PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIÊNCIA E MISERABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. TRF3...

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5303047-71.2020.4.03.9999

RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: J. G. D. L. N.
REPRESENTANTE: ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA PINTO

Advogado do(a) APELADO: CAROLINE ALVES SALVADOR - SP231209-N,

OUTROS PARTICIPANTES:

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5303047-71.2020.4.03.9999

RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: J. G. D. L. N.
REPRESENTANTE: ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA PINTO

Advogado do(a) APELADO: CAROLINE ALVES SALVADOR - SP231209-N,

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: 

Trata-se de agravo interno interposto pela parte autora em face de decisão monocrática que, em ação visando à concessão de benefício assistencial a pessoa portadora de deficiência, deu provimento à apelação do INSS para julgar improcedente o pedido.  

Aduz o agravante, em síntese, que é portador de doença incapacitante que requer cuidados 24 horas por dia, o que impossibilita sua mãe de trabalhar. Assevera, ainda, que, para a concessão do benefício, a lei não exige a inaptidão para o desempenho de alguma atividade profissional ou remunerada, em especial tratando-se de criança. Afirma, também, que os rendimentos líquidos de seu pai são inferiores aos mencionados no extrato do CNIS e insuficientes para arcar com as despesas de fonoaudiologia, fisioterapia e natação indispensáveis a seu tratamento.  

Sem resposta da agravada.  

É o relatório. 

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5303047-71.2020.4.03.9999

RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: J. G. D. L. N.
REPRESENTANTE: ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA PINTO

Advogado do(a) APELADO: CAROLINE ALVES SALVADOR - SP231209-N,

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: 

Proferi decisão monocrática nos seguintes termos: 

Cuida-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS com vistas à concessão de benefício assistencial, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal.  

Documentos ofertados.  

Assistência Judiciária concedida.  

Laudo médico pericial.  

Estudo social realizado.  

A r. sentença julgou procedente o pedido, para determinar à autarquia o pagamento do benefício ao demandante, a partir do requerimento administrativo, com juros de mora e correção monetária. Honorários advocatícios a serem fixados em liquidação.    

Apelo do INSS para pleitear a reforma do julgado, sob o fundamento de que não foram demonstradas a incapacidade do autor e a miserabilidade de seu núcleo familiar. Subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento da nulidade do julgado e avaliação do requerente com base na Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde.   

Com contrarrazões, subiram os autos a este Egrégio Tribunal.  

O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso.    

É o relatório.  

DECIDO.  

Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar à que ocorria no antigo CPC/73.  

O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade.  

Pois bem.  

Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência.  

O benefício de assistência social foi instituído com o escopo de prestar amparo aos idosos e deficientes que, em razão da hipossuficiência em que se acham, não tenham meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por suas respectivas famílias. Neste aspecto está o lastro social do dispositivo inserido no artigo 203, V, da Constituição Federal, que concretiza princípios fundamentais, tais como o de respeito à cidadania e à dignidade humana, ao preceituar o seguinte:  

"Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos:  

(...)  

V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei".  

De outro giro, os artigos 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei 12.435, de 06 de julho de 2011, e o art. 34, da Lei nº 10.741 (Estatuto do Idoso), de 1º de outubro de 2003 rezam, in verbis:  

"Art. 20. O Benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.  

§ 3º - Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda "per capita" seja inferior a ¼ do salário mínimo".  

"Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1(um) salário-mínimo, nos termos da Lei da Assistência Social - Loas.  

Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas."  

O apontado dispositivo legal, aplicável ao idoso, procedeu a uma forma de limitação do mandamento constitucional, eis que conceituou como pessoa necessitada, apenas, aquela cuja família tenha renda inferior à 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, levando em consideração, para tal desiderato, cada um dos elementos participantes do núcleo familiar, exceto aquele que já recebe o benefício de prestação continuada, de acordo com o parágrafo único, do art. 34, da Lei nº 10.741/2003.  

De mais a mais, a interpretação deste dispositivo legal na jurisprudência tem sido extensiva, admitindo-se que a percepção de benefício assistencial, ou mesmo previdenciário com renda mensal equivalente ao salário mínimo, seja desconsiderada para fins de concessão do benefício assistencial previsto na Lei n. 8.742/93.  

Ressalte-se, por oportuno, que os diplomas legais acima citados foram regulamentados pelo Decreto 6.214/07, o qual em nada alterou a interpretação das referidas normas, merecendo destacamento o art. 4º, inc. VI e o art. 19, caput e parágrafo único do referido decreto, in verbis:  

"Art. 4º Para fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se:  

(...)  

VI - renda mensal bruta familiar: a soma dos rendimentos brutos, auferidos mensalmente pelos membros da família composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios da previdência pública ou privada, comissões, pró-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 19".  

"Art 19. O Benefício de Prestação Continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos neste Regulamento.  

Parágrafo único. O valor do Benefício de Prestação Continuada concedido a idoso não será computado no cálculo da renda mensal bruta familiar a que se refere o inciso VI do art. 4º, para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada a outro idoso da mesma família".  

A inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da mencionada Lei n.º 8.742/93 foi arguida na ADIN nº 1.232-1/DF que, pela maioria de votos do Plenário do Supremo Tribunal Federal, foi julgada improcedente. Para além disso, nos autos do agravo regimental interposto na reclamação n.º 2303-6, do Rio Grande do Sul, interposta pelo INSS, publicada no DJ de 01.04.2005, p. 5-6, Rel. Min. Ellen Gracie, o acórdão do STF restou assim ementado:  

"RECLAMAÇÃO. SALÁRIO MÍNIMO. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E IDOSO. ART. 203. CF.  

- A sentença impugnada ao adotar a fundamentação defendida no voto vencido afronta o voto vencedor e assim a própria decisão final da ADI 1232.  

- Reclamação procedente".  

Evidencia-se que o critério fixado pelo parágrafo 3º do artigo 20 da LOAS é o único apto a caracterizar o estado de necessidade indispensável à concessão da benesse em tela. Em outro falar, aludida situação de fato configuraria prova inconteste de necessidade do benefício constitucionalmente previsto, de modo a tornar dispensável elementos probatórios outros.  

Assim, deflui dessa exegese o estabelecimento de presunção objetiva absoluta de estado de penúria ao idoso ou deficiente cuja partilha da renda familiar resulte para si montante inferior a 1/4 do salário mínimo.  

Não se desconhece notícia constante do Portal do Supremo Tribunal Federal, de que aquela Corte, em recente deliberação, declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos legais em voga (Plenário, na Reclamação 4374, e Recursos Extraordinários - REs 567985 e 580963, estes com repercussão geral, em 17 e 18 de abril de 2013, reconhecendo-se superado o decidido na ADI 1.232-DF), do que não mais se poderá aplicar o critério de renda per capita de ¼ do salário mínimo para fins de aferição da miserabilidade.  

Em outras palavras: deverá sobrevir análise da situação de hipossuficiência porventura existente, consoante a renda informada, caso a caso.  

Pois bem.  

Na hipótese enfocada, verifica-se do laudo pericial e sua complementação que o autor, atualmente com 3 anos, é portador de fibrose cística. Embora a perita tenha dito que o demandante não tem o mesmo desempenho físico das demais pessoas, asseverou que ele apresenta boa resposta ao tratamento, é capaz e demanda assistência permanente compatível com sua idade, devendo passar por avaliações periódicas para determinação de sua (in)aptidão.   

Assim, entendo que, no momento, não está demonstrada a deficiência do demandante nos termos exigidos pela legislação de regência, o que não impede o autor de pleitear novamente o benefício caso seu quadro de saúde se agrave.  

Quanto à miserabilidade, colhe-se do estudo social, de 24/10/2018, que o postulante vivia com os pais e a irmã, sendo que, naquela época, a renda per capita informada era de R$ 402,00 (quatrocentos e dois reais). Não havia gastos com aluguel, as despesas declaradas somavam R$ 800,00 (oitocentos reais) e foi mencionada a ajuda fornecida pela avó materna do pleiteante. A família possuía, ainda, um veículo Fiat Palio 2001.  

Assim, tem-se que não restou comprovada a miserabilidade da família do postulante, sendo válido mencionar que, conforme extrato do CNIS juntado pelo INSS, os rendimentos médios do pai do autor, de janeiro/2019 a fevereiro/2020, foram de cerca de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais).  

Dessa forma, é indevido o benefício assistencial pleiteado, devendo ser reformada a r. sentença, na íntegra.   

A propósito, o seguinte julgado desta E. Turma:  

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITO INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO.  

- Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão no Julgado.  

- Não se constata a presença de contradições, obscuridades ou omissões a serem supridas, uma vez que o r. decisum embargado, de forma clara e precisa, concluiu que o benefício assistencial é indevido ao autor, tendo em vista que não preenchidos os requisitos para concessão do benefício.  

- Proposta a demanda em 05.11.2014, a autora, idosa, nascida em 15.09.1938, instrui a inicial com documentos.  

- Veio o estudo social, realizado em 30.07.2015, dando conta de que a autora reside com a filha Maria José Pires de 50 anos, solteira, assistente administrativo, ensino superior incompleto e o filho Antonio Carlos de 49, solteiro, encarregado de motorista, ensino médio, ambos desempregados. A autora possui outros dois filhos Maria Aparecida e José Carlos que não residem com ela. Desde de 1963 a família reside no imóvel, que é próprio, composto por sala, cozinha, dois dormitórios, banheiro, área de serviços e garagem. Piso cerâmico em todos os cômodos e cobertura de telhas. A ventilação, acessibilidade e o estado geral de conservação geral do imóvel são regulares. Os móveis e utensílios são antigos e em regular estado de conservação. Nos fundos do terreno há outro imóvel em alvenaria, composto por sala, cozinha, dois dormitórios, banheiro e área de serviços, onde a filha da autora residiu durante 10 anos. Atualmente o imóvel encontra-se desocupado. A renda familiar é de R$550,00 referente ao benefício previdenciário - aposentadoria por tempo de contribuição que o marido da autora recebia. A filha Maria Aparecida, contribui com alimentação e pagamento da mensalidade do convênio médico.  

- Não obstante a comprovação do requisito etário, não há no conjunto probatório elementos que possam induzir à convicção de que a parte autora está entre o rol dos beneficiários, eis que não comprovou a miserabilidade, essencial à concessão do benefício assistencial.  

- O exame do conjunto probatório mostra que a requerente não logrou comprovar a miserabilidade, essencial à concessão do benefício assistencial, já que a autora reside em imóvel próprio, com outro imóvel construído nos fundos do terreno, que se encontra desocupado, e possui convênio médico.  

- Ademais, a requerente recebe benefício de pensão por morte, no valor de um salário mínimo, que não pode ser cumulada com o benefício assistencial, nos termos do disposto no art. 20 § 4º da Lei nº 8.742/93.  

- Não faz jus à garantia constitucional, que prevê o direito ao benefício no valor de um salário mínimo ao deficiente ou ao idoso que não puder prover o próprio sustento ou tê-lo provido por seus familiares (CF, art. 203, inc. V).  

- Agasalhado o v. acórdão recorrido em fundamento consistente, não se encontra o magistrado obrigado a exaustivamente responder a todas as alegações das partes, nem tampouco ater-se aos fundamentos por elas indicados ou, ainda, a explanar acerca de todos os textos normativos propostos, não havendo, portanto, qualquer violação ao artigo 1022, do CPC.  

- A argumentação se revela de caráter infringente, para modificação do Julgado, não sendo esta a sede adequada para acolhimento de pretensão, produto de inconformismo com o resultado desfavorável da demanda.  

- A pretensão do embargante de apreciação detalhada das razões expendidas para fins de prequestionamento visando justificar a interposição de eventual recurso, do mesmo modo merece ser afastada.  

- A finalidade do prequestionamento não elide a inadmissibilidade dos embargos declaratórios quando ausentes os requisitos do artigo 1022, do CPC.  

- Embargos de declaração improvidos.   

(TRF 3ª Região, OITAVA TURMA,  AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2179425 - 0010326-84.2014.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, julgado em 06/03/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/03/2017 )  

Condeno parte autora ao pagamento da verba honorária, que ora estipulo em R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais), na esteira da orientação erigida pela E. Terceira Seção desta Corte, sem se olvidar tratar-se de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, observar-se-á, in casu, a letra do art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015.  

Isso posto, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, nos termos da fundamentação.   

Decorrido o prazo recursal, baixem os autos à origem.  

Intimem-se. Publique-se. 

Não assiste razão ao agravante. 

Como se vê, embora a situação do autor seja delicada, já que é portador de doença grave, conforme afirmado pela perita de confiança do juízo, ele apresenta boa resposta ao tratamento e demanda assistência permanente compatível com sua pouca idade.  

Ademais, verifica-se dos autos que, em 24/10/2018, o postulante vivia com os pais e a irmã, sendo que, naquela época, a renda per capita informada era de R$ 402,00 (quatrocentos e dois reais). Não havia gastos com aluguel, as despesas declaradas somavam R$ 800,00 (oitocentos reais) e foi mencionada a ajuda fornecida pela avó materna do pleiteante. A família possuía, ainda, um veículo Fiat Palio 2001.  

Dessa forma, e embora os rendimentos líquidos do genitor do requerente sejam inferiores àqueles contidos no extrato do CNIS, conforme comprovantes de pagamentos ora apresentados, tem-se que superam os R$ 1.450,00 (mil quatrocentos e cinquenta reais), tendo sido de R$ 1.854,57 (mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos) em 01/2020, situação incompatível com a miserabilidade exigida à implantação do benefício assistencial.  

Assim, é de ser mantida a decisão agravada.  

No mais, é forte na 3ª Seção desta Casa jurisprudência no sentido de que decisões condizentemente fundamentadas e sem máculas, tais como ilegalidade ou abuso de poder, não devem ser modificadas, verbis:

"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA INADEQUADA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

1- Segundo entendimento firmado nesta Corte, a decisão do Relator não deve ser alterada se solidamente fundamentada e dela não se vislumbrar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que resulte em dano irreparável ou de difícil reparação para a parte.

(...)

4- Agravo improvido." (TRF - 3ª Região, 3ª Seção, AgRgMS 235404, proc. 2002.03.00.015855-6, rel. Des. Fed. Santos Neves, v. u., DJU 23/8/2007, p. 939)

"PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. DECISÃO FUNDAMENTADA.

I - É pacífico o entendimento nesta E. Corte, segundo o qual não cabe alterar decisões proferidas pelo relator, desde que bem fundamentadas e quando não se verificar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que possa gerar dano irreparável ou de difícil reparação.

(...)

VI - Agravo não provido." (TRF - 3ª Região, 3ª Seção, AgRgAR 6420, A competência para processar e julgar as ações rescisórias ajuizadas contra decisões proferidas pelos Juizados Federais é do órgão de interposição dos próprios Juizados, isto é, das Turmas Recursais, não do Tribunal Regional Federal (artigos 102, I, ‘j’, 105, I, ‘e’, e 108, I, ‘b’, CF/88).

Esclareça-se que às Cortes Regionais Federais não incumbe rever os decisórios oriundos dos Juizados Especiais Federais, por se tratarem de órgãos jurisdicionais diversos.

De resto, fixadas a estruturação e competência da Justiça Especializada por força de lei (Leis nº 9.099/95 e 10.259/2001), cediço que o reexame das causas ali julgadas há de ser realizado pelos Juízos de interposição correlatos”. (Turmas Recursais proc. 2008.03.00.034022-1, rel. Des. Fed. Marianina Galante, v. u., DJF3 21/11/2008).

Ainda: AgRgAR 5182, rel. Des. Fed. Marianina Galante, v. u., e-DJF3 24/9/2012; AgAR 2518, rel. Des. Fed. Lucia Ursaia, v. u., e-DJF3 17/8/2012; AgAR 2495, rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, v. u., e-DJF3 23/7/2012; AgRgAR 8536, rel. Des. Fed. Vera Jucovsky, v. u., e-DJF3 22/5/2012; AgRgAR 8419, rel. Des. Fed. Vera Jucovsky, v. u., e-DJF3 16/3/2012.

Ad argumentandum tantum, "Não viola o princípio da legalidade a invocação da jurisprudência como razão de decidir; reportar-se à jurisprudência é forma abreviada de acolher a interpretação da lei que nela se consagrou" (STF - 1ª T., AI 201.132-9-AgRg, Min. Sepúlveda Pertence, j. 11.11.97, DJU 19.12.97)." (NEGRÃO, Theotonio; FERREIRA GOUVÊA, José Roberto; AIDAR BONDIOLI, Luis Guilherme; NAVES DA FONSECA, João Francisco. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 44ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 520) (g. n.).

Eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta superada, frente à apresentação do recurso para julgamento colegiado.

Consigno, finalmente, que foram analisadas todas as alegações constantes do recurso capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no decisum recorrido.

Desta forma, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA, nos termos da fundamentação. 

É como voto. 

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIÊNCIA E MISERABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS.     

I - Embora a situação do autor seja delicada, já que é portador de doença grave, conforme afirmado pela perita de confiança do juízo, ele apresenta boa resposta ao tratamento e demanda assistência permanente compatível com sua pouca idade.  

II - Verifica-se dos autos que, em 24/10/2018, o postulante vivia com os pais e a irmã, sendo que, naquela época, a renda per capita informada era de R$ 402,00 (quatrocentos e dois reais). Não havia gastos com aluguel, as despesas declaradas somavam R$ 800,00 (oitocentos reais) e foi mencionada a ajuda fornecida pela avó materna do pleiteante. A família possuía, ainda, um veículo Fiat Palio 2001.  

III - Embora os rendimentos líquidos do genitor do requerente sejam inferiores àqueles contidos no extrato do CNIS, conforme comprovantes de pagamentos ora apresentados, tem-se que superam os R$ 1.450,00 (mil quatrocentos e cinquenta reais), tendo sido de R$ 1.854,57 (mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos) em 01/2020, situação incompatível com a miserabilidade exigida à implantação do benefício assistencial. 

IV- Eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta superada, frente à apresentação do recurso para julgamento colegiado. 

V- Agravo interno desprovido. 

ACÓRDÃO