PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FALTA DE TEMPO DE SERVIÇO. DESPROVIMENTO. TRF3. 0001011-88.2004.4.03.6116...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo interno, interposto pelo INSS, com fulcro no art. 1.021 do CPC/2015, em face de decisão monocrática que deu parcial provimento à sua apelação, à remessa oficial e ao apelo da parte autora, em demanda voltada a aposentadoria por tempo de contribuição.

Alega, em síntese, falta de tempo de serviço para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral.

Em síntese, o relatório.

Tenho que o agravo interposto não merece acolhimento, uma vez que as razões ventiladas no presente recurso não têm o condão de infirmar a decisão impugnada, fundada na prova produzida nos autos e de conformidade com legislação e entendimento jurisprudencial assente na 9ª Turma, cuja transcrição segue:

Acrescente-se que o INSS não demonstra a inexatidão do cômputo do tempo constante da decisão atacada.

Conclui-se, assim, que as razões ventiladas no presente recurso não têm o condão de infirmar a decisão atacada, sendo de rigor sua manutenção.

Por fim, no que tange ao disposto no art. 1021, § 4º, do NCPC, não se vislumbra intuito protelatório, mas inconformismo do INSS frente à decisão que não acolheu inteiramente sua pretensão, razão pela qual não há que se falar na incidência da multa cominada no referido dispositivo.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.