Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 2167587 / SP
0010022-22.2013.4.03.6183
Relator(a)
DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Data do Julgamento
19/08/2019
Data da Publicação/Fonte
e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/09/2019
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO TETO
DAS EC Nº 20/98 E 41/03. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. DECADÊNCIA.
CORREÇÃO MONETÁRIA.
- O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar, em 03/05/2008, o Recurso
Extraordinário nº 564.354, reconheceu a existência de repercussão geral da questão
constitucional suscitada (possibilidade de aplicação dos tetos previstos nas referidas Emendas
Constitucionais aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente a tais normas,
reduzidos ao teto legal, por meio da readequação dos valores percebidos aos novos tetos), e
mais, o STF não colocou limites temporais relacionados à data de início do benefício.
- O entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do RE 564.354-9/SE, é no sentido de que
o teto do salário-de-contribuição é elemento externo à estrutura jurídica dos benefícios
previdenciários, de modo que a readequação aos novos limites das EC 20/98 e EC 41/03
importa a alteração da renda mensal do benefício, e não modificação do ato de concessão,
restando afastada a prejudicial de decadência.
- Como o salário-de-benefício da aposentadoria por tempo de serviço do autor, com DIB em
01/01/1983, antes da promulgação da atual Constituição, foi limitado ao menor valor teto, o
referido benefício faz jus à revisão através da readequação dos tetos constitucionais previstos
nas Emendas n.º 20/1998 e 41/2003, sendo que somente em sede de execução do julgado há
de se verificar se a condenação aqui estampada irá produzir reflexos financeiros a favor do
autor.
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
- Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado
o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso
Extraordinário nº 870.947 e a orientação emanada no julgamento do REsp 1.492.221/PR, bem
como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor
por ocasião da execução do julgado.
- A decisão monocrática que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente
improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do
respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao
órgão colegiado, não importa em infringência ao CPC ou aos princípios do direito.
- Recurso improvido
Acórdao
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava
Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao
agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA.