PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO. INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO TÍTULO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CARÁTER INDENIZATÓRIO. ARTIGO 201, §5º DA CF. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, nos termos do artigo 543-C, § 7º, inciso II, do CPC, manter a decisão anteriormente proferida e determinar o retorno dos presentes autos à Subsecretaria de Feitos da Vice-Presidência para as providências cabíveis, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de rejulgamento do agravo legal, com fulcro no Art. 543-C, §7º, II, do CPC, interposto em face da decisão em que se declarou a inexequibilidade do título no tocante à aplicação do art. 201, § 5º, da Constituição Federal, sob o fundamento de que o auxílio-acidente tem natureza indenizatória e não substitui o salário de contribuição, tendo sido determinado o prosseguimento da execução pela conta de liquidação ofertada pela autarquia, que apenas apurou o pagamento das diferenças referentes ao pagamento da gratificação natalina.

No agravo, sustenta o exequente que o título executivo possui certeza, liquidez e exigibilidade e afirma que a decisão teve cunho rescisório. Assim, pauta-se pelo princípio da fidelidade ao título, devendo ser mantido o critério estabelecido no processo de conhecimento que garantiu o piso mínimo constitucional ao benefício do agravante.

Regularmente processado o recurso especial interposto pela parte embargada, a e. Desembargadora Federal Vice-Presidente remeteu os autos a esta 9ª Turma, para os fins do disposto no Art. 543-C, § 7º, II, do CPC, em razão do julgamento do recurso repetitivo pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 1.189.619/PE), em que se discutia a aplicabilidade do comando do artigo 741, parágrafo único do CPC, introduzido no ordenamento jurídico por meio da Medida Provisória n.º 2.180-35, de 24.08.2001, às decisões judiciais com trânsito em julgado anterior à sua edição, em homenagem ao princípio da irretroatividade das leis.

É o relatório.

O acórdão deve ser mantido, porquanto não se aplica o citado precedente ao caso dos autos.

Por decisão colegiada, proferida em sede de agravo legal, foi mantido, por unanimidade, o entendimento da ilustre relatora, no sentido da inexequibilidade do título quanto à aplicabilidade do artigo 201, §5º da CF, tendo em vista que o benefício recebido pelo segurado (auxílio-acidente) possui regramento próprio.

Efetivamente, respaldado o título exequendo em interpretação que não se coaduna com as diretrizes de reajuste dos benefícios nos termos da legislação processual em vigor e não havendo dúvidas quanto à interpretação e extensão da norma em que se funda, este se torna inexequível na parte em que determina a garantia de valor mínimo do benefício indenizatório em um salário mínimo, pois que não há substrato legal a amparar a aplicação do julgado.

Assim sendo, tendo em vista que o julgado declarou a inexequibilidade parcial do título em face da inexistência dos pressupostos da execução, entendo que este deve ser mantido nos moldes ali delineados.

Diante do exposto, em juízo de retratação, nos termos do artigo 543-C, § 7º, inciso II, do CPC, mantenho a decisão desta 9ª Turma e determino o retorno destes autos à Subsecretaria de Feitos da Vice-Presidência para as providências cabíveis.

É o voto.