AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL OU REVISÃO DE RMI. RUÍDO ABAIXO DO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Juiz Federal Convocado OTÁVIO PORT (Relator):

Agravo interno interposto pelo(a) autor(a) contra decisão monocrática (fls. 375/380) que conheceu parcialmente da apelação do INSS e lhe deu parcial provimento e deu parcial provimento à remessa oficial e à sua apelação, em autos de ação ordinária proposta com vistas ao reconhecimento da natureza especial de atividades de labor, conversão de tempo comum em especial e revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, a fim de ser convertida em aposentadoria especial. Sucessivamente, requereu a revisão da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição.

Alega o(a) agravante que a discussão quanto ao nível do agente ruído, no interregno de 06/03/1997 a 18/11/2003 não é pacificada neste Tribunal, bem como, não é pacificada a discussão sobre a possibilidade de conversão de tempo comum em especial. Sustenta que o STJ já sedimentou o entendimento de que é devida a conversão do tempo comum em especial em respeito à Lei vigente à época. Caso não haja retratação, requer o julgamento do recurso pelo órgão colegiado competente na forma regimental, com provimento do agravo.

O(A) agravado(a) foi intimado(a) para manifestação, nos termos do art. 1.021, § 2º do CPC/2015. Deixou de se manifestar.

É o relatório.

O Juiz Federal Convocado OTÁVIO PORT (Relator):

Agravo interno interposto pelo(a) autor(a) contra decisão monocrática (fls. 375/380), que que conheceu parcialmente da apelação do INSS e lhe deu parcial provimento e deu parcial provimento à remessa oficial e à sua apelação.

Registro, de início, que "Esta Corte Regional já firmou entendimento no sentido de não alterar decisão do Relator, quando solidamente fundamentada (...) e quando nela não se vislumbrar ilegalidade ou abuso de poder, a gerar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte" (Agravo Regimental em Mandado de Segurança nº 2000.03.00.000520-2, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, in RTRF 49/112).

As razões recursais apresentadas não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele decidida.

A decisão agravada assentou:

A decisão agravada está de acordo com o disposto no §1º - A do art. 557 do CPC/1973, visto que segue jurisprudência dominante do STJ e demais Tribunais.

Com vistas a essa orientação, não há qualquer vício no decisum a justificar a sua reforma.

NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO.

É o voto.