PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 870. 947. MODULAÇÃO. TRF3. 0024038-37.2017.4.03.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS com fulcro no artigo 1.021 do CPC/2015, em face de decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação da autarquia, em ação ajuizada para determinar o reconhecimento de aposentadoria por invalidez.

Inicialmente, formula proposta de acordo, delimitando seus termos. Caso não haja aceitação da parte autora, requer o julgamento do mérito do recurso, aduzindo não devem prevalecer os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor, que afasta a aplicação do art. 5º da Lei n. 11.960, asseverando que o decidido nas ADI´s 4357 e 4425 restringe-se a precatórios de natureza tributária, não se referindo ao período anterior à tramitação do precatório. Pugna pela observância da modulação dos efeitos do decidido no RE 870.947.

Instada a se manifesta sobre o recurso, a parte autora deixou de fazê-lo.

Em síntese, o relatório.

Preambularmente, não tendo havido aceitação da parte autora quanto aos termos do acordo proposto pelo INSS, resta o mesmo prejudicado.

No que diz respeito aos consectários, a matéria foi enfrentada pela decisão recorrida, nos seguintes termos:

Quanto à pretendida modulação dos efeitos da decisão do RE 870.947, destaca-se a pendência de apreciação, pelo STF, de Embargos de Declaração, ficando remarcada, desta forma, a sujeição da questão da incidência da correção monetária ao desfecho do referido leading case.

Diante do exposto, dou parcial provimento ao agravo interno para determinar a observância do deslinde final do RE 870.947 pelo STF.

É como voto.