Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5000849-98.2019.4.03.6110
Relator(a)
Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA
Órgão Julgador
Órgão Especial
Data do Julgamento
03/05/2021
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 06/05/2021
Ementa
E M E N T A
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DE SOBRESTAMENTO (ART. 1.030, III DO CPC).
EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE
A RECEITA BRUTA. TEMA 1.048 DE REPERCUSSÃO GERAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA.
I - A existência de controvérsia de caráter repetitivo afeta à sistemática do art. 1.036 do CPC e
ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal impõe o sobrestamento do feito, consoante a
imperativa disposição do art. 1.030, III do CPC, mais não cabendo senão suspender a marcha
processual, até que se ultime o julgamento do recurso representativo da controvérsia.
II - O juízo de admissibilidade de recurso extraordinário ou especial não pode ser realizado em
etapas ou de forma fracionada, razão pela qual eventuais recursos, e até mesmo teses ou
capítulos recursais, que não cuidem de matéria submetida ao regime dos recursos
representativos de controvérsia deverão aguardar o desfecho do capítulo submetido a tal
sistemática para, só então, serem apreciados.
III - A controvérsia relativa à exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária
substitutiva sobre a receita bruta é questão expressamente controvertida no feito, sendo
irretocável a decisão de sobrestamento.
IV - Agravo interno improvido.
Acórdao
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região
Órgão Especial
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5000849-98.2019.4.03.6110
RELATOR:Gab. Vice Presidência
APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
APELADO: DCAN TRANSPORTES LTDA - EPP
Advogado do(a) APELADO: MARCIO FREIRE DE CARVALHO - SP355030-A
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5000849-98.2019.4.03.6110
RELATOR:Gab. Vice Presidência
APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
APELADO: DCAN TRANSPORTES LTDA - EPP
Advogado do(a) APELADO: MARCIO FREIRE DE CARVALHO - SP355030-A
R E L A T Ó R I O
Trata-se de agravo interno interposto por DCAN TRANSPORTES LTDA. – EPP, contra decisão
desta Vice-Presidência a qual, com fundamento no art. 1.030, III do CPC, determinou o
sobrestamento dos recursos excepcionais interpostos até a publicação do acórdão de mérito a
ser prolatado nos autos do RE n.º 1.187.264/SP, vinculado ao tema n.º 1.048 de Repercussão
Geral no STF.
Em suas razões recursais a agravante alega, em síntese: (i) não haveria razão para o
sobrestamento da marca processual, na medida em que o STJ já enfrentou a controvérsia
havida nos autos no julgamento dos REsps n.º 1.638.772/SC, 1.624.297/RS e 1.629.001/SC,
vinculados ao tema n.º 994 dos Recursos Repetitivos; (ii) a aplicação do entendimento firmado
pelo STF no RE 574.706/PR, tal como adotado pelo acórdão, é medida que se impõe pela
própria decisão da Suprema Corte uma vez que restou decido que o ICMS é um conceito
estranho ao conceito de faturamento e (iii) não há qualquer impedimento à aplicação imediata
de tese firmada em Repercussão Geral, mesmo antes do seu trânsito em julgado.
Postula a reconsideração da decisão agravada no exercício do juízo de retratação, ou, caso
assim não se entenda, a admissão do presente agravo interno, com sua colocação em mesa
para julgamento perante o C. Órgão Especial, ao qual deverá ser dado provimento.
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5000849-98.2019.4.03.6110
RELATOR:Gab. Vice Presidência
APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
APELADO: DCAN TRANSPORTES LTDA - EPP
Advogado do(a) APELADO: MARCIO FREIRE DE CARVALHO - SP355030-A
V O T O
A decisão de sobrestamento determinada por esta Vice-Presidência atende ao comando
esculpido no art. 1.030, III do CPC, cuja dicção é a seguinte:
Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado
para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão
conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá:
[...]
III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida
pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de
matéria constitucional ou infraconstitucional; (redação da Lei n.º 13.256/16).
Dessa forma, a decisão proferida por esta Vice-Presidência determinou o sobrestamento do
exame da admissibilidade dos recursos excepcionais interpostos até a publicação do acórdão
de mérito a ser proferido nos autos do Recurso Extraordinário n.º 1.187.264/SP, vinculado ao
tema 1.048 de Repercussão Geral.
A controvérsia ser dirimida no citado paradigma:
Tema n.º 1.048 - Inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre
receita bruta.
A controvérsia instaurada no presente processo refere-se à pretensão de exclusão do ICMS da
base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta.
Nessa ordem de ideias, evidente que o recurso paradigmático abrange questões debatidas no
feito, sendo, portanto, irretocável a decisão de sobrestamento.
Assim, ao contrário do que pretende fazer crer a agravante, a existência de controvérsia de
caráter repetitivo afeta à sistemática do art. 1.036 do CPC e ainda não decidida pelo Supremo
Tribunal Federal impõe o sobrestamento do feito, consoante a imperativa disposição do art.
1.030, III do CPC, mais não cabendo a esta Vice-Presidência senão suspender a marcha
processual, até que se ultime o julgamento do recurso representativo da controvérsia.
Nessa ordem de ideais, o prosseguimento do feito em relação aos recursos excepcionais
interpostos é incompatível com a fisiologia do microssistema processual de precedente
obrigatório, em que a unicidade processual deve ser respeitada.
Importa anotar, ainda, que o juízo de admissibilidade de recurso extraordinário ou especial não
pode ser realizado em etapas ou de forma fracionada, razão pela qual, havendo recurso a
autorizar a suspensão da admissibilidade do expediente, nos termos do art. 1.036 do CPC
vigente, mais não cabe senão suspender a marcha processual.
Eventuais recursos, e até mesmo teses ou capítulos recursais, que não cuidem de matéria
submetida ao regime dos recursos representativos de controvérsia deverão aguardar o
desfecho do capítulo submetido a tal sistemática para, só então, serem apreciados.
Saliente-se, além disso, que a decisão agravada encontra-se em fina sintonia com o que vem
sendo decidido pelo Supremo Tribunal Federal, o qual vem determinando o sobrestamento dos
processos que veiculam a controvérsia relativa à exclusão do ICMS da base de cálculo da
contribuição sobre a receita bruta, como se verifica, exemplificativamente, dos seguintes
precedentes: RE n.º 1.184.791 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI; RE n.º 1.045.941
AgR-ED/RS, Rel. Min. ROSA WEBER e RE n.º 1.210.851/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO.
O agravo em exame revela o inconformismo da parte recorrente com o paradigma julgado pela
Corte Superior, o que afronta o princípio da razoável duração do processo.
A agravante não procura demonstrar a devida distinção (distinguishing) ou equívoco na
aplicação das teses fixadas em recurso paradigma, mas apenas se limita a reiterar alegações já
analisadas e rejeitadas.
Sendo assim, a presente irresignação obriga ao reconhecimento de que se trata de recurso
manifestamente improcedente, o que impõe a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4.º do
CPC.
Nesse sentido, confira-se:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO
CPC. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO FUNDAMENTADA NAS SÚMULAS 83 E 568/STJ
(PRECEDENTE JULGADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL OU SOB O RITO
DOS RECURSOS REPETITIVOS). MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA.
ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o
regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional
impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973.
II - O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, firmada em precedente
julgado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, segundo a qual a obrigação de
pagar somente pode ser pleiteada após cumprida a obrigação de fazer, não correndo a
prescrição durante o tempo necessário para a Administração apurar a dívida e individualizá-la a
cada um dos beneficiados pelo direito.
III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de
Processo Civil de 2015 em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação
unânime, sendo necessária a configuração da manifesta improcedência do recurso a autorizar
sua aplicação.
V - Considera-se manifestamente improcedente e enseja a aplicação da multa prevista no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 nos casos em que o Agravo Interno foi
interposto contra decisão fundamentada em precedente julgado sob o regime da Repercussão
Geral ou sob o rito dos Recursos Repetitivos (Súmulas ns. 83 e 568/STJ).
VI - Agravo Interno improvido, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor
atualizado da causa.
(STJ, AgInt nos EDcl no REsp n.º 1.373.915/AM, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 16/05/2019) (Grifei)
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS.
AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA. ART. 86, §§ 2º E 3º, DA LEI 8.213/1991, COM
REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.596/1997, POSTERIORMENTE
CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997. CRITÉRIO PARA RECEBIMENTO CONJUNTO. LESÃO
INCAPACITANTE E APOSENTADORIA ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DA CITADA MP
(11.11.1997). DEFINIÇÃO DO MOMENTO DA LESÃO INCAPACITANTE. ART. 23 DA LEI
8.213/1991. APOSENTADORIA POSTERIOR AO MARCO LEGAL. CONCESSÃO DO
AUXÍLIO-ACIDENTE. INVIABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA
DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO FUNDAMENTADA NA SÚMULA 568/STJ
(TEMA/REPETITIVO 556). MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART.
1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o
regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional
impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e
a aposentadoria sejam anterior a 11.11.1997, observado o critério do art. 23 da Lei n.
8.213/1991, para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do
trabalho.
III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
IV - Honorários recursais. Cabimento. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no
art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero improvimento do
Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta
inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação.
VI - Considera-se manifestamente improcedente e enseja a aplicação da multa prevista no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 nos casos em que o Agravo Interno foi
interposto contra decisão fundamentada em precedente julgado sob o regime da Repercussão
Geral, sob o rito dos Recursos Repetitivos ou quando há jurisprudência pacífica de ambas as
Turmas da 1ª Seção acerca do tema (Súmula n. 568/STJ).
VII - Agravo Interno improvido, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor
atualizado da causa.
(STJ, AgInt no REsp n.º 1.761.689/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 01/04/2019, DJe 03/04/2019) (Grifei).
Não é caso, portanto, de se promover a reforma da decisão recorrida, mas sim de se desprover
o agravo interno interposto.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno e, com fundamento no art. 1.021, § 4.º do
CPC, condeno a agravante ao pagamento de multa em favor da parte contrária no importe
equivalente a 1% (um por cento) do valor da causa atualizado.
O DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY:
Peço vênia para divergir, em parte, do e. Relator apenas em relação à condenação da
agravante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre valor da causa atualizado, por
não vislumbrar ser inadmissível ou improcedente o agravo interposto. No mais, acompanho o
voto.
DECLARAÇÃO DE VOTO
Agravo interno contra decisão da Vice-Presidência deste tribunal que não admitiu recurso
excepcional para corte superior.
Concordo com o desfecho dado ao recurso, porém não aplico a multa do artigo 1021, § 4ª, do
CPC por entender não configurada a hipótese de cabimento.
É como voto
ANDRÉ NABARRETE
DESEMBARGADOR FEDERAL
E M E N T A
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DE SOBRESTAMENTO (ART. 1.030, III DO CPC).
EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
SOBRE A RECEITA BRUTA. TEMA 1.048 DE REPERCUSSÃO GERAL. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA.
I - A existência de controvérsia de caráter repetitivo afeta à sistemática do art. 1.036 do CPC e
ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal impõe o sobrestamento do feito, consoante a
imperativa disposição do art. 1.030, III do CPC, mais não cabendo senão suspender a marcha
processual, até que se ultime o julgamento do recurso representativo da controvérsia.
II - O juízo de admissibilidade de recurso extraordinário ou especial não pode ser realizado em
etapas ou de forma fracionada, razão pela qual eventuais recursos, e até mesmo teses ou
capítulos recursais, que não cuidem de matéria submetida ao regime dos recursos
representativos de controvérsia deverão aguardar o desfecho do capítulo submetido a tal
sistemática para, só então, serem apreciados.
III - A controvérsia relativa à exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição
previdenciária substitutiva sobre a receita bruta é questão expressamente controvertida no feito,
sendo irretocável a decisão de sobrestamento.
IV - Agravo interno improvido. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, O Órgão Especial, por
unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Desembargadora
Federal Vice-Presidente CONSUELO YOSHIDA (Relatora).
Votaram os Desembargadores Federais SOUZA RIBEIRO, WILSON ZAUHY, MARISA
SANTOS, NINO TOLDO, PAULO DOMINGUES, INÊS VIRGÍNIA, VALDECI DOS SANTOS,
ANDRÉ NEKATSCHALOW (convocado para compor quórum), DIVA MALERBI, ANDRÉ
NABARRETE, MARLI FERREIRA, NEWTON DE LUCCA, PEIXOTO JÚNIOR, THEREZINHA
CAZERTA, NERY JÚNIOR e HÉLIO NOGUEIRA.
Condenavam a parte agravante ao pagamento de multa em favor da parte contrária no importe
equivalente a 1% (um por cento) do valor da causa atualizado, os Desembargadores Federais
Vice-Presidente CONSUELO YOSHIDA (Relatora), MARISA SANTOS, NINO TOLDO, PAULO
DOMINGUES, INÊS VIRGÍNIA, VALDECI DOS SANTOS, ANDRÉ NEKATSCHALOW
(convocado para compor quórum), DIVA MALERBI, MARLI FERREIRA, NEWTON DE LUCCA,
PEIXOTO JÚNIOR, THEREZINHA CAZERTA e HÉLIO NOGUEIRA.
Não aplicavam a multa, por não entenderem configurada a hipótese de manifesta
improcedência ou inadmissibilidade do recurso, os Desembargadores Federais WILSON
ZAUHY, SOUZA RIBEIRO, ANDRÉ NABARRETE e NERY JÚNIOR.
Afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC ante a ausência de
unanimidade em relação à manifesta inadmissibilidade ou improcedência.
Ausente, justificadamente, o Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA.
, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
