AGRAVO INTERNO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EPI EFICAZ. INFORMAÇÃO CONSTANTE DO PPP. NOCIVIDADE NÃO AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO. TRF3...

V O T O

Não sendo o caso de retratação da decisão recorrida, leva-se o presente agravo interno para julgamento pela Turma, com inclusão em pauta, na forma do artigo 1.021, § 2º, do CPC.

O INSS defende que não é possível reconhecer tempo de serviço especial, em razão da exposição a agentes químicos, se, como na hipótese, o PPP indicar o fornecimento de EPI eficaz.

Não tem razão, todavia.

É que a informação indicada no campo “EPI Eficaz (S/N)”, constante do PPP, não basta para caracterizar ou afastar a nocividade do agente, uma vez que preenchida pelo empregador em atendimento às normas regulamentares da Previdência Social. É preciso que o documento descreva, analiticamente,  se houve ou não atenuação dos fatores de risco para ser levado em conta (ApCiv 5000084-63.2020.4.03.6120, TRF3, 8ª Turma, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, DJEN DATA: 20/07/2022). 

Ainda sobre o tema, o E. STF, no julgamento do ARE – Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, com repercussão geral reconhecida, assentou que, havendo dúvida em relação à efetiva neutralização da nocividade, "a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete". 

No caso, não vieram aos autos elementos capazes de demonstrar que a nocividade dos agentes informados foi debelada pela utilização do EPI.

Nesse ponto, portanto, a argumentação da autarquia não merece acolhida.

Por fim, calha assinalar que a norma inscrita no artigo 195, § 5º, da CF, é dirigida ao legislador ordinário. Nos termos do decidido, faz-se desnecessária prévia fonte de custeio (para reconhecimento de tempo de trabalho especial) quando se tratar de benefício diretamente criado pela Constituição Federal, como no caso se dá (STF – ADI 352-6, Plenário, Rel. o Min. Sepúlveda Pertence, j, de 30/10/1997).

A decisão agravada, em suma, não padece de nenhuma ilegalidade e seus fundamentos estão em consonância com a jurisprudência desta C. Corte, relativa à matéria devolvida.

Por fim, não vislumbro no recurso aforado intuito meramente protelatório, razão pela qual deixo de aplicar a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno, na forma da fundamentação.

É o voto.