PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1. 021 DO NOVO CPC. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROFESSOR. NATUREZA ESPECIAL...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo interno interposto pela parte autora, com fulcro no artigo 1.021 do NCPC, em face de decisão monocrática que rejeitou seus embargos de declaração, mantendo a sentença de improcedência do pedido em demanda voltada à revisão de RMI de aposentadoria por tempo de contribuição percebida por professor, a fim de excluir-se do respectivo cálculo a aplicação do fator previdenciário.

Aduz, em síntese, a necessidade de reforma da decisão agravada, revisando-se o benefício com a exclusão do fator previdenciário.

É o relatório.

O agravo interposto não merece acolhimento.

Com efeito, as razões ventiladas no presente recurso não tem o condão de infirmar a decisão impugnada, fundada em julgados do Supremo Tribunal Federal (RE-AgR 671632, Rel. Min. Luiz Fux; ARE-ED 865638, Rel. Min. Roberto Barroso; ARE-AgR 865641, Rel. Min. Teori Zavascki) e encampada, igualmente, pelo colendo Superior Tribunal de Justiça (AGRESP 201500859862 - AGRESP 1527888, DJE 09/11/2015- Rel. Min. Mauro Campbell Marques), seguindo orientação firmada na ADI 2111 MC, Rel. Min. Sydney Sanches, Pleno, DJ de 05/12/2003, que assentou a constitucionalidade da incidência do fator previdenciário.

Por oportuno, transcrevo o trecho da decisão agravada que abordou a questão objeto da insurgência:

Destarte, penso de rigor a prevalência da solução posta na decisão atacada, que, de forma fundamentada, procedeu à valoração da pretendida revisão.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Por fim, no que tange ao disposto no artigo 1021, § 4º, do NCPC, não se vislumbra intuito protelatório, mas inconformismo da parte frente à decisão que desacolheu sua pretensão, razão pela qual não há que se falar na incidência da multa cominada no referido dispositivo.

É como voto.