Processo
AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP
5006225-33.2017.4.03.0000
Relator(a)
Juiz Federal Convocado VANESSA VIEIRA DE MELLO
Órgão Julgador
9ª Turma
Data do Julgamento
14/11/2019
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 22/11/2019
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INADEQUADO. ERRO INESCUSÁVEL.
DESPROVIMENTO.
- Razões ventiladas que não têm o condão de infirmar a decisão impugnada, fundada em julgado
do c. STJ - AgRg nos embargos de divergência em RESP nº 1357016-RS, Ministro Relator Ari
Pargendler, no sentido de que não se aplica ao caso o princípio da fungibilidade, uma vez que
inexiste dúvida objetiva a respeito do recurso a ser interposto contra a mencionada decisão.
- Agravo interno improvido, sem a incidência da multa prevista no art. 1021, § 4º, do NCPC.
Acórdao
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº5006225-33.2017.4.03.0000
RELATOR:Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA VANESSA MELLO
AGRAVANTE: MARCOS ALVES PINTAR
Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCOS ALVES PINTAR - SP199051-A
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº5006225-33.2017.4.03.0000
RELATOR:Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA VANESSA MELLO
AGRAVANTE: MARCOS ALVES PINTAR
Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCOS ALVES PINTAR - SP199051-A
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Vistos, em autoinspeção.
Trata-se de agravo interno, interposto pelo patrono da parte autora, com fulcro no art. 1.021 do
NCPC, em face de decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento interposto
em face de sentença que, em ação previdenciária em sede de cumprimento de sentença, julgou
extinta a execução, ante o pagamento dos valores devidos aos exequentes.
Alega que a decisão guerreada na origem abrangeu apenas parcela do processo, de forma que o
recurso cabível seria o agravo de instrumento.
Regularmente intimada, a parte agravada deixou transcorrer in albis o prazo para contraminutar.
É o relatório.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº5006225-33.2017.4.03.0000
RELATOR:Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA VANESSA MELLO
AGRAVANTE: MARCOS ALVES PINTAR
Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCOS ALVES PINTAR - SP199051-A
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
O agravo interposto não merece acolhimento.
Com efeito, as razões ventiladas não têm o condão de infirmar a decisão impugnada que,
amparada em precedente do STJ, assim apreciou a questão objeto da insurgência:
"A parte autora teve reconhecido o direito à aposentadoria por invalidez. Iniciada a fase de
cumprimento da sentença e após ter reputado quitados os valores devidos à parte autora e ao
advogado,restando satisfeita a obrigação da Autarquia Previdenciária, ante a expedição da
competente requisitório,o Juízo de Primeiro Graujulgou extinta a execução.
Contra taldecisum, interpôs o exequente o presente recurso, pugnando pela reforma da decisão
proferida.
Como se vê, o recorrente deduz inconformismo contra a sentença que julgou extinta a execução
pela ocorrência do pagamento.
Todavia, o agravo de instrumento não se presta à impugnação de sentença, sendo via
inadequada ao reexame da questão pelo Tribunal, o que só pode se dar mediante a interposição
de apelação, nos termos do art. 1009 do CPC de 2015.
Cumpre consignar que não se aplica ao caso o princípio da fungibilidade recursal, na medida em
que a conversão do recurso pressupõe ao menos a escusabilidade do erro, o que não ocorre na
hipótese vertente, uma vez que inexiste dúvida objetiva a respeito do recurso a ser interposto
contra sentença (cf. AgRg nos embargos de divergência em RESP nº 1357016-RS, Ministro
Relator Ari Pargendler; julgado em 26/06/2013; DJE 02/08/2013)."
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Por fim, no que tange ao disposto no art. 1021, § 4º, do NCPC, não se vislumbra intuito
protelatório, mas inconformismo do recorrente, razão pela qual não há que se falar na incidência
da multa cominada no referido dispositivo.
É como voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INADEQUADO. ERRO INESCUSÁVEL.
DESPROVIMENTO.
- Razões ventiladas que não têm o condão de infirmar a decisão impugnada, fundada em julgado
do c. STJ - AgRg nos embargos de divergência em RESP nº 1357016-RS, Ministro Relator Ari
Pargendler, no sentido de que não se aplica ao caso o princípio da fungibilidade, uma vez que
inexiste dúvida objetiva a respeito do recurso a ser interposto contra a mencionada decisão.
- Agravo interno improvido, sem a incidência da multa prevista no art. 1021, § 4º, do NCPC.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
