AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. DECADÊNCIA (ART. 103, LEI N. 8. 213/91). NÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo legal para reformar a decisão monocrática prolatada e, com isso, em juízo rescindendo, julgar procedente a presente ação rescisória para desconstituir o julgado na ação subjacente apenas na parte em que reconheceu o direito de renúncia à aposentadoria para obtenção de benefício mais vantajoso e, em juízo rescisório, julgar improcedente o respectivo pedido formulado na ação subjacente e determinar a cessação do benefício implantado em decorrência do cumprimento de provimento judicial transitado em julgado, ora rescindido, restabelecendo-se o benefício anterior, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Trata-se de agravo legal interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão monocrática terminativa de mérito, que julgou improcedente a ação rescisória ajuizada para desconstituição de decisão monocrática terminativa de mérito, que, na ação subjacente, reconheceu o direito de renúncia à aposentadoria para obtenção de benefício mais vantajoso.

Em suas razões recursais, alegou a violação à literal disposição de lei no julgado rescindendo decorrente da decadência do direito postulado, bem como da ofensa aos princípios da legalidade, da segurança jurídica e da solidariedade no reconhecimento do direito à "desaposentação".

Intimada a parte recorrida para manifestação na forma do artigo 1.021, §2º, do CPC (fl. 279), o réu se manteve inerte (fl. 279v).

O Ministério Público Federal manifestou sua ciência e desinteresse em recorrer (fl. 281).

É o relatório.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

A decisão monocrática terminativa recorrida, lavrada pelo Juiz Federal convocado Carlos Francisco, segue transcrita na íntegra (fls. 231-238):

No caso concreto, o autor da ação subjacente, ajuizada em 26.08.2008 (fls. 28-34), pleiteou o reconhecimento de seu suposto direito à renúncia à sua aposentadoria para percepção de outra mais vantajosa e, sucessivamente, a condenação da autarquia na restituição das contribuições previdenciárias vertidas após sua aposentação.

Em 1ª Instância, os pedidos na ação subjacente foram julgados improcedentes, em 10.03.2009 (fls. 61-67).

Apelou o autor, apenas quanto ao capítulo referente do direito de renúncia ao benefício para percepção de outro mais vantajoso (fls. 71-77), sobrevindo decisão monocrática que lhe negou provimento (fls. 94-95).

Interposto agravo pelo autor, foi proferida nova decisão monocrática (fls. 126-138), que, reconsiderando a anterior, deu provimento ao agravo para julgar parcialmente procedente o pedido, a fim de reconhecer o direito à renúncia e implantação de novo benefício, com a necessária devolução do que foi pago a título do benefício anterior.

Sem interposição de outros recursos pelas partes, foi certificado o trânsito em julgado ocorrido em 22.06.2012.

O INSS fundamentou a ação rescisória no artigo 485, V, do CPC/1973, sob a alegação de que houve decadência do direito de renúncia à aposentadoria para obtenção de benefício mais vantajoso, bem como que o reconhecimento do direito à "desaposentação" violaria os princípios da legalidade, da segurança jurídica e da solidariedade.

O recurso manejado merece parcial provimento.

A viabilidade da ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta da literalidade da norma jurídica, não se admitindo a mera ofensa reflexa ou indireta (confira-se: STJ, S1, AR 4264, relator Ministro Humberto Martins, DJe 02.05.2016).

Inicialmente, não reconheço a violação ao quanto disposto no artigo 103 da Lei n.º 8.213/91, que prevê o prazo de dez anos para decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício. Na medida em que o direito pleiteado não visa à revisão do ato de concessão da aposentadoria, mas, sim, ao direito de renúncia a benefício regularmente concedido para o fim de obtenção de novo benefício, mais vantajoso, computando-se o período contributivo posterior à inicial aposentação. Logo, postula-se o reconhecimento de direito a ser exercido na data do respectivo requerimento judicial o que, evidentemente, não atrai a aplicação da preclusão temporal prevista no citado dispositivo legal.

Tem-se que o Juízo originário adotou uma solução jurídica, dentre outras, admissível, a qual encontrava suporte em diversos precedentes jurisprudências à época (confiram-se: STJ, 2T AgREsp 1304593, DJe 11.05.2012; STJ, 6T, AgREsp 1276587, DJe 06.06.2012). Ademais, tal posicionamento é o mesmo posteriormente adotado na tese firmada pela 1ª Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos de matéria repetitiva, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.348.301/SC.

Em relação ao direito de renúncia em si, presente hipótese autorizadora do manejo da rescisória, eis que o julgado rescindendo foi proferido em contrariedade ao disposto no artigo 18, §2º, da Lei n.º 8.213/91, verbis:

Além do mais, o julgado rescindendo confronta frontalmente com o decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 661.256.

Na recente análise do tema ventilado (julgamento plenário de 26.10.2016), o E. STF, nos termos da Ata de Julgamento nº 35, de 27/10/2016, publicada em 08/11/2016 (DJe nº 237, divulgado em 07/11/2016), fixou a seguinte tese:

Cumpre ressaltar que o § 11, do artigo 1.035 do CPC dispõe que: "A súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no diário oficial e valerá como acórdão".

Desta sorte, também cumpre distinguir, no caso concreto, se o julgado rescindendo atrai a aplicação da Súmula n.º 343 do E. STF para o fim de obstar a rescisão do julgado contrário à interpretação constitucional firmada por aquela Suprema Corte, ainda que em momento posterior.

Adotando-se as balizas fixadas no julgamento do RE n.º 590.809, ressalto que a matéria não havia sido apreciada pelo e. Supremo Tribunal Federal até então, razão pela qual não havia orientação pretérita daquela Corte, seja pela constitucionalidade ou inconstitucionalidade do quanto disposto no § 2º, do artigo 18, da Lei n.º 8.213/91.

Assim, não se está exatamente a ponderar a aplicabilidade à coisa julgada de decisão do E. STF que lhe é posterior, mas, sim, de apreciar a ocorrência no julgado rescindendo de violação literal à ordem constitucional, cuja análise, evidentemente, deverá ser norteada pela interpretação já conferida pela E. Corte Constitucional, sob pena de infringência à força normativa da Constituição e ao princípio da máxima efetividade da norma constitucional (nesse sentido: STF, 2T, AI 555806, relator Ministro Eros Grau, DJe 17.04.2008).

Em iudicium rescindens, portanto, imperativa a procedência da presente rescisória.

Consequentemente e considerando o quanto supra exposto, não restando maiores dilações a respeito do tema, em iudicium rescisorium, é de rigor o reconhecimento da improcedência do pedido formulado na ação subjacente para reconhecimento de seu suposto direito à renúncia à sua aposentadoria para percepção de outra mais vantajosa.

O benefício implantado em decorrência do julgado ora rescindido deverá ser cessado, restabelecendo-se o benefício anterior.

Ressalto que, quanto ao pedido sucessivo de condenação da autarquia na restituição das contribuições previdenciárias vertidas após sua aposentação, permanece hígida a sentença de improcedência prolata em 1º grau de jurisdição, a qual, por não ter sido objeto de apelação, transitou em julgado neste ponto.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo legal interposto pelo INSS para reformar a decisão monocrática prolatada e, com isso, em iudicium rescindens, com fundamento nos artigos 485, V, do CPC/1973 e 966, V, do CPC/2015, julgar procedente a presente ação rescisória para desconstituir o julgado na ação subjacente apenas na parte em que reconheceu o direito de renúncia à aposentadoria para obtenção de benefício mais vantajoso e, em iudicium rescisorium, nos termos dos artigos 269, I, do CPC/1973 e 487, I, do CPC/2015, julgar improcedente o respectivo pedido formulado na ação subjacente e determinar a cessação do benefício implantado em decorrência do cumprimento de provimento judicial transitado em julgado, ora rescindido, restabelecendo-se o benefício anterior.

Condeno o réu no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), devidamente atualizado e acrescido de juros de mora, conforme estabelecido do Manual de Cálculos e Procedimentos para as dívidas civis, até sua efetiva requisição (juros) e pagamento (correção), conforme prescrevem os §§ 2º, 4º, III, e 8º, do artigo 85 do CPC. A exigibilidade das verbas honorárias devidas ficará suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto no artigo 98, § 3º, do CPC.

É como voto.