. CONVERSÃO ESPECIAL. POSSIBILIDADE.

4. Deve prevalecer, pois, o comando do Decreto nº 53.831/64, que fixou em 80 db o limite mínimo de exposição ao ruído, para estabelecer o caráter nocivo da atividade exercida.

6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.' (STJ, 5ª Turma, REsp 412351/RS, rel. Min. Laurita Vaz, j. 21.10.2003, DJ 17.11.2003, p. 355)

O art. 58 da Lei 8.213/91, de seu turno, dispunha, em sua redação original:

'Art. 58. A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica."

Com a edição da Medida Provisória 1.523/96, de 11.10.1996, o dispositivo legal supratranscrito passou a ter redação como infra, incluídos os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º:

(...).'

(...)

- Precedentes desta Corte.

- Recurso conhecido, mas desprovido.' (STJ, 5ª Turma, REsp 436661/SC, rel. Min. Jorge Scartezzini; j. 28.04.2004, DJ 02.08.2004, p. 482) (g. n.)

(...)

7. Recurso especial a que se nega provimento.' (STJ, 5ª Turma, REsp 779958, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, v. u., DJ 10.04.2006, p. 00289)

(...)

V - Agravo interno desprovido.' (STJ, 5ª Turma, AgRgREsp 493458, rel. Min. Gilson Dipp, v. u., DJ 23.06.2003, p. 00425)

(...)

7. Recurso parcialmente conhecido, mas improvido.' (STJ, 6ª Turma, REsp 491338, rel. Min. Hamilton Carvalhido, v. u., DJ 23.06.2003, p. 00457)

(...)

- Recurso, parcialmente conhecido e nesta parte parcialmente provido.' (STJ, 5ª Turma, REsp 437747, rel. Min. Jorge Scartezzini, v. u., DJ 12.05.2003, p. 00328)

ANÁLISE DAS PROVAS

Também assenta que a exposição a agentes nocivos dava-se de 'modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente'.

Deflui de tais excertos que, se não foi ultrapassado o limite relativo ao ruído, no que concerne ao agente químico, restou constatada a exposição.

Quanto ao Laudo Pericial, destacamos:

d) já no que tange aos agentes químicos, objeto de dissenção no julgado, observa-se, à fl. 152, que foram assinalados os locais de mensuração como: CARROSSEL, MOLDADOS, PRENSAS e PINTURA;

e) atente-se que não foi assinalado o 'LABORATÓRIO' como local específico de medição;

f) para os setores 'CARROSSEL, MOLDADOS, PRENSAS e PINTURA', a conclusão do Laudo Pericial foi:

'10.4. CONCLUSÃO DA AVALIAÇÃO QUANTITATIVA

1. Os limites de tolerância para os agentes químicos estabelecidos pelo anexo 11, da NR 15 da portaria 3214/78 do MTb, não foram ultrapassados em nenhum dos pontos avaliados.

3. Assim sendo, segundo o artigo 191 da CLT, e NR 15 da portaria 3214/78 do MTb, fica descaracterizada a insalubridade por agentes químicos catalogados no anexo 11 da NR 15, da portaria 3214/78.

(...)

10.10. CONCLUSÃO DA AVALIAÇÃO DE AGENTES QUÍMICOS

(...).' (g. n.)

Não bastasse, consoante 'Assentada' de fl. 371, foram ouvidas três testemunhas que trabalharam na empresa supramencionada.

Mario Aparecido Messias disse (fl. 372):

Edivando Silva dos Santos asseverou que (fl. 373):

Antonio Ferreira da Silva afirmou que (fl. 374):

O exame do material colhido era manual.

As amostras continham, in exemplis, 'alcatrão de asfalto' e compunham o 'equipamento de proteção' uma 'máscara do tipo contrapó' e luvas.

Assim, concessa venia, o conjunto probatório amealhado, a teor da descrição adrede, permite concluir presente insalubridade nos afazeres da parte autora.

Por outro lado, vale a pena mencionar a Súmula 198 do Extinto Tribunal Federal de Recursos, a disciplinar:

Por fim, cito jurisprudência sobre o thema decidendum, a convergir com o raciocínio ora expendido:

1 - A legislação aplicável sobre a conversibilidade do período é aquela vigente ao tempo da prestação do trabalho do segurado, consagrando o princípio tempus regit actum.

(...)

10 - Apelação provida. Tutela específica concedida.' (TRF - 3ª Região, 9ª Turma, AC 952173, rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, v. u., DJF3 12.11.2008)

I - Em termos de pensão por morte, aplica-se a legislação vigente à época do óbito, segundo o princípio tempus regit actum.

(...)

XXIX - Remessa oficial e apelação parcialmente providas. Sentença reformada.' (TRF - 3ª Região, 9ª Turma, AC 819919, rel. Des. Fed. Marisa Santos, v. u., DJU 21.06.2007)

'PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE EM CONDIÇÕES ESPECIAIS.

5. Reexame necessário e apelação do INSS desprovidos.' (TRF - 3ª Região, 10ª Turma, AMS 266677, rel. Des. Fed. Jediael Galvão, v. u., DJU 18.04.2007)

DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço dos embargos infringentes, mas nego-lhes provimento.

Intimem-se. Publique-se." (g. n.)

OBSERVAÇÕES

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

DAVID DANTAS
Desembargador Federal

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