AGRAVO INTERNO. 021 DO CPC. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. RECURSO NÃO PROVIDO. TRF3. 5007007-12.2018.4.03.6109

V O T O

A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO (RELATORA):

Tenho que o agravo interposto não merece acolhimento, uma vez que as razões ventiladas nesse recurso não têm o condão de infirmar a decisão impugnada, fundada na prova produzida nos autos e de conformidade com legislação e entendimento jurisprudencial assente na 9ª Turma, cuja transcrição segue:

“(...)

No caso dos autos, realizada a perícia médica judicial, em 13/12/2019, o laudo apresentado considerou o autor, nascido em 28/5/1964, zelador, com ensino fundamental incompleto, incapacitado para o trabalho, de forma total e temporária, por ser portador de "síndrome pós-trobótica e varizes de membros inferiores” (Id 203898541, p. 1/6, Ids 203898552 a 203898557, p. 1).

O perito fixou a data de início da incapacidade em março de 2013, com sugestão de afastamento por 12 (doze) meses.

Incontroversos os requisitos incapacidade e qualidade de segurado, analiso as questões relativas ao termo inicial do benefício e à data de cessação.

O termo inicial deve ser fixado na data do requerimento administrativo, em 19/6/2018, momento a partir do qual o INSS tomou conhecimento do estado de saúde do autor (Id 203898191, p. 4).

No que se à duração do benefício, devem ser observadas as regras previstas nos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei n. 8.213/1991, com a redação dada pela Lei n. 13.457/2017.

Nesse passo, no que tange à recuperação da capacidade laboral, a perícia judicial sugeriu afastamento pelo período de 12 (doze) meses.

Desse modo, tendo em conta o transcurso de significativo do lapso temporal desde a realização da perícia, em 13/12/2019, tenho que seja prudente assinar o prazo de 120 (cento e vinte dias), previsto no artigo 60, § 9º, da Lei n. 8.213/91, aplicado de forma analógica, como DCB (data da cessação do benefício), a ser contado da data da publicação deste Acórdão, de modo a possibilitar ao segurado eventual pedido administrativo de prorrogação na hipótese de permanência da incapacidade, nos termos da legislação de regência.

Sem prejuízo, convém destacar, no mais, que o art. 101 da Lei nº 8.213/91 c/c o art. 71 da Lei nº 8.212/91, reforçados pelo acréscimo do §10 ao art. 60 da Lei nº 8.213/1991, impingem, expressamente, ao ente securitário, o poder-dever de convocar o segurado em gozo de benefício por incapacidade, a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, mesmo nos casos dos benefícios concedidos judicialmente. (...)"

Correta a fixação do termo inicial na data do requerimento administrativo em 19/6/2018, por estar em consonância com os elementos de prova dos autos e com a jurisprudência dominante. O extrato de dossiê previdenciário (id. 203898578) demonstra que o autor não compareceu a 03 perícias administrativas que o INSS o convocou. Assim, apenas em 19/6/2018, o INSS tomou conhecimento do real estado de saúde do autor.

Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL.

1. O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação. Precedentes do STJ.

2. Agravo Regimental não provido." (AgRg no REsp 1418604/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 11/02/2014)

Refutam-se, portanto, as alegações da parte autora, sendo de rigor a manutenção do decisum agravado.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno da parte autora.

É como voto.