AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTE NOCIVO RUÍDO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (RELATORA): Agravo interno interposto pela parte autora contra decisão monocrática de fls. 176/185, que deu parcial provimento à sua apelação e à apelação do INSS.

Sustenta o recorrente a comprovação da natureza especial das atividades exercidas por todo o período especificado na inicial, diante da efetiva exposição aos agentes nocivos ruído e químico acima dos limites de tolerância estabelecidos pela legislação da regência. Insurge-se, ainda, contra a forma de fixação dos efeitos financeiros da condenação. Requer o julgamento do recurso pelo órgão colegiado competente na forma regimental, com a consequente procedência do pedido inicial.

Dada oportunidade de apresentação das contrarrazões, nos moldes do art. 1.021, § 2º, do CPC de 2015, a parte ré optou por não se manifestar.

É o relatório.

A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (RELATORA): Registro, de início, que " Esta Corte Regional já firmou entendimento no sentido de não alterar decisão do Relator, quando solidamente fundamentada (...) e quando nela não se vislumbrar ilegalidade ou abuso de poder, a gerar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte" (Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2000.03.00.000520-2, Rel. Dês. Fed. Ramza Tartuce, in RTRF 49/112).

As razões recursais apresentadas não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele decidida.

Conforme consignado no decisum hostilizado:

(...)

A prova documental juntada aos autos não se mostra hábil a ratificar o exposto nas razões recursais.

Consequentemente, os períodos controversos devem ser reconhecidos como tempo de serviço comum.

No tocante à fixação dos efeitos financeiros da condenação, melhor sorte não socorre o agravante.

As cópias do processo administrativo carreada aos autos comprovam que o PPP de fls. 67 foi elaborado após o pedido do benefício na via administrativa.

O termo inicial do benefício é a DER. Contudo, os efeitos financeiros da condenação incidem a partir da citação, uma vez que a alegada atividade especial só restou comprovada com a vinda aos autos do PPP, emitido em 02/12/2014, data posterior à apresentação do requerimento na via administrativa.

Com vistas a essa orientação, não há qualquer vício no decisum a justificar a sua reforma.

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

É o voto.