AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS ESPECIAIS. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA...

9ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006257-63.2016.4.03.6110

RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER

APELANTE: JAIME LIMA DO PRADO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do(a) APELANTE: JOSCILEIA TEODORO SEVERIANO MENDONCA - SP209907-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JAIME LIMA DO PRADO

Advogado do(a) APELADO: JOSCILEIA TEODORO SEVERIANO MENDONCA - SP209907-A

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

V O T O

A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA IUCKER

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Ao instituir a possibilidade do julgamento monocrático, o Código de Processo Civil intensifica a necessidade de observância dos princípios constitucionais da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional.

De acordo com a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, ao proferir decisão monocrática, o relator não viola o princípio da colegialidade, ante a previsão do agravo interno para submissão do julgado ao Órgão Colegiado. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.831.566/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022.

Quanto ao mérito, passo a analisar as teses recursais.

Inicialmente, assiste razão parcial ao INSS quanto ao erro material na planilha de cálculo constante da decisão monocrática.

Com efeito, o período de 01/04/1985 a 23/04/1985 não foi reconhecido como especial na fundamentação da decisão agravada, tendo sido expressamente consignado que "o trabalho em favor de pequenos tomadores e pessoas físicas não resulta em enquadramento legal", concluindo-se pela improcedência do pedido de reconhecimento da especialidade deste período.

No entanto, por equívoco material, o referido período constou na planilha de cálculo como tempo especial, com aplicação do fator de conversão de 1,4.

Assim, acolho o agravo interno neste ponto, determinando a retificação da planilha de cálculo para excluir o período de 01/04/1985 a 23/04/1985 do cômputo de tempo especial, devendo o mesmo ser considerado como tempo comum, com a correspondente redução de 9 dias do tempo total de contribuição apurado, que passa a ser de 41 anos, 6 meses e 3 dias de contribuição.

Quanto aos períodos de 19/11/1979 a 01/08/1980, 20/10/1980 a 16/04/1981, 06/07/1983 a 13/02/1985, 25/04/1985 a 13/01/1986, 01/03/1986 a 05/05/1987 e 04/05/1992 a 28/04/1995, a argumentação da agravante não merece prosperar.

De fato, a decisão monocrática dedicou-se especificamente sobre o tema de modo conclusivo, consignando que:

"Trata-se de empresa do ramo da construção civil. Pela denominação e natureza de suas atividades, presume-se o envolvimento em obras de grande porte (edifícios, barragens, pontes e torres), hipótese que autoriza o enquadramento por categoria profissional até 28/04/1995, nos termos do código 2.3.3 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/1964.

A função de ajudante de produção na construção civil, em período anterior a 28/04/1995, equipara-se às atividades de servente e meio oficial, ensejando o reconhecimento da especialidade por categorização profissional."

E ainda:

"O período deve ser dividido em duas etapas para análise:

Período de 04/05/1992 a 28/04/1995: Trata-se de atividade desenvolvida em empresa de engenharia elétrica. Embora não haja PPP ou laudo técnico para este interregno, a denominação da empresa e a natureza das atividades de engenharia elétrica permitem presumir que o trabalho foi desenvolvido em obras de construção civil de grande porte (instalações elétricas em edifícios, barragens, torres), hipótese que autoriza o enquadramento por categoria profissional até 28/04/1995, nos termos do código 2.3.3 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/1964."

A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que é possível o reconhecimento da especialidade das atividades de servente, ajudante de produção e ajudante em empresas de construção civil e de engenharia elétrica de grande porte, mediante enquadramento por categoria profissional até 28/04/1995, nos termos do código 2.3.3 do Decreto nº 53.831/1964.

O enquadramento se dá por presunção da nocividade da atividade em razão do contato com álcalis cáusticos presentes no cimento, característico das atividades de construção civil em obras de grande porte.

As empresas empregadoras (Construtora Phoenix, Cia Brasileira de Projetos, Constecca Construções S/A e Cia Técnica de Engenharia Elétrica), pelo porte e natureza de suas atividades, presumem-se envolvidas em obras de grande porte, como edifícios, barragens, pontes e torres, hipóteses que autorizam o enquadramento por categoria profissional.

Assim, desnecessário o acréscimo de fundamentação para além dos argumentos já consignados na decisão agravada, os quais adoto como razão de decidir neste ponto.

Quanto ao pedido de sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1.209 do STF, a questão não merece acolhida no presente caso.

De fato, o Tema 1.209 trata especificamente do "reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019".

Embora o INSS sustente que o objeto da discussão no referido tema é o agente perigoso de forma ampla, abrangendo não só a situação do vigilante, mas também de outros profissionais correlatos expostos à periculosidade (como a eletricidade), é importante destacar que a questão relativa à eletricidade possui peculiaridades próprias que a distinguem da situação dos vigilantes.

No presente caso, a decisão monocrática não se fundamentou exclusivamente na periculosidade como agente nocivo, mas reconheceu a especialidade dos períodos com exposição à eletricidade após 06/03/1997 com base no caráter exemplificativo do rol de agentes nocivos previsto na legislação previdenciária, nos termos do Tema 534 do STJ e da Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos, bem como na comprovação técnica mediante PPP da exposição habitual e permanente à tensão elétrica superior a 250 volts.

A decisão agravada consignou expressamente que:

"A eletricidade é arrolada como agente perigoso no item 1.1.8 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64, nos seguintes termos: (...) A despeito de não haver previsão expressa nos Decretos nº 2.172/1997 e nº 3.048/1999, tampouco no Anexo II do Decreto nº 83.080/1979 quanto à nocividade da eletricidade, o caráter exemplificativo atribuído às referidas normas permite o reconhecimento da especialidade do labor desenvolvido com exposição à eletricidade em média superior a 250 volts, após 05/03/1997."

Portanto, a controvérsia aqui debatida não se restringe à periculosidade como fundamento exclusivo para o reconhecimento da atividade especial, mas abrange também a comprovação técnica da exposição a agente nocivo (eletricidade) com potencial de dano à saúde ou integridade física do trabalhador, nos moldes do artigo 57, §3º, da Lei nº 8.213/1991.

Dessa forma, considerando que o presente feito já possui instrução probatória completa, com análise individualizada dos períodos controvertidos e fundamentação específica quanto às condições de trabalho da parte autora, não se justifica o sobrestamento do processo.

Quanto à impossibilidade de reconhecimento da atividade especial por exposição à eletricidade após 06/03/1997, em razão da ausência de previsão no Decreto nº 2.172/1997 e no Decreto nº 3.048/1999, verifica-se que a decisão monocrática dedicou-se especificamente sobre o tema de modo conclusivo:

"Importante registrar que a alegação do INSS quanto à impossibilidade de reconhecimento da atividade especial por exposição à eletricidade após 06/03/1997, em razão da ausência de previsão no Decreto nº 2.172/1997 e no Decreto nº 3.048/1999, não merece prosperar.

Com efeito, embora a eletricidade não figure mais como agente nocivo na legislação previdenciária após o Decreto nº 2.172/1997, a jurisprudência consolidada reconhece o caráter exemplificativo do rol de agentes nocivos, admitindo a comprovação da periculosidade por meio de perícia técnica.

Nesse toar, releve-se que a ausência do fator de risco eletricidade no Anexo IV do Decreto nº 2.172/97, não deve significar impossibilidade de aposentadoria especial pela atividade perigosa, posto que, independentemente de causar danos diretos ao trabalhador, são desempenhadas sob permanente tensão, mormente em face da exposição ao risco de choques elétricos de voltagem superior a 250 volts, como no caso da eletricidade. Assim, pondere-se, o fato de não estar relacionada não a torna menos perigosa. (...)

Assim, a revogação da legislação trabalhista que regulamentava o adicional de periculosidade não tem o condão de afastar o direito ao reconhecimento da atividade especial para fins previdenciários, desde que comprovada a exposição habitual e permanente a agentes nocivos à saúde ou integridade física, nos moldes do artigo 57, §3º, da Lei nº 8.213/1991.

Destarte, após 06/03/1997, a exposição habitual e permanente à eletricidade com tensão superior a 250 volts deve ser considerada atividade especial, sendo irrelevante, para fins previdenciários, a revogação da Lei nº 7.369/85 pela Lei nº 12.740/2012, que disciplinava apenas o adicional de periculosidade na esfera trabalhista."

O entendimento adotado está em consonância com o Tema 534 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que "as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei nº 8.213/1991)."

No caso concreto, os PPPs apresentados comprovam a exposição habitual e permanente à eletricidade com tensão superior a 250 volts durante os períodos de 20/11/2000 a 26/07/2002, 28/10/2002 a 11/05/2007, 11/06/2008 a 31/05/2009 e 01/06/2009 a 15/12/2014, caracterizando a especialidade da atividade desenvolvida pela parte autora na função de ajudante de eletricista.

Assim, desnecessário o acréscimo de fundamentação para além dos argumentos já consignados na decisão agravada, os quais adoto como razão de decidir.

Dispositivo

Posto isso, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo interno do INSS apenas para a retificação da planilha de cálculo, excluindo-se o período de 01/04/1985 a 23/04/1985 do cômputo de tempo especial, devendo o mesmo ser considerado como tempo comum, com a correspondente redução de 9 dias do tempo total de contribuição apurado, que passa a ser de 41 anos, 6 meses e 3 dias de contribuição, mantendo-se integralmente a decisão monocrática nos demais termos.