PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO E AGENTES QUÍMICOS. CURTUME. PPP E LAUDO TÉCNICO. COMPROVAÇÃO...

V O T O

A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA IUCKER (Relatora):

Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS em face de decisão monocrática que negou provimento à apelação para manter a sentença que reconheceu como especiais os períodos laborados pelo autor e concedeu aposentadoria especial por exposição a agentes físicos (ruído) e químicos.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Ao instituir a possibilidade do julgamento monocrático, o Código de Processo Civil intensifica a necessidade de observância dos princípios constitucionais da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional.

De acordo com a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, ao proferir decisão monocrática, o relator não viola o princípio da colegialidade, ante a previsão do agravo interno para submissão do julgado ao Órgão Colegiado. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.831.566/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022.

Quanto ao mérito, em que pese a argumentação da agravante, verifica-se que não trouxe tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado na decisão monocrática recorrida, sendo incabível a retratação.

De fato, quanto à matéria arguida pelo agravante, a decisão monocrática dedicou-se especificamente sobre o tema de modo conclusivo:

"Restou devidamente comprovado que o autor laborou durante todo o período pleiteado junto à mesma empresa, Curtume Touro Ltda., submetido, de forma habitual e permanente, a condições insalubres decorrentes da exposição a agentes físicos (ruído) e químicos, conforme documentação acostada aos autos. (...) Portanto, a análise conjunta dos PPPs, do laudo técnico e do ambiente laboral característico de curtume, evidencia, de forma suficiente, que o autor esteve exposto a agentes nocivos físicos e químicos em níveis acima dos limites legais durante todo o período pleiteado, razão pela qual é de rigor o reconhecimento da especialidade das atividades nos períodos indicados."

Complementação quanto ao uso de EPIs e aplicação do Tema 1.090 do STJ:

Em que pese o uso de EPIs não ter sido objeto específico do recurso de apelação, cumpre fazer a seguinte complementação à argumentação da decisão agravada em virtude do julgamento do Tema 1.090 do STJ:

Embora o STJ tenha firmado no Tema 1.090 que "a informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial", tal entendimento deve ser analisado em consonância com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 555, que estabelece que "em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial".

No caso concreto, a análise dos PPPs apresentados não demonstra declaração expressa de eficácia total dos EPIs utilizados. Ademais, conforme consignado na decisão monocrática, a especialidade foi reconhecida não apenas em razão da exposição a agentes químicos, mas também pela exposição ao agente físico ruído, sendo que para este agente específico, a jurisprudência consolidada (Tema 555 do STF) estabelece que a declaração no PPP sobre eficácia do EPI não descaracteriza o tempo especial.

Além disso, aplicar retroativamente o novo entendimento sobre o ônus probatório estabelecido pelo STJ em abril de 2025 a processos cuja instrução já foi encerrada configuraria manifesta violação aos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, considerando que as partes exerceram seus direitos de defesa com base na jurisprudência então vigente.

Assim, desnecessário o acréscimo de fundamentação para além dos argumentos já consignados na decisão agravada, os quais adoto como razão de decidir, ficando mantida a decisão agravada.

Dispositivo

Posto isto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno do INSS.