AGRAVO INTERNO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ MANTIDA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Agravo interno interposto pelo INSS contra decisão monocrática (fls. 85/87 e 98) que negou provimento à remessa oficial, em autos de ação ordinária proposta com vistas à concessão de aposentadoria por invalidez ou restabelecimento de auxílio-doença.

Sustenta que a parte autora não pode receber benefício por incapacidade nos períodos em que houve atividade laborativa. Pede seja reconsiderada a decisão. Caso não seja esse o entendimento, que o recurso seja encaminhado para julgamento pela Turma ou seja o julgamento monocrático admitido como voto, encaminhando o processo para julgamento pelo Colegiado.

O(A) agravado(a) foi intimado(a) para manifestação, nos termos do art. 1.021, § 2º do CPC/2015. Deixou de se manifestar.

É o relatório.

Agravo interno interposto pelo INSS contra decisão monocrática (fls. 85/87 e 98) que negou provimento à remessa oficial.

Registro, de início, que "Esta Corte Regional já firmou entendimento no sentido de não alterar decisão do Relator, quando solidamente fundamentada (...) e quando nela não se vislumbrar ilegalidade ou abuso de poder, a gerar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte" (Agravo Regimental em Mandado de Segurança nº 2000.03.00.000520-2, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, in RTRF 49/112).

As razões recursais apresentadas não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele decidida.

A decisão agravada assentou:

A decisão que julgou embargos de declaração opostos pelo INSS assim decidiu:

A decisão agravada está de acordo com o disposto no §1º - A do art. 557 do CPC/1973, visto que segue jurisprudência dominante do STJ e demais Tribunais.

Com vistas a essa orientação, não há qualquer vício no decisum a justificar a sua reforma.

NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.

É o voto.