Processo
ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO / SP
5000189-14.2018.4.03.6119
Relator(a)
Desembargador Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS
Órgão Julgador
9ª Turma
Data do Julgamento
20/03/2019
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 22/03/2019
Ementa
E M E N T A
AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
POR DEFICIÊNCIA FÍSICA. INDEFERIMENTO INFUNDADO DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA
MÉDICA OFICIAL. DESÍDIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. COMPROVAÇÃO.
CONDENAÇÃO NAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. LEGALIDADE. AGRAVO
IMPROVIDO.
I. A decisão agravada está de acordo com o disposto no art. 1.021 do CPC/2015, inclusive § 3º,
baseado no princípio da dialética recursal. Inexiste qualquer vício a justificar a sua reforma.
II. Extrai-se da prova documental carreada aos autos que na DER o impetrante noticiou, para o
INSS, ser pessoa com deficiência, motivo pelo qual o requerimento administrativo não poderia ter
sido indeferido de forma infundada, sem a realização da necessária perícia médica/funcional, nos
termos do art. 4º da LC n. 142/2013.
III. Razões recursais que não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto do
decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando a rediscussão da matéria nele decidida.
IV. Agravo improvido.
Acórdao
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5000189-14.2018.4.03.6119
RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. MARISA SANTOS
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: EDISON DE SOUZA
Advogado do(a) APELADO: ALDAIR DE CARVALHO BRASIL - SP133521-A
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5000189-14.2018.4.03.6119
RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. MARISA SANTOS
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: EDISON DE SOUZA
Advogado do(a) APELADO: ALDAIR DE CARVALHO BRASIL - SP133521-A
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
A Des. Fed. MARISA SANTOS (RELATORA): Agravo interno interposto pelo INSS contra decisão
monocrática (Id 3658427) que rejeitou a preliminar arguida e negou provimento à apelação.
O agravante repisa argumentos já enfrentados na decisão recorrida, consistente na suposta falta
de intimação pessoal do representante legal da autarquia acerca da decisão proferida nos autos
que a condenou nas penas da litigância de má-fé. Sustenta, mais uma vez, a ocorrência de mero
“equívoco” e/ou “falha operacional” na demora em finalizar o procedimento administrativo de
concessão do benefício. Requer o julgamento do recurso pelo órgão colegiado competente na
forma regimental.
A parte contrária apresentou manifestação (art. 1.021, § 2º, do CPC de 2015), pugnando pela
manutenção do decisum.
É o relatório.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5000189-14.2018.4.03.6119
RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. MARISA SANTOS
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: EDISON DE SOUZA
Advogado do(a) APELADO: ALDAIR DE CARVALHO BRASIL - SP133521-A
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
A Des. Fed. MARISA SANTOS (RELATORA): Registro, de início, que “ Esta Corte Regional já
firmou entendimento no sentido de não alterar decisão do Relator, quando solidamente
fundamentada (...) e quando nela não se vislumbrar ilegalidade ou abuso de poder, a gerar dano
irreparável ou de difícil reparação para a parte" (Agravo Regimental em Mandado de Segurança
n. 2000.03.00.000520-2, Rel. Dês. Fed. Ramza Tartuce, in RTRF 49/112).
As razões recursais apresentadas não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o
desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria
nele decidida.
A decisão recorrida assentou:
In casu, restou comprovado nos autos a lisura no procedimento que condenou o INSS nas penas
da litigância de má-fé, seja com base na ciência inequívoca do erro administrativo cometido por
um dos seus agentes, seja pela desídia da impetrada ao não observar o princípio da eficiência.
Como restou consignado na decisão recorrida, a falta de servidores e/ou estrutura necessária ao
atendimento dos segurados não podem violar o direito líquido e certo daquele que se vê aviltado
em seu direito de receber pronta e eficaz resposta administrativa aos pleitos formulados na via
administrativa. Aliás, o constituinte derivado, nos termos da EC 45, reforçou tal entendimento ao
elevar a status de direito fundamental a duração razoável do processo na seara administrativa,
conforme dispõe o inc. LXXVIII do art. 5º da CRFB.
Extrai-se da prova documental carreada aos autos que na DER (Id. 4212004) o impetrante
noticiou, para o INSS, ser pessoa com deficiência, motivo pelo qual o requerimento administrativo
não poderia ter sido indeferido in limine sem a realização da necessária perícia médica/funcional,
nos termos do art. 4º da LC n. 142/2013.
Firmados e explicitados os motivos da decisão quanto ao tópico impugnado, mantenho a decisão
agravada.
A decisão se pronunciou sobre todas as questões suscitadas, não havendo que se falar em sua
alteração.
A decisão agravada, ademais, está de acordo com o disposto no art. 1.021 do CPC/2015,
inclusive § 3º, baseado no princípio da dialética recursal. Inexiste qualquer vício a justificar a sua
reforma.
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É o voto.
E M E N T A
AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
POR DEFICIÊNCIA FÍSICA. INDEFERIMENTO INFUNDADO DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA
MÉDICA OFICIAL. DESÍDIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. COMPROVAÇÃO.
CONDENAÇÃO NAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. LEGALIDADE. AGRAVO
IMPROVIDO.
I. A decisão agravada está de acordo com o disposto no art. 1.021 do CPC/2015, inclusive § 3º,
baseado no princípio da dialética recursal. Inexiste qualquer vício a justificar a sua reforma.
II. Extrai-se da prova documental carreada aos autos que na DER o impetrante noticiou, para o
INSS, ser pessoa com deficiência, motivo pelo qual o requerimento administrativo não poderia ter
sido indeferido de forma infundada, sem a realização da necessária perícia médica/funcional, nos
termos do art. 4º da LC n. 142/2013.
III. Razões recursais que não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto do
decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando a rediscussão da matéria nele decidida.
IV. Agravo improvido. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
