Processo
AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP
5005412-98.2020.4.03.0000
Relator(a)
Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES
Órgão Julgador
7ª Turma
Data do Julgamento
08/06/2021
Data da Publicação/Fonte
DJEN DATA: 16/06/2021
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE JULGADO. RENDA MENSAL
INICIAL. DIREITO ADQUIRIDO. EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. VEDAÇÃO AO REGIME
HÍBRIDO. DECISÃO MANTIDA. NÃO PROVIMENTO.
1. No caso concreto, considerando que o v. aresto em cumprimento reconheceu que a aquisição
do direito à aposentadoria proporcional por tempo de serviço ocorreu na vigência do regime
jurídico anterior ao advento da EC nº 20/1998, a atualização dos salários de contribuição
envolvidos no mencionado cálculo deve ocorrer também até a data da entrada em vigor da EC nº
20/1998, pois tal marco serve como parâmetro para a apuração da renda mensal inicial, a ser
calculadade forma fictícia,como se o segurado tivesse pleiteado o benefício naquela época.Após
a obtenção da RMI, tal valor é atualizado de acordo com os índices de reajustamento aplicados
aos benefícios previdenciários até a data do requerimento administrativo
2. As razões ventiladas no presente recurso são incapazes de infirmar a decisão impugnada, que
se pautou no título executivo e na jurisprudência firmada acerca da matéria.
3. Agravo não provido.
Acórdao
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região
7ª Turma
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº5005412-98.2020.4.03.0000
RELATOR:Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES
AGRAVANTE: GILBERTO BERGAMASCO
Advogado do(a) AGRAVANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº5005412-98.2020.4.03.0000
RELATOR:Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES
AGRAVANTE: GILBERTO BERGAMASCO
Advogado do(a) AGRAVANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Trata-se de agravo interposto por GILBERTO BERGAMASCO contra a decisão monocrática
proferida na fase de cumprimento de r. julgado que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao
recurso de agravo de instrumento por ele interposto.
Sustenta o agravante, em síntese, que o relator, ao decidir monocraticamente, não o fez com
acerto, no tocante ao critério de apuração da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria
. Alega que a conta acolhida atualizou os salários-de-contribuição que compuseram o período
básico de cálculo da RMI apenas até a data da aquisição do direito ao citado benefício (entrada
em vigor da EC nº 20/1998), quando, na verdade, tal atualização deveria ter ocorrido até a data
da entrada do requerimento administrativo (DER) em 15/02/2002.
É o relatório.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº5005412-98.2020.4.03.0000
RELATOR:Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES
AGRAVANTE: GILBERTO BERGAMASCO
Advogado do(a) AGRAVANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
Com efeito, as razões ventiladas no presente recurso são incapazes de infirmar a decisão
impugnada, pelo que a submeto à apreciação deste colegiado (fl. 15 do ID 145189521):
(...)
O entendimento fixado no título executivo foi o de que:o requerimento administrativo foi feito em
15/02/2002, razãopela qual, a partir dessa data, é devido o benefício ao segurado, porquanto,
desde 15 de dezembro de 1998, o agravado já preenchia os requisitos legais à concessão da
aposentadoria requerida(ID 126296693).
Portanto, na demanda cognitiva, houve o reconhecimento de que, quando do advento da EC nº
20/1998, o exequente já havia preenchido os requisitos necessários para a concessão da
aposentadoria proporcional por tempo de serviço, dispensando-se, assim, a comprovação do
tempo adicional (ou pedágio).
Frise-se que, no julgamento do mérito do RE 630.501, o Supremo Tribunal Federal reconheceu
o direito ao cálculo da aposentadoria de acordo com legislação vigente à época do
preenchimento dos requisitos exigidos para sua concessão (Tema 334).
A jurisprudência firmada pelo STF no mencionado julgamento teve por escopo asseguraro
critério mais vantajoso de cômputo da renda mensal inicial do benefício, consideradas as
possíveis datas do exercício do direito a partir do preenchimento dos requisitos para a
aposentadoria,desde que sob o império de uma mesma lei, ou seja, vedando-se o regime
híbrido.
O artigo 187 do Decreto nº 3.048/99, em sua redação original, já disciplinava a questão
envolvida, ou seja, o direito adquirido à forma de cálculo mais vantajosa para o benefício,
quando, embora a aquisição do direito tenha ocorrido antes da vigência da Emenda
Constitucional nº 20/1998, o exercício de pleiteá-lo somente venha a ser exercido (sic) em
momento posterior à entrada em vigor do novo regramento. Nesse sentido:
“Art. 187. É assegurada a concessão de aposentadoria, a qualquer tempo, nas condições
previstas na legislação anterior à Emenda Constitucional nº 20, de 1998, ao segurado do
Regime Geral de Previdência Social que, até 16 de dezembro de 1998, tenha cumprido os
requisitos para obtê-la. Parágrafo único.Quando da concessão de aposentadoria nos termos do
caput, o tempo de serviço será considerado até 16 de dezembro de 1998, e a renda mensal
inicial será calculada com base nos trinta e seis últimos salários-de-contribuição anteriores
àquela data,reajustada pelos mesmos índices aplicados aos benefícios, até a data da entrada
do requerimento, não sendo devido qualquer pagamento relativamente a período anterior a esta
data, observado, quando couber, o disposto no § 9º do art. 32 e nos §§ 3º e 4º do art. 56”.
Deste modo, uma vez que, no caso concreto, o v. aresto em cumprimento reconheceu que a
aquisição do direito à aposentadoria proporcional por tempo de serviço ocorreu na vigência do
regime jurídico anterior ao advento da EC nº 20/1998, a atualização dos salários de contribuição
envolvidos no mencionado cálculo deve ocorrer também até a data da entrada em vigor da EC
nº 20/1998, pois tal marco serve como parâmetro para a apuração da renda mensal inicial, a ser
calculadade forma fictícia,como se o segurado tivesse pleiteado o benefício naquela
época.Após a obtenção da RMI, tal valor é atualizado de acordo com os índices de
reajustamento aplicados aos benefícios previdenciários até a data do requerimento
administrativo.
Nesse sentido, é a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, ressaltando-se
que tal entendimento foi recentemente ratificado, conforme se afere no julgamento prolatado no
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL 810/SP):
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO DE LEI. ART. 14 DA LEI 10.259/2001. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL. CRITÉRIO DE CÁLCULO DE APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME
ANTERIOR À EC 20/1998. APLICAÇÃO DO ART. 187 DO DECRETO 3.048/1999. SALÁRIOS
DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO ATÉ A DATA DA REUNIÃO DOS REQUISITOS, SOB
PENA DE HIBRIDISMO DE REGIMES. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA.
1. A controvérsia submetida ao crivo do incidente uniformizador consiste na definição do critério
de atualização monetária no cálculo de concessão de aposentadoria com base na reunião dos
requisitos vigentes antes da Emenda Constitucional 20/1998: a) a TNU afastou a aplicação do
art. 187 do Decreto 3.048/1999 para estabelecer que os salários de contribuição serão
corrigidos até a data de início do benefício (a data da entrada do requerimento, que no caso é
20.1.2004), e não até a data da reunião dos requisitos, em dezembro de 1998 (entrada em vigor
da EC 20/1998); b) o INSS apresentou o presente PUIL com escopo de fazer valer o art. 187 do
Decreto 3.048/1999, segundo o qual os salários de contribuição são corrigidos até 1998, data
da reunião dos requisitos, e, a partir de então, a renda mensal inicial é reajustada até a data da
entrada do requerimento administrativo pelos índices de reajustamento dos benefícios.
2. A decisão da TNU assim definiu sobre a questão de mérito suscitada (fl. 471/e-STJ): "Com
efeito, a decisão recorrida se orienta conforme o atual entendimento desta Turma, segundo o
qual a atualização dos salários de contribuição deve ser feita até o mês anterior à data de início
do benefício previdenciário. e não apenas até a data em que foram preenchidos os requisitos
para a sua concessão, sendo, portanto, inadequada a metodologia de cálculo da Renda Mensal
Inicial prevista no parágrafo único do art. 187 do Regulamento da Previdência Social".
RESOLUÇÃO DO TEMA
3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da aplicação do critério estabelecido pelo art.
187 do Decreto 3.048/1999. 4. "O Regulamento da Previdência Social, Decreto 3.048/1999,
prevê duas possibilidades de cálculo do salário de benefício pelo direito adquirido: (1) em razão
do advento da Emenda Constitucional 20/1998, tendo em conta as alterações dos requisitos
para concessão de aposentadoria; (2) pelo advento da Lei 9.876/1999. As duas possibilidades
estão amparadas nos artigos 187 e 188-B do Decreto 3.048/1999.Quando a aposentadoria foi
deferida com suporte tão somente no tempo de serviço prestado até 16-12-1998, vale dizer,
com base no direito adquirido anterior à vigência da Emenda Constitucional 20/1998, a
atualização dos salários de contribuição integrantes do período básico de cálculo deverá
observar como marco final a data ficta de dezembro de 1998 e não a data efetiva da
implantação em folha de pagamento.Apurando-se a renda mensal inicial na época do
implemento das condições preestabelecidas e reajustando-a posteriormente pelos mesmos
índices aplicados aos benefícios previdenciários em manutenção, conforme parâmetros trazidos
no artigo 187, parágrafo único, do Decreto 3.048/1999.A data de entrada do requerimento
norteará unicamente o início do pagamento do benefício. Outrossim, se a segurada optar pela
aposentadoria pelas regras vigentes até a edição da Lei 9.876/1999, deve ser observada a
redação do artigo 188-B do referido Decreto.Em qualquer dos casos deve ser calculada a renda
mensal inicial do benefício na data em que reunidos os requisitos necessários para sua
concessão, a partir daí, a renda mensal inicial deverá ser reajustada pelos índices de correção
monetária dos benefícios previdenciários até a efetiva implantação em folha de pagamento"
(REsp 1.342.984/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em
23.10.2014, DJe 5.11.2014). 5. No mesmo sentido: EDcl no REsp 1.370.954/RS, Rel. Ministro
Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3.12.2013, DJe 10.12.2013; EDcl no AgRg no
REsp 1.179.154/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 11.6.2013, DJe
21.6.2013; REsp 1.310.441/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães (decisão monocrática),
Segunda Turma, DJe 16.6.2015; AgRg no REsp 1.235.283/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de
Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 13.11.2012, DJe 23.11/2012; AgRg no REsp
1.282.407/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em
6.11.2012, DJe 14.11.2012).
6. Vale ressaltar que o critério aqui reafirmado, entabulado pelo art. 187 do Decreto 3.048/1999,
ampara o segurado com correção monetária até o início do benefício.
7. A adoção do critério da correção dos salários de contribuição até o início do benefício, o
requerimento administrativo no caso, resultaria na adoção de hibridismo de regimes,
incompatível com o Regime Geral de Previdência Social. Isso porque o segurado reúne as
condições para aposentadoria de regime extinto, e sob a regência dele é que deve ser
calculada a renda mensal inicial do benefício. Essa interpretação decorre de julgamento do STF
sob a sistemática da Repercussão Geral: RE 575.089, Relator Ministro Ricardo Lewandowski,
Tribunal Pleno, julgado em 10.9.2008, DJe 23.10.2008. 8. Pedido de Uniformização julgado
procedente. (PUIL 810/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
10/06/2020, DJe 05/08/2020).
Na mesma linha do precedente citado na decisão recorrida (Agravo de Instrumento nº5012227-
48.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Carlos Eduardo Delgado, 7ª Turma, Intimação
via sistema DATA: 31/01/2020), destaco ainda os seguintes julgados prolatados nesta Egrégia
Corte Regional:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. CÁLCULO DA RMI. DIREITO
ADQUIRIDO. EC 20/98. APLICAÇÃO DO ART. 187, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO
3.048/1999. - O exercício do direito adquirido relativo à forma mais vantajosa de cálculo da
renda mensal inicial, para aqueles que, não obstante tivessem preenchido os requisitos para a
aposentadoria antes da Emenda Constitucional nº 20/98, só viessem a requerê-la
posteriormente, é regulada pelo artigo 187 do Decreto nº 3.048/99. -O segurado que tiver
preenchidos os requisitos para concessão do benefício previdenciário anteriormente à EC/1998,
pode optar em ter seu salário-de-benefício calculado a partir da média aritmética dos 36 (trinta e
seis) últimos salários-de-contribuição até a data da aquisição do direito, reajustando-se o valor
assim obtido pelos mesmos índices aplicados aos benefícios previdenciários em manutenção
(art. 187 do Decreto nº 3.048/99), ou pela forma de cálculo posterior à Lei 9.876/1999 (art. 188-
B do Decreto nº 3.048/99), ressaltando-se a impossibilidade de utilização de regimes híbridos
de cálculos(STF, Pleno, RE nº 630.501/RS, rel. Min. Ellen Gracie, Rel. para acórdão Min. Marco
Aurélio, DJe 26.08.2013). (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
5014171-22.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES,
julgado em 18/08/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 27/08/2020).
"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULO
DA RMI. PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. REQUISITOS NA EMENDA CONSTITUCIONAL N.
20/98. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO POSTERIOR. ART. 187 DO DECRETO 3.048/99.
APLICABILIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL NO RE N.º 870947.
LEI N.º 11.960/09. TR. INAPLICABILIDADE. JUROS DE MORA. FALTA DE INTERESSE
RECURSAL. CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. ACOLHIMENTO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.(...) Da análise dos autos
principais, se verifica que foi reconhecido o direito do exequente à percepção do benefício de
aposentadoria por tempo de serviço proporcional, mediante o cômputo do período de 30 anos,
03 meses e 03 dias de tempo de serviço até a EC 20/98 (fls. 238 - autos principais), e termo
inicial do benefício fixado em 17/01/2002. -Em que pesem os argumentos do apelante, os
salários-de-contribuição devem ser efetivamente corrigidos somente até 16.12.1998 (data em
que constituído o direito ao benefício), sendo que, a partir de então, a RMI obtida deve ser
atualizada pelos índices de reajustes dos benefícios, até a data da entrada do requerimento,
conforme disposto no art. 187, do Decreto 3.048/99. - Sendo assim, correta a forma de cálculo e
apuração da RMI adotada pela contadoria judicial da primeira instância, por ter aplicado o
Decreto n.º 3.408/99, sendo esta a legislação vigente na DER (17/01/2002). (...)"(AC nº
0006948-91.2012.4.03.6183/SP, 9ª Turma, Rel. Des. Fed. Gilberto Jordan, e-DJF3 Judicial
08/02/2018).
Sendo assim, não merece reparo a decisão recorrida, ao determinar que a contadoria judicial
realize a atualização dos salários-de-contribuição até a data da Emenda 20/98, em 16/12/1998,
evoluindo-se a RMI encontrada (salário-de-benefício multiplicado pelo coeficiente de 82%) pelos
reajustes concedidos aos demais benefícios previdenciários até a data da DER, em 15/02/2002.
Ante o exposto,indefiro o pedido de efeito suspensivo (...)"
Conforme se verifica, no caso concreto, o título executivo determinou a concessão da
aposentadoria por tempo de contribuição levando em conta os critérios legais anteriores ao
advento da EC 20/1998, data em que a parte agravada já preenchia os requisitos para a
aquisição de tal direito, razão pela qual o cálculo da renda mensal inicial de tal benefício deve
ter como marco a mesma data, sob pena de se configurar o vedado regime híbrido.
Logo, a pretensão recursal não merece acolhida, sendo de rigor a manutenção da decisão
agravada.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo legal.
É o voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE JULGADO. RENDA MENSAL
INICIAL. DIREITO ADQUIRIDO. EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. VEDAÇÃO AO
REGIME HÍBRIDO. DECISÃO MANTIDA. NÃO PROVIMENTO.
1. No caso concreto, considerando que o v. aresto em cumprimento reconheceu que a
aquisição do direito à aposentadoria proporcional por tempo de serviço ocorreu na vigência do
regime jurídico anterior ao advento da EC nº 20/1998, a atualização dos salários de contribuição
envolvidos no mencionado cálculo deve ocorrer também até a data da entrada em vigor da EC
nº 20/1998, pois tal marco serve como parâmetro para a apuração da renda mensal inicial, a ser
calculadade forma fictícia,como se o segurado tivesse pleiteado o benefício naquela
época.Após a obtenção da RMI, tal valor é atualizado de acordo com os índices de
reajustamento aplicados aos benefícios previdenciários até a data do requerimento
administrativo
2. As razões ventiladas no presente recurso são incapazes de infirmar a decisão impugnada,
que se pautou no título executivo e na jurisprudência firmada acerca da matéria.
3. Agravo não provido. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
