AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. APOSENTADORIA POR IDADE JÁ CONCEDIDA...

A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA IUCKER

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Ao instituir a possibilidade do julgamento monocrático, o Código de Processo Civil intensifica a necessidade de observância dos princípios constitucionais da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional.

De acordo com a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, ao proferir decisão monocrática, o relator não viola o princípio da colegialidade, ante a previsão do agravo interno para submissão do julgado ao Órgão Colegiado. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.831.566/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022.

Quanto ao mérito, verifico que assiste razão à agravante, sendo cabível a retratação.

Com efeito, a análise mais aprofundada dos autos revela que a parte autora já se encontra em gozo de benefício de aposentadoria por idade desde 16/10/2018, conforme expressamente consignado na decisão monocrática.

A DER reafirmada para viabilizar a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição foi fixada em 11/10/2020, data posterior à DIB da aposentadoria por idade já concedida administrativamente (16/10/2018).

Nesse contexto, não se aplica ao caso concreto a tese firmada no Tema 1.018 do STJ, que pressupõe a possibilidade de opção pelo benefício mais vantajoso quando há concessão administrativa posterior no curso da ação judicial. A ratio decidendi daquele precedente vincula-se à compensação de eventual equívoco no indeferimento administrativo originário, permitindo ao segurado o recebimento de parcelas vencidas até a DIB do benefício administrativo mais vantajoso.

Ocorre que, na hipótese em análise, considerando que a DER reafirmada (11/10/2020) recai após o benefício de aposentadoria por idade já fruído pela parte autora desde 16/10/2018, a pretensão configuraria, na prática, hipótese de desaposentação, expressamente vedada pelo Tema 503 do Supremo Tribunal Federal.

Conforme a tese firmada no Tema 503 do STF, é vedada a desaposentação, ou seja, a renúncia a aposentadoria para obtenção de benefício mais vantajoso. No caso concreto, para que a parte autora pudesse usufruir da aposentadoria por tempo de contribuição com DER em 11/10/2020, seria necessária a cessação da aposentadoria por idade concedida em 16/10/2018, o que caracterizaria a desaposentação vedada.

Dessa forma, considerando que a parte autora já percebe benefício de aposentadoria por idade desde 16/10/2018, e que a implementação dos requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição somente ocorreu em 11/10/2020, data posterior àquela DIB, não há como determinar a concessão judicial do benefício sem que se configure a vedada desaposentação.

Nesse sentido,

REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE PERÍODO POSTERIOR À DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE. REAFIRMAÇÃO DA DER . IMPOSSIBILIDADE. DESAPOSENTAÇÃO. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento proferido na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário n.º 661 .256 (Tema 503), firmou o entendimento de não ser possível a renúncia de benefício previdenciário, visando à concessão de outro mais vantajoso, com o cômputo de tempo de contribuição posterior ao jubilamento, consoante a tese firmada, in verbis: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação' ou à ‘reaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91.” - Não há que se falar em reafirmação da DER (Tema n .º 995), tendo em vista que a aposentadoria por tempo de contribuição foi concedida judicialmente com data de início (DIB) em 14/3/2016, em decisão transitada em julgado. Referido benefício previdenciário foi implementado, tendo a autora efetuado o levantamento das parcelas vencidas - Dessa forma, eventual cômputo de tempo de contribuição posterior ao jubilamento, esbarra no precedente vinculante do STF definido no Tema 503.

(TRF-3 - ApCiv: 50034840620204036114, Relator.: Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, Data de Julgamento: 21/08/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 23/08/2024)

Portanto, merece acolhida a irresignação do INSS, devendo ser reformada a decisão monocrática para desobrigar a autarquia da implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Ressalte-se, contudo, que deve ser mantido o reconhecimento do trabalho rural no período de 17/11/1978 a 07/05/1988, para fins de averbação no cadastro da parte autora, podendo ser utilizado futuramente para eventual revisão, observadas as regras legais aplicáveis.

Ademais, verifico que a sentença originária foi proferida em 09/09/2014, anteriormente à vigência do Código de Processo Civil de 2015, aplicando-se, portanto, as regras do CPC/1973.

Nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da sentença:

"Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas."

Considerando que houve sucumbência recíproca no presente caso - uma vez que a parte autora obteve o reconhecimento do tempo rural, mas não logrou êxito na concessão do benefício, e o INSS, por sua vez, foi vencido quanto ao reconhecimento do período laborado - impõe-se a aplicação da regra da compensação dos honorários advocatícios entre as partes.

Ante o exposto, em juízo de retratação, DOU PROVIMENTO ao agravo interno do INSS para reformar a decisão monocrática e:

a) Reconhecer o trabalho rural exercido pela parte autora no período de 17/11/1978 a 07/05/1988, determinando sua averbação no cadastro previdenciário;

b) Desobrigar o INSS da implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, ante a vedação à desaposentação estabelecida no Tema 503 do STF, considerando que a parte autora já percebe aposentadoria por idade desde 16/10/2018, com DIB anterior à data em que implementados os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição (11/10/2020);

c) Determinar a compensação da sucumbência, nos termos do art. 21 do CPC/1973, devendo cada parte arcar com os honorários de seus respectivos patronos;

d) Manter a extinção sem resolução do mérito quanto aos períodos de 11/10/1968 a 16/11/1978 e de 08/05/1988 a 30/06/1989.