AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL DO LABOR RURAL NA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO TEMA...

V O T O

A Exma. Desembargadora Federal SILVIA ROCHA (Relatora):

O presente recurso não merece provimento.

A controvérsia dos autos restringe-se à comprovação de efetivo exercício de atividade rural, na qualidade de segurado especial, pela parte autora, para fins de reconhecimento de tempo de serviço rural necessário para o cumprimento da carência de 180 meses.

A r. decisão monocrática, após análise do conjunto probatório constante nos autos, assim o sintetizou:

Para comprovar o alegado exercício de atividade rural, de modo a preencher a carência exigida de 180 meses, a autora juntou aos autos as cópias dos seguintes documentos:

1. Certidão de nascimento da autora emitida em 26/06/2018, onde consta o local de nascimento em “Chácara Santa Rosa” (ID 164698484);

2. Certidão de nascimento do filho “Paulo Henrique P. de Morais” ocorrido em 29/07/1990, emitida em 17/06/2020, onde consta a profissão do genitor “Cícero P. de Morais” como lavrador (ID 164698486);

3. Certidão de nascimento da filha “Barbara de Paula P. de Morais” ocorrido em 15/11/1983, emitida em 17/06/2020, onde consta a profissão do genitor “Cícero P. de Morais” como lavrador (ID 164698485);

4. CTPS da autora, emitida em 03/06/1992, com os seguintes vínculos empregatícios: a) Empresa João Paulo Martinez Sgarbi e outros. Função: trabalhador rural/colhedor. Período: de 23/09/2002 a 06/12/2002; b) Empresa Cond. Kennedy Ulian e outros. Função: trabalhador rural. Período: de 13/06/2005 a 15/12/2005 (ID 164698487);

5. CTPS do companheiro “Orlando Barbosa do Nascimento” com vínculos empregatícios como trabalhador rural nos anos 1985 a 2006, 2008 a 2016 e 2018 (ID 164698488);

6. Cópia do Procedimento Administrativo do pedido de concessão de aposentadoria (ID 164698490);

A testemunha Sivanil Hertes de Souza afirmou que conhece a autora há aproximadamente trinta e cinco anos e que a mesma sempre trabalhou na roça, plantando cana, colhendo laranja, carpindo. Informa que atualmente trabalha na colheita de laranjas. Citou alguns nomes de fazendas onde trabalharam juntas, meios de locomoção e modo de pagamento. Informou que trabalhou com a autora, o ex-companheiro Cícero e o companheiro atual em lavouras (ID 164698519)

A testemunha Adriana Aparecida da Silva Sampaio informou que conhece a autora há cerca de vinte e cinco anos e que ela sempre trabalhou na roça com plantação de laranja, cana, café, feijão.  Disse que ela e a autora trabalham por empreitada, citou alguns locais onde ambas trabalharam juntas. Afirmou que recentemente trabalhou com a autora na colheita de laranjas. Confirma que trabalhou com a autora e o atual companheiro na roça (ID 164698519).

A testemunha Maria Lúcia dos Santos informou que conhece a autora há aproximadamente trinta e cinco anos e que a mesma sempre trabalhou por empreitada. Citou algumas propriedades onde trabalharam juntas em diversas lavouras. Afirmou que trabalhou na colheita de laranja recentemente com a autora e que o atual companheiro também é trabalhador rural (ID 164698519).

Como se nota, a agravante não logrou êxito em comprovar o efetivo desempenho de atividades rurícolas necessário ao enquadramento como segurado especial pelo tempo exigido à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural.

Em relação à demonstração da atividade rural, de acordo com o art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, a comprovação do tempo de atividade rural para fins previdenciários exige, pelo menos, um início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea (Recurso Especial Repetitivo nº 1.133.863/RN, Rel. Des. Convocado Celso Limongi, 3ª Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011).

Ademais, quanto à necessidade de início de prova material, importante mencionar a Súmula 149, do STJ que dispõe: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.

Em relação à prova material apresentada nos autos, há indícios de prova material referentes aos anos de 1983 e 1990 (certidões de nascimentos dos filhos da agravante onde consta o genitor como lavrador) e referentes aos anos de 2002 a 2005 (vínculos empregatícios como trabalhador rural constantes na CTPS da agravante).

Verifica-se que, após o ano de 2005 não há nada nos autos que corrobore os depoimentos das testemunhas de que a agravante seguiu trabalhando no meio rural junto com seu companheiro, Sr. “Orlando Barbosa do Nascimento”.

A agravante pretende valer-se dos vínculos empregatícios de seu suposto companheiro pelo período equivalente há pouco mais de uma década (de 2006 a 2018) para comprovar o exercício de trabalho rural exercido em regime de economia familiar.

Neste ponto, ressalta-se que não há nos autos qualquer prova de efetiva união estável entre a agravante e o Sr. Orlando Barbosa do Nascimento. Pelo contrário, em consulta ao CNIS este juízo constatou que a agravante é beneficiária de pensão por morte cujo instituidor é seu primeiro companheiro, pai de seus filhos, o que torna duvidoso a mantença de união estável com Orlando por todo o período alegado.

Outrossim, mesmo que tomássemos por verídicas as alegações de união estável com o Sr. Orlando pelo período referido, os registros de empregado como trabalhador rural do companheiro não são aptos a comprovar exercício de labor rural em regime de economia familiar.

A condição de empregado rural, que se amolda ao caso do suposto companheiro da agravante, é incompatível com a possibilidade de extensão da condição de lavrador do marido à mulher, em vista do caráter individual e específico que tais atividades laborais são exercidas, o que retira por completo seu exercício em caráter de regime familiar.

Neste sentido é o recente entendimento deste E. Tribunal:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHO RURAL SEM REGISTRO. PROVA MATERIAL. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO.

1. Os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural compreendem a idade e a comprovação de efetivo exercício de atividade no campo.

2. Não é possível estender a condição de trabalhador rural de um cônjuge ao outro quando o início de prova material apresentado se restringir, tão só, à CTPS, uma vez que os contratos de trabalho nela registrados não significam que o postulante tenha trabalhado no meio rural, dado o seu caráter pessoal, ou seja, somente o contratado pode prestar o serviço ao empregador.

3. Não havendo nos autos documentos hábeis, contemporâneos ao período que se quer comprovar, admissíveis como início de prova material, é de ser extinto o feito sem resolução do mérito, face a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.

4. Honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado dado à causa, observando-se o disposto no § 3º, do Art. 98, do CPC, por ser beneficiária da justiça gratuita, ficando a cargo do Juízo de execução verificar se restou ou não inexequível a condenação em honorários.

5. Remessa oficial, havida como submetida, e apelação prejudicadas.

(TRF3, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / MS 5003666-69.2023.4.03.9999. Relator (a) Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA. Órgão Julgador: 10ª Turma. Data do Julgamento: 26/03/2024)

Ressalta-se que tais vínculos empregatícios são exercidos de forma personalíssima e individual pelo trabalhador. O trabalho, neste caso, não se verifica com o grupo familiar, haja vista restrito ao próprio âmbito profissional de cada trabalhador, de forma singular.

Neste sentido, inclusive, frise-se que os vínculos empregatícios como trabalhador rural constantes na CTPS da agravante, referente ao período de 2002 a 2005 coincidem com os registros da CTPS do Sr. “Orlando Barbosa do Nascimento” (ambos com o mesmo vínculo empregatício, na mesma época laboral), reafirmando o caráter personalíssimo do contrato de trabalho.

Desta feita, se mostra escorreita a aplicação do Tema nº 629 do STJ ao caso concreto, ante a ausência/insuficiência de prova material, causa de extinção do processo sem resolução de mérito.

Diante de todo o exposto, nego provimento ao agravo interno da parte autora, para manter na íntegra a r. decisão monocrática agravada.

É como voto.