PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO INTERNO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA – LC 142/2013 – PONTUAÇÃO INSUFICIENTE – LABOR RURAL NÃO COMPROVADO- AGRAVO...

V O T O

O Exmo. Juiz Federal Convocado BUENO DE AZEVEDO (Relator):

O presente recurso não merece provimento.

No caso vertente, a decisão monocrática recorrida foi clara ao expor que não há necessidade de complementação das perícias médica e social realizadas, e seus respectivos laudos, “uma vez que se encontram completos, devidamente embasados e levam às mesmas conclusões, expondo que, muito embora o autor seja medicamente enquadrado como pessoa com deficiência e possua impedimentos de longo prazo de natureza física, em interação com diversas barreiras, tal não impede, em larga escala, sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Pelo contrário. Fora consignado por experts de ambas as áreas supramencionadas que o autor consegue realizar a maioria das atividades de forma totalmente independente ou de forma adaptada, culminando na pontuação total destacada.”.

Superada a preliminar, saliente-se que, no caso concreto, houve produção prova pericial médica (Id 262300646), bem como socioeconômica (Id 262300640) acerca da deficiência da parte autora e seu respectivo grau, contando com a participação de ambas as partes processuais, em respeito à norma previdenciária que rege o caso.

Como já exposto, a perícia médica (Id 262300646) foi realizada por profissional habilitada e imparcial, denotando que o autor apresenta deficiência, sendo portador de visão monocular, com atingimento da pontuação total de 4025 pontos. Na mesma linha, a assistente social do juízo também elaborou laudo detalhado em que constatou pontuação total no importe de 3850 pontos. Sendo assim, a soma totaliza 7875 pontos, pontuação insuficiente para a concessão do benefício pretendido, consoante os termos da PORTARIA INTERMINISTERIAL AGU/MPS/MF/SEDH/MP Nº 1 DE 27.01.2014.

Não há qualquer contradição ou equívoco, uma vez que, em ambos os casos, restou nítido que o autor possui deficiência. Todavia, após a constatação da deficiência, é necessário determinar, em concatenação das perícias médica e socioeconômica, o nível da deficiência - leve, moderada ou grave - com o objetivo de enquadrar o segurado nos parâmetros estabelecidos pela legislação. Há de se analisar as barreiras externas que o indivíduo com deficiência enfrenta no âmbito social. É preciso também compreender sua situação dentro da realidade em que está inserido. Portanto, a avaliação da deficiência deve abranger não apenas os aspectos físicos, mas também os fatores sociais, como as dificuldades que a pessoa com deficiência enfrenta para se relacionar e interagir socialmente. Quanto maior a dependência de terceiros, mais pronunciada é a limitação e, consequentemente, o grau de deficiência.

 Tais análises (médica e social) levaram, unissonamente, no caso concreto, como já exposto, à conclusão de que o autor “consegue realizar a maioria das atividades de forma totalmente independente ou de forma adaptada, culminando na pontuação total destacada”, insuficiente à aposentação pretendida. Prejudicado, pois, o pedido de concessão da aposentadoria prevista na LC 142/2013.

Isto posto, quanto ao labor rural, conforme consignado, o pedido formulado pelo autor contempla o período 02/08/1983 a 02/05/1992. E, consoante consta do bojo do decisium agravado:

“Quanto ao mencionado período, o autor promoveu juntada de diversos documentos, dentre os quais a ficha de alistamento militar emitida em 1989 que não contém informações sobre o suposto labor rural do autor; assim como não consta menção ao trabalho rural de seu histórico escolar. Para além, a declaração entregue ao INCRA (Certidão de Imóvel rural de fls. 8 a 11 do processo administrativo) refere-se à competência 1992, ano em que o autor já se encontrava trabalhando de carteira assinada, consoante informações obtidas junto ao CNIS, afastando o suposto labor rural. Além disso, a Certidão de Tempo de Serviço POP emitido pelo Exército demonstra que o autor trabalhou em programa de obra pública em parte dos anos de 1983 e 1984, período conflitante com o pretendido reconhecimento. A declaração do sindicato, por fim, foi confeccionada, em grande parte com base nas declarações do autor, e, analisando o conjunto probatório, vejo que a documentação colacionada aos autos é frágil e insuficiente à comprovação vindicada”.

Nesse cenário, não há nos autos documentos hábeis à demonstração do labor campesino. Impossível, pois, o reconhecimento da atividade rural no período de 02/08/1983 a 02/05/1992, sendo que, nos termos entendimento consolidado pelo C. STJ, em julgado proferido sob a sistemática de recursos repetitivos, conforme art. 543-C, do CPC/1973, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito, tal qual consta da decisão agravada.

Assim sendo, não assiste razão ao recorrente.

Portanto, a manutenção na íntegra da r. decisão monocrática agravada é medida que se impõe.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno do INSS, para manter na íntegra a r. decisão monocrática agravada.

Ad cautelam, ficam, desde já, prequestionadas, todas as normas legais e constitucionais mencionadas no presente recurso.

É o voto.