PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1. 021, DO CPC). APOSENTADORIA ESPECIAL NÃO CONCEDIDA. TORNEADOR CERÂMICO. AGENTE FÍSICO UMIDADE. ATIVIDADE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo interno oposto pela parte autora, contra a decisão monocrática, que deu parcial provimento à remessa oficial, tida por interposta e à apelação do INSS para afastar o reconhecimento de atividade como sendo especial nos períodos de 01/11/1992 a 29/12/1992 e de 01/07/1981 a 10/08/1984, bem como para reconhecer o direito do autor à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral em substituição à aposentadoria especial, com termo inicial fixado na data da citação (28/09/2010), acrescido dos consectários legais nos termos da decisão, mantendo, no mais, a douta decisão recorrida.

Em suas razões de inconformismo, insiste o agravante no reconhecimento do período de 01/07/1981 a 10/08/1984, como insalubre, bem como se insurge contra a aplicação da Lei n.º 11.960/09 na atualização monetária dos cálculos em liquidação.

O Agravado foi intimado a manifestar-se sobre o recurso e deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação.

Os autos vieram conclusos.

É o relatório.

Não sendo o caso de retratação, levo o presente agravo interno a julgamento pela Turma, com inclusão em pauta.

Inicialmente, destaco que faço a reprodução da decisão agravada para dar aos meus pares ciência integral dos fundamentos que a embasaram.

A decisão recorrida encontra-se fundamentada nos seguintes termos:

"(...)