AGRAVO INTERNO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DA CITAÇÃO - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO CONSTOU...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Juiz Federal Convocado OTÁVIO PORT (Relator): Agravo interno interposto pelo(a) autor(a) contra decisão monocrática (fls. 214/220) que deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação do INSS e corrigiu, de ofício, erro material no dispositivo da sentença, em autos de ação ordinária proposta com vistas ao reconhecimento da natureza especial de atividades laborativas e concessão de aposentadoria especial.

Alega o(a) agravante que o termo inicial do benefício não deve ser fixado na data da citação, mas, sim, na data do requerimento administrativo, bem como, ausência de requisitos para julgamento monocrático, nos termos do art. 932, IV do CPC. Caso não haja retratação, requer o julgamento do recurso pelo órgão colegiado competente na forma regimental, com provimento do agravo.

O(A) agravado(a) foi intimado(a) para manifestação, nos termos do art. 1.021, § 2º do CPC/2015. Deixou de se manifestar.

É o relatório.

O Juiz Federal Convocado OTÁVIO PORT (Relator): Agravo interno interposto pelo(a) autor(a) contra decisão monocrática (fls. 214/220), que deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação do INSS e corrigiu, de ofício, erro material no dispositivo da sentença.

Registro, de início, que "Esta Corte Regional já firmou entendimento no sentido de não alterar decisão do Relator, quando solidamente fundamentada (...) e quando nela não se vislumbrar ilegalidade ou abuso de poder, a gerar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte" (Agravo Regimental em Mandado de Segurança nº 2000.03.00.000520-2, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, in RTRF 49/112).

As razões recursais apresentadas não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele decidida.

A decisão agravada assentou:

A decisão agravada está de acordo com o disposto no §1º - A do art. 557 do CPC/1973, visto que segue jurisprudência dominante do STJ e demais Tribunais.

Com vistas a essa orientação, não há qualquer vício no decisum a justificar a sua reforma.

NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.

É o voto.