AGRAVO INTERNO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DOS EFEITOS...

Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP

5000207-16.2019.4.03.6114

Relator(a)

Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI

Órgão Julgador
8ª Turma

Data do Julgamento
23/10/2020

Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 06/11/2020

Ementa


E M E N T A

AGRAVO INTERNO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO
ESPECIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DOS
EFEITOS FINANCEIROS FIXADO NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.
- Na hipótese, é patente a necessidade-utilidade da obtenção de provimento jurisdicional acerca
do direito ao reconhecimento de tempo de serviço especial para fins de revisão do benefício de
aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, mediante a sua conversão em
aposentadoria especial, sendo irrelevante à caracterização do interesse processual, se houve ou
não comprovação de tal direito à época do pedido administrativo.
- Da mesma forma, demonstrados os períodos especiais em questão - fato este não impugnado
pelo agravante, mister se faz a manutenção da conversão pretendida, a partir da data da
concessão do benefício originário, que, no caso, é a data do requerimento administrativo, quando
contava a parte autora com mais de 25 anos de labor em condições especiais, dado que se trata
de direito já incorporado ao seu patrimônio jurídico, consoante orientação firmada pelo Colendo
Superior Tribunal de Justiça. Precedente.
- Agravo interno improvido.

Acórdao

Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5000207-16.2019.4.03.6114
RELATOR:Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS


APELADO: NELSON LUIZ RUSSO

Advogado do(a) APELADO: REGINALDO DONISETE ROCHA LIMA - SP221450-A

OUTROS PARTICIPANTES:






APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5000207-16.2019.4.03.6114
RELATOR:Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: NELSON LUIZ RUSSO
Advogado do(a) APELADO: REGINALDO DONISETE ROCHA LIMA - SP221450-A
OUTROS PARTICIPANTES:





R E L A T Ó R I O



Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS em face da decisão monocrática que negou
provimento à apelação da autarquia, mantendo o reconhecimento dos períodos especiais
declarados na sentença e a transformação do benefício de aposentadoria por tempo de
contribuição da parte autora em aposentadoria especial, desde a data do requerimento
administrativo.
Em suas razões recursais, o INSS argui a falta de interesse de agir em relação ao pleito de
reconhecimento de períodos laborados em condições especiais, uma vez que formulado com
base em documento novo, não apresentado no âmbito administrativo. Ademais, sustenta que o
termo inicial dos efeitos financeiros da condenação deve ser fixado na data da juntada do referido
documento ou na data da citação. Requer, desse modo, a reconsideração da decisão agravada
ou a submissão do recurso ao órgão colegiado.
Com contrarrazões.
É o relatório.

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5000207-16.2019.4.03.6114
RELATOR:Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: NELSON LUIZ RUSSO
Advogado do(a) APELADO: REGINALDO DONISETE ROCHA LIMA - SP221450-A
OUTROS PARTICIPANTES:





V O T O





O presente agravo interno não merece provimento.
De início, é patente a necessidade-utilidade da obtenção de provimento jurisdicional acerca do
direito ao reconhecimento de tempo de serviço especial para fins de revisão do benefício de
aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, mediante a sua conversão em
aposentadoria especial, sendo irrelevante à caracterização do interesse processual, se houve ou
não comprovação de tal direito à época do pedido administrativo.
Da mesma forma, demonstrados os períodos especiais em questão (0/02/1982 a 30/06/1985 e
06/03/1997 a 20/10/2014) - fato este não impugnado pelo agravante, mister se faz a manutenção
da conversão pretendida, a partir da data da concessão do benefício originário, que, no caso, é a
data do requerimento administrativo (20/10/2014 - id 122795338), quando contava a parte autora
com mais de 25 anos de labor em condições especiais, dado que se trata de direito já
incorporado ao seu patrimônio jurídico, consoante orientação firmada pelo Colendo Superior
Tribunal de Justiça:

“DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. A COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA
DE REQUISITO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO RETIRA O
DIREITO AO BENEFÍCIO, QUE SE INCORPORA AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SEGURADO
NO MOMENTO DO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS. TERMO INICIAL DOS EFEITOS
FINANCEIROS DA REVISÃO: DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO.
ENTENDIMENTO JÁ FIRMADO PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE E PELA TNU (TEMA
102). RECURSO ESPECIAL DA SEGURADA PROVIDO.
1. É firme a orientação desta Corte de que a comprovação extemporânea de situação jurídica
consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do Segurado,
impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do
preenchimento dos requisitos para a sua concessão.

2. Não é possível condicionar o nascimento de um direito, com seus efeitos reflexos, ao momento
em que se tem comprovados os fatos que o constituem, uma vez que o direito previdenciário já
está incorporado ao patrimônio e à personalidade jurídica do Segurado desde o momento em que
o labor foi exercido.
3. Impõe-se, assim, reconhecer que o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão de benefício
previdenciário deve retroagir à data da concessão do benefício originário, uma vez que o
deferimento da ação revisional representa, tão somente, o reconhecimento tardio de um direito já
incorporado ao patrimônio jurídico do Segurado.
4. Tal entendimento reflete a jurisprudência firmada pela Segunda Turma desta Corte e pela TNU
no julgamento do Tema 102. Precedentes: AgInt no REsp.1.609.332/SP, Rel. Min. FRANCISCO
FALCÃO, DJe 26.3.2019, REsp.1.732.289/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 21.11.2018,
PEDILEF 2009.72.55.008009-9/ SC, Rel. Juiz Federal HERCULANO MARTINS NACIF, DJe
23.4.2013.
5. Recurso Especial da Segurada provido.”
(STJ, REsp 1745509/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 11/06/2019, DJe 14/06/2019) - destaquei

Em suma, não se constata, in casu, a ocorrência de ofensa a qualquer dispositivo legal ou
constitucional, estando osfundamentos da decisão agravadaem consonância com as provas
produzidas e a legislação de regência, assim como com a jurisprudência pertinente à matéria
devolvida a este E.Tribunal, razão pela qual a sua manutenção é medida que se impõe.
Consigno, finalmente, que foram analisadas todas as alegações constantes do recurso capazes
de, em tese, infirmar a conclusão adotada no decisum recorrido.
Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É o voto.







E M E N T A

AGRAVO INTERNO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO
ESPECIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DOS
EFEITOS FINANCEIROS FIXADO NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.
- Na hipótese, é patente a necessidade-utilidade da obtenção de provimento jurisdicional acerca
do direito ao reconhecimento de tempo de serviço especial para fins de revisão do benefício de
aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, mediante a sua conversão em
aposentadoria especial, sendo irrelevante à caracterização do interesse processual, se houve ou
não comprovação de tal direito à época do pedido administrativo.
- Da mesma forma, demonstrados os períodos especiais em questão - fato este não impugnado
pelo agravante, mister se faz a manutenção da conversão pretendida, a partir da data da
concessão do benefício originário, que, no caso, é a data do requerimento administrativo, quando
contava a parte autora com mais de 25 anos de labor em condições especiais, dado que se trata
de direito já incorporado ao seu patrimônio jurídico, consoante orientação firmada pelo Colendo

Superior Tribunal de Justiça. Precedente.
- Agravo interno improvido. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


Resumo Estruturado

VIDE EMENTA