AGRAVO INTERNO. REAFIRMAÇÃO DA DER. VERIFICADA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. JUROS DA MORA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. TRF3...

V O T O

A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO (RELATORA): Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame das insurgências propriamente ditas.

Data de início do benefício (DIB) em decorrência da reafirmação da DER

Pleiteia o INSS que, em decorrência do reconhecimento de ofício da implementação superveniente dos requisitos para a concessão do benefício (reafirmação da DER), a DIB deveria ser fixada na data de sua citação.

Assiste razão ao agravante, uma vez que se trata de questão omitida na decisão ora impugnada.

Como a DER reafirmada se deu entre a data de entrada do requerimento administrativo e o ajuizamento da ação judicial, justo que a DIB seja fixada na data da citação, pois somente a partir deste momento que se configurou a mora do INSS, nos moldes do art. 240, do CPC.

Logo, pertinente a integração da decisão monocrática, no sentido de se estabelecer a data de início da aposentadoria por idade na data de citação do INSS nestes autos.

Juros da mora

Quanto aos juros da mora, não merecem prosperar as alegações trazidas no presente agravo interno.

A inteligência do julgamento dos embargos declaratórios opostos no âmbito da fixação da tese do Tema 995 invocada pelo INSS não se aplica ao presente caso, uma vez que a reafirmação de DER se deu em momento anterior ao ajuizamento da ação.

Quer dizer, a mora do INSS quanto à pretensão de reafirmação da DER se estabeleceu a partir da citação da autarquia, nos moldes do art. 240, do CPC. Isso porque desde este momento o INSS tinha ciência dos fatos supervenientes que asseguraram o direito subjetivo da parte autora à percepção da aposentadoria por idade.

Diferentemente, o precedente invocado regulamenta as situações em que a implementação dos requisitos e a reafirmação da DER se dão no transcurso da ação judicial. Nestes casos, é legítima a aplicação dos juros somente a partir de 45 dias da intimação da autarquia para implementação do benefício. A razão disso é o fato de que a mora do INSS somente se estabelece durante a ação judicial.

No caso em questão, contudo, desde a sua citação o INSS possui a ciência do direito da parte autora, o que lhe constitui em mora. Logo, a incidência dos juros da mora deve se dar desde a sua citação nos presentes autos.

Honorários advocatícios

Quanto à condenação em honorários advocatícios, também não merece prosperar o pleito recursal do INSS. Isso porque se verifica, no presente caso, a resistência da autarquia com relação à pretensão autoral de aposentação.

Conforme dito anteriormente, a reafirmação da DER se deu em momento anterior ao ajuizamento da ação. Isso significa que, ao ser citado e obter a ciência da pretensão autora, o INSS tinha conhecimento do direito subjetivo da parte autora à aposentadoria com a DER reafirmada, mas mesmo assim optou por dar continuidade ao contraditório, ao apresentar contestação e recursos.

Logo, evidente sua resistência à pretensão autoral e a sua sucumbência na presente ação, o que legitima a condenação ao pagamento em honorários advocatícios na presente ação.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo interno do INSS, nos moldes da fundamentação.

É o voto.

GABCM/PEJESUS