AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. DEVOLUÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSO OU...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno interposto pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Vistos, em Autoinspeção.

Trata-se de agravo interno (art. 1.021 do CPC) interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra decisão proferida à fl. 157, que determinou a suspensão de qualquer ato tendente ao ressarcimento de valores hipoteticamente devidos.

Em razões recursais de fls. 162/163, alega o agravante o desacerto da decisão impugnada, uma vez que o art. 115 da Lei nº 8.213/91 autoriza, expressamente, a restituição dos valores pagos indevidamente.

Devidamente intimada, deixou a autora de oferecer resposta.

É o relatório.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Trata-se de agravo interno, na forma prevista no artigo 1.021 do CPC, cujo propósito é submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida.

A decisão recorrida, de minha lavra, foi proferida nos seguintes termos (fl. 157):

Questiona a parte agravante a possibilidade de cobrança dos valores indevidamente recebidos, sob pena de enriquecimento ilícito.

Verifico que o montante cobrado (R$366,67), decorre da percepção, de forma supostamente indevida, do benefício de auxílio-doença no período de 11 a 31 de outubro de 2016, consoante Comunicado emitido pela "Equipe de Cobrança Administrativa da Agência da Previdência Social de Santo André" à fl. 151, vale dizer, pago mediante erro da administração.

Ora, cuida-se, aqui, de aposentadoria por invalidez concedida à autora, por ser portadora de deficiência mental (oligofrenia) e incapaz, inclusive, de gerir seus encargos civis, contando o feito, bem por isso, com a intervenção do Ministério Público Federal.

Por outro lado, considerando que os valores recebidos de forma supostamente indevida decorrem de erro perpetrado pela administração, revela-se temerário seu desconto, tendo em vista o caráter alimentar do qual se reveste a aposentadoria obtida.

A esse respeito, a jurisprudência tem caminhado no sentido de obstar os descontos referidos, na medida em que os valores cobrados pela autarquia foram recebidos de boa-fé pelo segurado, o qual em nada contribuiu para a concessão do benefício de forma equivocada pelo INSS.

Confira-se:

Assim, não demonstrado qualquer abuso ou ilegalidade na decisão recorrida, de rigor sua manutenção.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno interposto pelo INSS.

É como voto.