Processo
AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP
5001406-14.2021.4.03.0000
Relator(a)
Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO
Órgão Julgador
6ª Turma
Data do Julgamento
11/02/2022
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 14/02/2022
Ementa
E M E N T A
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL QUE
PREENCHE SEUS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.
- A vedação insculpida no art. 1.021, §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual
estabelecido no §1º do mesmo dispositivo.
- Se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com
objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos
e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do
julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram
amplamente discutidas.
- Agravo interno desprovido.
Acórdao
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região
6ª Turma
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº5001406-14.2021.4.03.0000
RELATOR:Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
AGRAVANTE: CHRISTIAN EMILIO HARTENSTEIN
Advogados do(a) AGRAVANTE: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A, PAULO
CAMARGO TEDESCO - SP234916-A
AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
OUTROS PARTICIPANTES:
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região6ª Turma
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº5001406-14.2021.4.03.0000
RELATOR:Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO
AGRAVANTE: CHRISTIAN EMILIO HARTENSTEIN
Advogados do(a) AGRAVANTE: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A, PAULO
CAMARGO TEDESCO - SP234916-A
AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Trata-se de agravo interno interposto por CHRISTIAN EMILIO HARTENSTEIN em face de
decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento.
Alega o agravante, em síntese, quenão comportava julgamento monocrático e que os débitos
não excedem 30% do patrimônio conjunto dos sujeitos passivos (artigo 64, caput, da Lei nº
9.532/97).
A parte agravada apresentou contrarrazões ao recurso.
É o relatório.
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região6ª Turma
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº5001406-14.2021.4.03.0000
RELATOR:Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO
AGRAVANTE: CHRISTIAN EMILIO HARTENSTEIN
Advogados do(a) AGRAVANTE: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A, PAULO
CAMARGO TEDESCO - SP234916-A
AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
O agravo interposto não merece acolhimento.
Considerando que as razões ventiladas no presente recurso são incapazes de infirmar a
decisão impugnada, vez que ausente qualquer ilegalidade ou abuso de poder, submeto o seu
teor à apreciação deste colegiado:
"Trata-se de agravo de instrumento interposto por CHRISTIAN EMILIO HARTENSTEIN em face
da decisão que, em mandado de segurança, indeferiu o pedido de liminar.
Narra a parte agravante que em 17/11/2019, Brinox Metalúrgica S.A. foi cientificada da lavratura
de autos de infração decorrentes do Processo Administrativo nº 11080.744.590/2019-78,
lavrados para a cobrança de IRPJ e CSLL relativos ao ano-calendário de 2013, cumulados com
juros e multa, no montante de R$ 31.970.644,55. Tendo o Fisco imputado responsabilidade
solidária da parte agravante por ser diretor da Empresa.
Afirma que a pessoa jurídica sequer teve bens arrolados, no entanto, a parte ora agravante teve
arrolamento formalizado no Processo Administrativo nº 11000.720147/2020-98 sob a alegação
de que “a soma dos créditos tributários sob responsabilidade do sujeito passivo acima é
superior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e ultrapassa trinta por cento do seu
patrimônio conhecido”.
Sustenta a parte agravante, em síntese, que o patrimônio do devedor principal é
exponencialmente maior do que o valor da dívida, que não há risco concreto de inadimplemento
do débito tributário. Além de que o periculum in mora encontra-se comprovado por prejudicar
sobremaneira o seu direito de propriedade, pois qualquer movimentação patrimonial dos bens
arrolados pode ser entendida pela União como “atos que dificultem ou impeçam a satisfação do
crédito” (art. 2º, IX, da Lei n. 8.397/92).
Foi indeferida a antecipação da tutela recursal.
Com contraminuta.
O Ministério Público Federal opina prosseguimento do feito.
É o relatório.
Decido.
De início, cumpre explicitar que o art. 932, IV e V do CPC de 2015 confere poderes ao Relator
para, monocraticamente, negar e dar provimento a recursos.
Ademais, é importante clarificar que, apesar de as alíneas dos referidos dispositivos elencarem
hipóteses em que o Relator pode exercer esse poder, o entendimento da melhor doutrina é no
sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo.
Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero:
Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em
que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento
monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em
"súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas
repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de
"assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do
Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos
Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de
demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões
adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados
autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do
STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em
incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais
Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não
ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas.("Curso de Processo Civil", 3ª e., v. 2,
São Paulo, RT, 2017).
Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a
casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da
existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para
incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou
não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos"
("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos
nossos).
Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV
e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A
nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à
professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-
544).
Nessa linha, o STJ, antes mesmo da entrada em vigor do CPC/2015, aprovou a Súmula 568
com o seguinte teor: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar
ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".
Veja-se que a expressão entendimento dominante aponta para a não taxatividade do rol em
comento.
Além disso, uma vez que a decisão singular do relator é recorrível por meio de agravo interno
(art. 1.021, caput, CPC/15), não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode
ser provocada a se manifestar por meio do referido recurso. Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). APOSENTADORIA
ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 932 DO CPC PERMITIDA. TERMO INICIAL FIXADO NA
DATA DA CITAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA COM LAUDO JUDICIAL.
INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. - O
denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar
especificadamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa
ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão
colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos
poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se
prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante
reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e
fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. - O termo
inicial do benefício foi fixado na data da citação, tendo em vista que a especialidade da
atividade foi comprovada através do laudo técnico judicial, não havendo razão para a
insurgência da Autarquia Federal. - Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer
ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a
jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. - Agravo improvido.(ApReeNec
00248207820164039999, DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN, TRF3 - NONA
TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017)
Assim, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, IV e V do Código de
Processo Civil de 2015.
Não merece acolhimento a insurgência da agravante.
Ao analisar o pedido de efeito suspensivo nos presentes autos, foi proferida a seguinte decisão,
cujas razões são adotadas como fundamento para decidir, in verbis:
"(...)
Trata-se de agravo de instrumento interposto por CHRISTIAN EMILIO HARTENSTEIN em face
da decisão que, em mandado de segurança, indeferiu o pedido de liminar, o qual objetivava o
cancelamento do arrolamento de bens e direitos do Impetrante, objeto do Processo
Administrativo nº 11000.720147/2020-98.
Para a concessão das tutelas provisórias recursais, fundamental a presença do fumus boni
iuris, consubstanciado na probabilidade de provimento do recurso e, cumulativamente, restar
comprovado o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.
Preenchidos referidos requisitos pode ser concedida a tutela antecipada recursal, nos termos do
art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
Compulsando os autos, não vislumbro na hipótese os requisitos autorizadores da tutela
pretendida. A parte agravante não logrou comprovar a probabilidade do direito, tampouco o
risco de dano no presente caso.
No caso, o valor da dívida tributária (principal, multa e juros) corresponde ao valor de R$
23.074.496,86 - Id 152030379 - fls. 2425/2427, em que se reputa a corresponsabilidade da
parte agravante .
Foram arrolados dois bens da parte agravante no valor de R$ 434.000,00 - id n. 152030342 -
fls. 20/22.
Em que pese a afirmação de que o patrimônio da empresa Brinox seja de R$ 360.969.047,06;
salvo engano na presente análise, o balancete de julho de 2020 - Id n. 152030342 – fl. 11,
aponta capital social negativo, patrimônio líquido negativo, com prejuízo no exercício.
Destarte, com acerto afirmou a r. decisão recorrida: “não verifico a presença do risco de
ineficácia da medida acaso não deferida liminarmente, vez que o arrolamento não obsta a
regular administração dos bens, tampouco a alienação, mas apenas obriga a comunicação de
atos de oneração ou transferência à Receita Federal” – portanto, é de rigor a manutenção da
decisão agravada.
Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO - MULTA TRABALHISTA - VALE-TRANSPORTE - SUBSTITUIÇÃO PELO
PAGAMENTO EM PECÚNIA - AUTO DE INFRAÇÃO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E
LEGALIDADE - DECRETO 95.247/87 - ART. 5º. 1. Segundo a regra do ônus da prova
insculpida no artigo 333 do Código de Processo Civil, ao autor incumbe demonstrar o fato
constitutivo do seu direito. Vale dizer, se pretende obter o reconhecimento judicial da nulidade
de ato administrativo impositivo de penalidade, é mister elidir a presunção de legalidade e
veracidade da qual se reveste o auto de infração. Não o fazendo, ou fazendo de forma
ineficiente, o pedido não merece acolhimento. 2. O auto de infração constitui ato administrativo
dotado de presunção "juris tantum" de legalidade e veracidade. Assim, só mediante prova
inequívoca (i) de inexistência dos fatos descritos no auto de infração; (ii) da atipicidade da
conduta ou (ii) de vício em um de seus elementos componentes (sujeito, objeto, forma, motivo e
finalidade), está autorizada a desconstituição da autuação. 3. A suposta ilegitimidade do auto de
infração por atipicidade da conduta, à vista da existência de normatização laboral a amparar o
pagamento em pecúnia do benefício instituído pela Lei nº 7.418/85, depende da comprovação
da antecedência do Acordo Coletivo, em face da ação fiscal. 4. Os fatos relativos à legitimidade
da multa impingida não comportam confissão por parte da Fazenda Pública, razão pela qual
não lhe são aplicáveis os efeitos da revelia, nos termos do artigo 320, II do Código de Processo
Civil.(REOMS 00135334519974036100, DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN MAIA, TRF3
- SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/12/2009 PÁGINA: 529 )
Diante do exposto, indefiro a antecipação da tutela recursal, conforme fundamentação retro.
Intime-se a(s) parte(s) agravada(s) para apresentação de contraminuta.
Publique-se. Intimem-se.
(...)".
Assim, é de ser mantida a r. decisão agravada.
Por fim, anoto que eventuais outros argumentos trazidos nos autos ficam superados e não são
suficientes para modificar a conclusão baseada nos fundamentos ora expostos.
Ante o exposto, mantendo as razões da decisão supra transcritas, nego provimento ao agravo
de instrumento."
Assim, não vislumbro qualquer vício a justificar a reforma da decisão ora agravada.
Diante do exposto, voto por negar provimento ao agravo interno interposto.
E M E N T A
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL QUE
PREENCHE SEUS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.
- A vedação insculpida no art. 1.021, §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual
estabelecido no §1º do mesmo dispositivo.
- Se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar
com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos
novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever
do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram
amplamente discutidas.
- Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por
unanimidade, negou provimento ao agravo interno interposto, nos termos do relatório e voto que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA