AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. DIREITO DE AVERBAÇÃO DO TEMPO RECONHECIDO E DE OPÇÃO...

V O T O

A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO: 

Tenho que o agravo interposto não merece acolhimento, uma vez que as razões ventiladas no presente recurso não têm o condão de infirmar a decisão impugnada, em conformidade com a legislação e entendimento jurisprudencial assente na 9ª Turma sobre a matéria.

Na espécie, o Juízo a quo indeferiu pedido do credor no sentido de oficiar ao INSS para que o Instituto implante o benefício de aposentadoria especial, sob o fundamento de que cumpriu exatamente o determinado no título judicial.

A r. decisão ora agravada deu parcial provimento ao agravo de instrumento sob o fundamento de que: "Embora a conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, não ter sido objeto de exame do acórdão, entendo que, caso apurado em sede de liquidação que o segurado, após as devidas averbações asseguradas na ação principal, faça jus a aposentadoria especial, este é o benefício que se ser instituído, se mais vantajoso."

Transcrito, na decisão recorrida, arestos desta Corte no mesmo sentido da fundamentação, do qual reitero:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. . FIDELIDADE AO TÍTULO.
- Há de se observar o disposto no artigo 509, §4º do novo Código de Processo Civil, que consagra o princípio da fidelidade ao título executivo judicial (antes disciplinado no art. 475- G), pelo qual se veda, em sede de liquidação, rediscutir a lide ou alterar os elementos da condenação.
- O segurado tem direito ao melhor benefício.
- Em que pese a questão da conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, não ter sido objeto de exame do título judicial, caso apurado em sede de liquidação que o segurado, após as devidas averbações asseguradas na ação principal, faça jus a após aposentadoria especial este é o benefício que se ser instituído. 
- O termo inicial dos efeitos financeiros da revisão, foi devidamente estabelecido no título judicial, não sendo possível sua alteração em sede de cumprimento de sentença.
    - Agravo de instrumento parcialmente provido.

(AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP, 5012206-33.2023.4.03.0000, Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, 9ª Turma, DJEN DATA: 20/10/2023).

Diante disso, diversamente do alegado pelo INSS a decisão recorrida não alterou o benefício concedido judicialmente, de tempo de contribuição para especial. O fato é que se houve o reconhecimento em Juízo do labor especial, tais períodos devem ser averbados no INSS e permitir ao segurado optar pelo benefício mais vantajoso, caso preenchidos os requisitos para sua concessão.

Constou expressamente: "...para determinar que o INSS apure se o agravante perfaz o tempo e requisitos necessários para concessão da aposentadoria especial, considerando o título judicial transitado em julgado, e, em caso positivo, permitir ao segurado o direito de opção pelo benefício mais vantajoso."

Neste sentido, nada a reparar na r. decisão agravada.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE AGRAVO INTERNO, nos termos da fundamentação.

É como voto.