AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FEITO SENTENCIADO COM...

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011591-17.2017.4.03.9999

RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: JUVENAL FRANCISCO DOS SANTOS

Advogado do(a) APELADO: BRUNO FERREIRA DOS SANTOS LIMA - SP294606-A

OUTROS PARTICIPANTES:

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011591-17.2017.4.03.9999

RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: JUVENAL FRANCISCO DOS SANTOS

Advogado do(a) APELADO: BRUNO FERREIRA DOS SANTOS LIMA - SP294606-A

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R E L A T Ó R I O

Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS em face de decisão monocrática (ID 108001011/1-4) que, com fulcro no artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil/15, de ofício, corrigiu a sentença para fixar os critérios de atualização do débito, negou seguimento à apelação do INSS e, com fulcro no §11º do artigo 85 do Código de Processo Civil, majorou os honorários de advogado em 2% sobre o valor arbitrado, mantido o reconhecimento do labor em atividade(s) rural(ais) no(s) período(s) de 02.01.71 a 01.08.78, 08.04.79 a 22.12.80 e de 10.03.81 a 30.03.83, determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a concessão da aposentadoria por tempo de serviço integral com DIB na data da propositura da ação (14.03.2012), condenando-o, em consequência, ao pagamento das parcelas em atraso, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. Na ocasião da prolação da sentença, foi deferido o pedido de antecipação da tutela recursal.

O autor peticionou, requerendo o cumprimento da tutela antecipada (ID 125868927/1).

Repisa o INSS os argumentos expendidos nas razões de apelação, quanto à falta de interesse de agir da parte autora, ante a ausência de prévio requerimento administrativo. Argumenta, ainda, que os efeitos financeiros não podem ser fixados na DER.

Recurso respondido (ID 134994532).

É o relatório.

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011591-17.2017.4.03.9999

RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: JUVENAL FRANCISCO DOS SANTOS

Advogado do(a) APELADO: BRUNO FERREIRA DOS SANTOS LIMA - SP294606-A

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo.

O art. 1.021 do CPC/15 prevê o cabimento do agravo interno contra as decisões monocráticas proferidas pelo Relator, para que seja resguardado o princípio do colegiado.

As razões ventiladas no presente recurso são incapazes de infirmar a decisão impugnada, pelo que a submeto à apreciação deste colegiado.

De pronto, não conheço do recurso no que se refere à insurgência contra a fixação do termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo, por não guardar relação com o que foi debatido e decidido nos autos. O termo inicial do benefício foi fixado na data da propositura da presente ação, questão, por sua vez, não impugnada em razões de apelação.

Por oportuno, cite-se nota ao artigo 514 do CPC/73 (Nelson Nery Júnior, 10ª edição, pg. 855): "Fundamentação deficiente. Não preenche o pressuposto de admissibilidade da regularidade formal a apelação cujas razões estão inteiramente dissociadas do que a sentença decidiu, não podendo ser conhecida (JTJ 165/155)."

No mais, improcedem os argumentos do agravante, no pertinente à falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo.

Sobre a matéria de fundo, é verdade que o art. 5º, XXXV, da Constituição, assegura o pleno acesso ao Poder Judiciário para a proteção dos cidadãos em caso de lesão ou ameaça a direito. Contudo, essa garantia fundamental não deixa de trazer em si a exigência da existência de uma lide, justificando a atuação do Poder Judiciário como forma democrática de composição de conflitos, o que também se revela como interesse de agir (necessidade e utilidade da intervenção judicial).

Existindo lide (provável ou concreta), é perfeitamente possível o acesso direto à via judicial, sem a necessidade de prévio requerimento na via administrativa.

Contudo, em casos nos quais a lide não está claramente caracterizada, vale dizer, em situações nas quais é potencialmente possível que o cidadão obtenha a satisfação de seu direito perante a própria Administração Pública, é imprescindível o requerimento na via administrativa, justamente para a demonstração da necessidade da intervenção judicial e, portanto, do interesse de agir que compõe as condições da ação. Imprescindível, assim, a existência do que a doutrina processual denomina de fato contrário, a caracterizar a resistência à pretensão do autor.

Deveras, de acordo com o entendimento jurisprudencial adotado por esta Corte Regional, tratando-se de ação de cunho previdenciário, ainda que não se possa condicionar a busca da prestação jurisdicional ao exaurimento da via administrativa, tem-se por razoável exigir que o autor tenha ao menos formulado um pleito administrativo - e recebido resposta negativa - de forma a demonstrar a necessidade de intervenção do Poder Judiciário ante a configuração de uma pretensão resistida.

Conclui-se, assim, pela aplicação aos segurados da exigência de prévia provocação da instância administrativa para obtenção do benefício e, somente diante de sua resistência, viabilizar a propositura de ação judicial.

Aliás, é nesse sentido a decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida:

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL.

PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO

1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo.

2. A concessão de benefícios previdenciários depende de

requerimento

3. A exigência de

prévio requerimento administrativo

4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão.

5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos.

6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido

prévio requerimento administrativo

7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido

administrativo

8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do

requerimento,

9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega ser trabalhadora rural informal - a dar entrada no pedido

administrativo

(Tribunal Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso,DJe 10/11/2014)

In casu, todavia, verifica-se que o feito encontra-se sentenciado

com análise de mérito

Por fim, considerando o caráter alimentar das prestações reclamadas e que os recursos aos Tribunais Superiores não são dotados de efeito suspensivo (art. 995 CPC/2015), determino, com apoio nos artigos 300 e 497 do CPC/2015, a imediata implantação do benefício de aposentadoria por tempo de serviço integral, computados os períodos laborados em atividades rurais de 02.01.71 a 01.08.78, 08.04.79 a 22.12.80 e de 10.03.81 a 30.03.83, conforme reconhecido na sentença, com data de início - DIB na data da propositura da ação em 14.03.2012 e renda mensal inicial - RMI a ser apurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Para tanto, expeça-se ofício àquele órgão, instruído com os documentos do segurado JUVENAL FRANCISCO DOS SANTOS, necessários para o cumprimento da ordem.

Diante do exposto,

não conheço de parte do agravo interno interposto pelo INSS e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

É o voto.

E M E N T A

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FEITO SENTENCIADO COM ANÁLISE DE MÉRITO. IMPROVIMENTO.

1. Incumbe ao recorrente a adequada e necessária impugnação à decisão, com a exposição dos fundamentos de fato e de direito do seu recurso, de modo a demonstrar as razões do seu inconformismo em relação à decisão recorrida.

2. Não se conhece do recurso quando as razões deduzidas estão dissociadas da fundamentação da decisão.

3. O art. 5º, XXXV, da Constituição, assegura o pleno acesso ao Poder Judiciário para a proteção dos cidadãos em caso de lesão ou ameaça a direito. Contudo, essa garantia fundamental não deixa de trazer em si a exigência da existência de uma lide, justificando a atuação do Poder Judiciário como forma democrática de composição de conflitos, o que também se revela como interesse de agir (necessidade e utilidade da intervenção judicial). Existindo lide (provável ou concreta), é perfeitamente possível o acesso direto à via judicial, sem a necessidade de prévio requerimento na via administrativa.

4. Em casos nos quais a lide não está claramente caracterizada, vale dizer, em situações nas quais é potencialmente possível que o cidadão obtenha a satisfação de seu direito perante a própria Administração Pública, é imprescindível o requerimento na via administrativa, justamente para a demonstração da necessidade da intervenção judicial e, portanto, do interesse de agir que compõe as condições da ação.

5. In casu, todavia, verifica-se que o feito encontra-se sentenciado com análise de mérito, tendo sido julgada procedente a pretensão do autor com a concessão do benefício pretendido. Desta forma, ainda que não tenha havido o requerimento administrativo prévio, que em um primeiro momento poderia se caracterizar como um impeditivo para o prosseguimento do feito, nesta fase processual não se mostra aceitável a sua exigência, posto que mais do que constituída a lide, já foi declarado o direito.

6. Agravo parcialmente conhecido e não provido.

ACÓRDÃO