Processo
AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP
5025294-80.2019.4.03.0000
Relator(a)
Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO
Órgão Julgador
6ª Turma
Data do Julgamento
11/02/2022
Data da Publicação/Fonte
DJEN DATA: 16/02/2022
Ementa
EMENTA
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.021, § 3º DO NCPC. REITERAÇÃO.
RECURSO DESPROVIDO.
- A vedação insculpida no art. 1.021, §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual
estabelecido no §1º do mesmo dispositivo.
- Se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com
objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos
e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do
julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram
amplamente discutidas.
- Agravo interno desprovido.
Acórdao
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região
6ª Turma
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº5025294-80.2019.4.03.0000
RELATOR:Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO: METALURGICA METALMATIC EIRELI
Advogado do(a) AGRAVADO: ADLER SCISCI DE CAMARGO - SP292949-A
OUTROS PARTICIPANTES:
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5025294-80.2019.4.03.0000
RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO
AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO: METALURGICA METALMATIC EIRELI
Advogado do(a) AGRAVADO: ADLER SCISCI DE CAMARGO - SP292949-A
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, contra a
decisão monocrática prolatada nos seguintes termos:
"Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL, contra decisão que
determinou a suspensão do processo de execução fiscal, tendo em vista que o feito se encontra
em fase de penhora e a executada está em recuperação judicial.
Sustenta a parte agravante, em suma, que a decisão suspensiva proferida pelo r. Juízo a quo
transborda os limites discutidos na questão afetada.
Argumenta que, diante da aplicação do regime de recursos repetitivos, se faz necessário que se
acautele o crédito público, pois a suspensão indiscriminada do feito acarretaria o efeito contrário
à tese alvitrada pela agravante, acerca da aplicação do artigo 6º, § 7º, da Lei nº 6.830/1980, o
qual estabelece que a recuperação judicial não tem o condão de suspender a execução fiscal.
Defende que deve ser deferida a tutela para que se adote as providências necessárias ao
acautelamento do crédito público, tornando indisponíveis os bens da executada.
Pleiteia, assim, a reforma da decisão agravada, para que tenha prosseguimento a execução
fiscal, com o deferimento da indisponibilidade cautelar de bens da executada, até o valor do
débito em execução.
A parte agravada apresentou contraminuta.
Decido.
De início, cumpre explicitar que o art. 932, IV e V do CPC de 2015 confere poderes ao Relator
para, monocraticamente, negar e dar provimento a recursos.
Ademais, é importante clarificar que, apesar de as alíneas dos referidos dispositivos elencarem
hipóteses em que o Relator pode exercer esse poder, o entendimento da melhor doutrina é no
sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo.
Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero:
Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em
que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento
monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em “súmulas”
e “julgamento de casos repetitivos” (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas,
arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de “assunção de
competência”. É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal
Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de
Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas
repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e
suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam,
portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou
jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de
assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses
precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter
adequadamente suas razões retratadas em súmulas.
(“Curso de Processo Civil”, 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017)
Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a
casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da
existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para
incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou
não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos"
(“Novo Código de Processo Civil comentado”, 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos
nossos).
Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV
e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in “A
nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à
professora Teresa Arruda Alvim”, Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-
544).
Nessa linha, o STJ, antes mesmo da entrada em vigor do CPC/2015, aprovou a Súmula 568
com o seguinte teor: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar
ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”.
Veja-se que a expressão entendimento dominante aponta para a não taxatividade do rol em
comento.
Além disso, uma vez que a decisão singular do relator é recorrível por meio de agravo interno
(art. 1.021, caput, CPC/15), não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode
ser provocada a se manifestar por meio do referido recurso. Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). APOSENTADORIA
ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 932 DO CPC PERMITIDA. TERMO INICIAL FIXADO NA
DATA DA CITAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA COM LAUDO JUDICIAL.
INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. - O
denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar
especificadamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa
ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão
colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos
poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se
prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante
reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e
fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. - O termo
inicial do benefício foi fixado na data da citação, tendo em vista que a especialidade da
atividade foi comprovada através do laudo técnico judicial, não havendo razão para a
insurgência da Autarquia Federal. - Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer
ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a
jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. - Agravo improvido.
(ApReeNec 00248207820164039999, DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN,
TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017)
Assim, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, IV e V do Código de
Processo Civil de 2015.
Na hipótese vertente, o r. Juízo a quo determinou o sobrestamento do feito executivo, com base
na decisão a ser proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça, por se encontrar a executada
em fase de recuperação judicial.
Consta que a empresa agravada se encontra em recuperação judicial, conforme Processo nº
1000317-34.2016.8.26.0191, em trâmite perante o r. Juízo da 3ª Vara Cível de Ferraz de
Vasconcelos/SP (Doc. Num. 92157254 – págs. 131/132).
A E. Vice-Presidência desta Corte Regional encaminhou ao E. Superior Tribunal de Justiça
recursos representativos de controvérsia, tratando do mesmo tema aqui abordado (processos
nº 0030009-95.2015.403.0000 e nº 0016292-16.2015.403.0000), nos termos do artigo 1.036,
§1º, do CPC/2015, com a determinação de "suspensão do trâmite de todos os processos
pendentes, individuais ou coletivos, em 1º ou 2º graus de jurisdição, no âmbito de competência
do Tribunal Regional Federal da 3ª Região".
Nessa seara, em sessão eletrônica iniciada em 14/02/2018 e finalizada em 20/02/2018, o E.
Superior Tribunal de Justiça decidiu pela afetação dos Recursos Especiais nºs. 1.694.261/SP,
1.694.316/SP e 1.712.484/SP, com o propósito de uniformizar a jurisprudência sobre o tema,
delimitando a questão como Tema 987, assim expresso:
Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em
sede de execução fiscal.
Ainda, aquela E. Corte Superior determinou a suspensão nacional de todos os processos
pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, CPC).
A hipótese ventilada nestes autos se enquadra na situação abrangida pelo Tema 987 do E.
Superior Tribunal de Justiça, de forma que deve ser mantido o sobrestamento do feito de
origem já determinado pelo magistrado singular.
Não se mostra viável, nesse momento, o deferimento do pleito de indisponibilidade de bens,
medida restritiva que, por afetar diretamente o patrimônio da executada, insere-se no contexto
da suspensão determinada pelo E. Superior Tribunal de Justiça.
Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA 987,
STJ. SUSPENSÃO AMPLA. RECURSO PROVIDO.
- Os REsp n. 1.694.261/SP e 1.694.316/SP foram selecionados como representativos de
controvérsia, na forma do art. 1.036, § 1º, do CPC/15, tendo por objeto a " Possibilidade da
prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução
fiscal de dívida tributária e não tributária" (Tema 987, STJ). Houve determinação de suspensão
nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, CPC),
conforme acórdão publicado no DJe de 27/02/2018.
- O processamento da recuperação judicial da requerente foi deferido em 21/08/2019. A
situação dos autos amolda-se à determinação de suspensão mencionada no parágrafo anterior.
- As medidas determinadas de ofício pelo Juízo de origem - restrição eletrônica por meio do
sistema RENAJUD e indisponibilidade de bens por meio do sistema ARISP – configuram
medidas constritivas, sendo vedada, no presente momento, sua adoção.
- A suspensão determinada pelo E.STJ é ampla e seu teor não permite o entendimento adotado
na decisão agravada, de que as medidas determinadas, por não envolverem expropriação de
bens da executada, não configurariam atos constritivos.
- Recurso Provido.
(TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5008262-28.2020.4.03.0000,
Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, j. 08/07/2020, e-DJF3 J1
13/07/2020)
Assim uma vez definida a questão pela E. Corte Superior, nos citados Recursos Especiais
Representativos de Controvérsia, caberá ao r. Juízo a quo apreciar quanto à possibilidade de
atos expropriatórios em face da executada, à luz da futura decisão a ser proferida pelo E.
Superior Tribunal de Justiça.
Diante do exposto, nos termos do art. 932, IV do CPC de 2015, nego provimento ao agravo de
instrumento.
Publique-se. Intimem-se.
Decorrido o prazo recursal, baixem os autos ao Juízo de origem."
Com contrarrazões ao recurso.
É o relatório do essencial.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5025294-80.2019.4.03.0000
RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO
AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO: METALURGICA METALMATIC EIRELI
Advogado do(a) AGRAVADO: ADLER SCISCI DE CAMARGO - SP292949-A
VOTO
Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.
Ressalto que a vedação insculpida no art. 1.021, §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever
processual estabelecido no §1º do mesmo dispositivo, que determina:
Art. 1.021. (...) § 1o Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os
fundamentos da decisão agravada.
Assim, se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem
atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com
fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se
falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou
repetidas, que já foram amplamente discutidas.
Diante do exposto, voto por negar provimento ao agravo interno.
É como voto.
EMENTA
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.021, § 3º DO NCPC.
REITERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
- A vedação insculpida no art. 1.021, §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual
estabelecido no §1º do mesmo dispositivo.
- Se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar
com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos
novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever
do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram
amplamente discutidas.
- Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por
unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
