0016372-63.2009.4.03.9999/TRF3: AGRAVO LEGAL...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 08/09/2016

AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016372-63.2009.4.03.9999/SP

2009.03.99.016372-7/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal PAULO DOMINGUES
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP200502 RENATO URBANO LEITE
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A)	:	JOSE GONCALO RIBEIRO (= ou > de 65 anos)
ADVOGADO	:	SP173394 MARIA ESTELA SAHYAO
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG.	:	08.00.00192-5 1 Vr ATIBAIA/SP

EMENTA

AGRAVO LEGAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA HÍBRIDA. CARÊNCIA CUMPRIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. ADIN 4357 E 4425. INCONSTITUCIONALIDADE DA TR LIMITADA AO PERÍODO DE TRAMITAÇÃO DO PRECATÓRIO. ÍNDICES VIGENTES NA DATA DA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA.

1. A soma do período rural com o urbano foi suficiente para o cumprimento da carência exigida. Devida, portanto, a aposentadoria por idade, nos termos do artigo 48, §§ 3º e 4º da Lei nº 8.213/91, com renda mensal inicial nos moldes do art. 29, I, do mesmo diploma legal.

2. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, de acordo com os critérios fixados no manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

3. A adoção dos índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para a elaboração da conta de liquidação é medida de rigor, porquanto suas diretrizes são estabelecidas pelo Conselho da Justiça Federal observando estritamente os ditames legais e a jurisprudência dominante, objetivando a unificação dos critérios de cálculo a serem adotados na fase de execução de todos os processos sob a sua jurisdição.

4. A correção monetária deve ser aplicada de forma integral, garantindo ao credor o recebimento do crédito atualizado desde a data em que devido até a do efetivo pagamento. A jurisprudência é dinâmica e se consolida com as decisões que são proferidas ao longo do tempo pelos tribunais superiores acerca da forma de correção mais real possível das dívidas reconhecidas judicialmente, a fim de reparar as injustiças da forma mais efetiva. O congelamento da forma de correção, da forma com que pretende o agravante, somente promoveria injustiças, contra o autor ou contra o réu, em caso de futuro reconhecimento da aplicação de outros índices forma de correção monetária, e apenas perpetuaria a discussão em Juízo. Remeter a forma de atualização ao Manual de Cálculos é benéfico para as partes e para a segurança jurídica.

5. Agravo legal não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 29 de agosto de 2016.

PAULO DOMINGUES
Desembargador Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016372-63.2009.4.03.9999/SP

2009.03.99.016372-7/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal PAULO DOMINGUES
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP200502 RENATO URBANO LEITE
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A)	:	JOSE GONCALO RIBEIRO (= ou > de 65 anos)
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No. ORIG.	:	08.00.00192-5 1 Vr ATIBAIA/SP

RELATÓRIO

Trata-se de agravo legal interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de decisão monocrática de fls. 85/89 que, com fundamento no artigo 557 do CPC/73, deu parcial provimento à apelação do INSS para anular a sentença extra petita e, mediante aplicação analógica do artigo 515, § 3º, do mesmo estatuto processual, julgou parcialmente procedente o pedido para conceder a aposentadoria por idade, nos termos do artigo 48, §§ 3º e 4º da Lei nº 8.213/91.

Sustenta o agravante, em síntese, o não cumprimento da carência legal exigida, requerendo a reforma da decisão agravada. Subsidiariamente, requer sejam observadas as disposições constantes da Lei nº 11.960/2009, no que toca aos juros e à correção monetária.

É o relatório.

VOTO

As razões de mérito ventiladas no presente recurso são incapazes de infirmar a decisão impugnada, pelo que submeto a decisão combatida à apreciação deste colegiado:

"O art. 557, "caput", do CPC estabelece que o relator "negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior". Da mesma forma, o § 1º-A do mencionado artigo prevê que o relator poderá dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com a súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Tendo em conta a jurisprudência dominante, tornam-se desnecessárias maiores digressões a respeito, configurando-se, pois, hipótese de apreciação do recurso com base no artigo supracitado.

No caso concreto, verifica-se que a sentença condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de serviço, embora o autor tenha pleiteado o benefício de aposentadoria por idade. Concedeu, assim, objeto diverso do formulado, ocorrendo, portanto, julgamento extra petita.

Verifica-se, assim, a nulidade da r. sentença que afronta o disposto no art. 460 do CPC, pelo que a declaro de ofício.

Entretanto, estando o processo maduro para julgamento, é possível, in casu, a aplicação analógica dos arts. 330, I e 515, §3º, do CPC.

Afasta-se, ainda, eventual alegação de supressão de instância, tendo-se em vista que o art. 557 do CPC possibilita à parte sucumbente a interposição de agravo, a ser apreciado pela E. Turma julgadora.

A preliminar relativa a tutela confunde-se com o mérito, e com ele será apreciado.

Nos termos do artigo 48, §§3º e 4º da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº. 11.718/2008, o (a) segurado(a) terá direito a se aposentar por idade, na forma híbrida, isto é, como trabalhador(a) rural e urbano(a), quando atingir 65 (homens) ou 60 (mulheres) anos, desde que tenha cumprido a carência exigida, devendo ser considerados ambos os períodos (urbano e rural) para efeito de carência:

"Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

(...)

§ 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) - grifo nosso

§ 4o Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008)".

Por ocasião do julgamento do RESP nº. 1407613, o STJ adotou o entendimento no sentido de que o segurado pode somar ou mesclar os tempos para fins de obtenção do benefício de aposentadoria por idade (híbrida) aos 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta), se mulher, não importando se o segurado era rural ou urbano à época do requerimento do benefício. Confira-se:

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3º e 4º, DA LEI 8.213/1991. TRABALHO URBANO E RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. REQUISITO. LABOR CAMPESINO NO MOMENTO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA AFASTADA. CONTRIBUIÇÕES. TRABALHO RURAL. CONTRIBUIÇÕES. DESNECESSIDADE.

1. O INSS interpôs Recurso Especial aduzindo que a parte ora recorrida não se enquadra na aposentadoria por idade prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, pois no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo era trabalhadora urbana, sendo a citada norma dirigida a trabalhadores rurais. Aduz ainda que o tempo de serviço rural anterior à Lei 8.213/1991 não pode ser computado como carência.

2. O § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991 (com a redação dada pela Lei 11.718/2008) dispõe: "§ 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher."

3. Do contexto da Lei de Benefícios da Previdência Social se constata que a inovação legislativa trazida pela Lei 11.718/2008 criou forma de aposentação por idade híbrida de regimes de trabalho, contemplando aqueles trabalhadores rurais que migraram temporária ou definitivamente para o meio urbano e que não têm período de carência suficiente para a aposentadoria prevista para os trabalhadores urbanos (caput do art. 48 da Lei 8.213/1991) e para os rurais (§§ 1º e 2º do art. 48 da Lei 8.213/1991).

4. Como expressamente previsto em lei, a aposentadoria por idade urbana exige a idade mínima de 65 anos para homens e 60 anos para mulher, além de contribuição pelo período de carência exigido. Já para os trabalhadores exclusivamente rurais, as idades são reduzidas em cinco anos e o requisito da carência restringe-se ao efetivo trabalho rural (art. 39, I, e 143 da Lei 8.213/1991).

5. A Lei 11.718/2008, ao incluir a previsão dos §§ 3º e 4º no art. 48 da Lei 8.213/1991, abrigou, como já referido, aqueles trabalhadores rurais que passaram a exercer temporária ou permanentemente períodos em atividade urbana, já que antes da inovação legislativa o mesmo segurado se encontrava num paradoxo jurídico de desamparo previdenciário: ao atingir idade avançada, não podia receber a aposentadoria rural porque exerceu trabalho urbano e não tinha como desfrutar da aposentadoria urbana em razão de o curto período laboral não preencher o período de carência.

6. Sob o ponto de vista do princípio da dignidade da pessoa humana, a inovação trazida pela Lei 11.718/2008 consubstancia a correção de distorção da cobertura previdenciária: a situação daqueles segurados rurais que, com a crescente absorção da força de trabalho campesina pela cidade, passam a exercer atividades laborais diferentes das lides do campo, especialmente quanto ao tratamento previdenciário.

7. Assim, a denominada aposentadoria por idade híbrida ou mista (art. 48, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/1991) aponta para um horizonte de equilíbrio entre a evolução das relações sociais e o Direito, o que ampara aqueles que efetivamente trabalharam e repercute, por conseguinte, na redução dos conflitos submetidos ao Poder Judiciário.

8. Essa nova possibilidade de aposentadoria por idade não representa desequilíbrio atuarial, pois, além de exigir idade mínima equivalente à aposentadoria por idade urbana (superior em cinco anos à aposentadoria rural), conta com lapsos de contribuição direta do segurado que a aposentadoria por idade rural não exige.

9. Para o sistema previdenciário, o retorno contributivo é maior na aposentadoria por idade híbrida do que se o mesmo segurado permanecesse exercendo atividade exclusivamente rural, em vez de migrar para o meio urbano, o que representará, por certo, expressão jurídica de amparo das situações de êxodo rural, já que, até então, esse fenômeno culminava em severa restrição de direitos previdenciários aos trabalhadores rurais.

10. Tal constatação é fortalecida pela conclusão de que o disposto no art. 48, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/1991 materializa a previsão constitucional da uniformidade e equivalência entre os benefícios destinados às populações rurais e urbanas (art. 194, II, da CF), o que torna irrelevante a preponderância de atividade urbana ou rural para definir a aplicabilidade da inovação legal aqui analisada.

11. Assim, seja qual for a predominância do labor misto no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, o trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991, desde que cumprida a carência com a utilização de labor urbano ou rural. Por outro lado, se a carência foi cumprida exclusivamente como trabalhador urbano, sob esse regime o segurado será aposentado (caput do art. 48), o que vale também para o labor exclusivamente rurícola (§§1º e 2º da Lei 8.213/1991).

12. Na mesma linha do que aqui preceituado: RESP 1.376.479/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Julgado em 4.9.2014, pendente de publicação.

13. Observando-se a conjugação de regimes jurídicos de aposentadoria por idade no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, denota-se que cada qual deve ser observado de acordo com as respectivas regras.

14. Se os arts. 26, III, e 39, I, da Lei 8.213/1991 dispensam o recolhimento de contribuições para fins de aposentadoria por idade rural, exigindo apenas a comprovação do labor campesino, tal situação deve ser considerada para fins do cômputo da carência prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, não sendo, portanto, exigível o recolhimento das contribuições.

15. Correta a decisão recorrida que concluiu (fl. 162/e-STJ): "somados os 126 meses de reconhecimento de exercício de atividades rurais aos 54 meses de atividades urbanas, chega-se ao total de 180 meses de carência por ocasião do requerimento administrativo, suficientes à concessão do benefício, na forma prevista pelo art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/1991".

16. Recurso Especial não provido".

(STJ, Segunda Turma, Recurso Especial - 1407613, Julg. 14.10.2014, Rel. Herman Benjamin, DJE Data:28.11.2014)

No mesmo sentido, o seguinte julgado:

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA, MEDIANTE CÔMPUTO DE TRABALHO URBANO E RURAL. ART. 48, § 3º, DA LEI 8.213/91. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. Consoante a jurisprudência do STJ, o trabalhador rural que não consiga comprovar, nessa condição, a carência exigida, poderá ter reconhecido o direito à aposentadoria por idade híbrida, mediante a utilização de períodos de contribuição sob outras categorias, seja qual for a predominância do labor misto, no período de carência, bem como o tipo de trabalho exercido, no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, hipótese em que não terá o favor de redução da idade.

II. Em conformidade com os precedentes desta Corte a respeito da matéria, "seja qual for a predominância do labor misto no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, o trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991, desde que cumprida a carência com a utilização de labor urbano ou rural. Por outro lado, se a carência foi cumprida exclusivamente como trabalhador urbano, sob esse regime o segurado será aposentado (caput do art. 48), o que vale também para o labor exclusivamente rurícola (§§1º e 2º da Lei 8.213/1991)", e, também, "se os arts. 26, III, e 39, I, da Lei 8.213/1991 dispensam o recolhimento de contribuições para fins de aposentadoria por idade rural, exigindo apenas a comprovação do labor campesino, tal situação deve ser considerada para fins do cômputo da carência prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, não sendo, portanto, exigível o recolhimento das contribuições" (STJ, AgRg no REsp 1.497.086/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/04/2015).

III. Na espécie, o Tribunal de origem, considerando, à luz do art. 48, § 3º, da Lei 8.213/91, a possibilidade de aproveitamento do tempo rural para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana, concluiu que a parte autora, na data em que postulou o benefício, em 24/02/2012, já havia implementado os requisitos para a sua concessão.

IV. Agravo Regimental improvido.

(AgRg no REsp 1477835/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 20/05/2015)

No caso, a parte autora completou o requisito etário em 19/03/2002, devendo comprovar 126 meses de contribuição para o cumprimento da carência, nos termos do artigo 142 da Lei nº. 8.213/1991.

Para comprovar as suas alegações, a parte autora apresentou os seguintes documentos: I) Certificado de dispensa de incorporação, datado de 09/12/71, no qual foi qualificado como lavrador; II) Cópia da sua CTPS, na qual consta um registro de 20/12/2002, não constando data de saída; III) Declaração emitida pelo sócio-proprietário da Pedreira e Pavimentadora Atibaia Ltda., datada de 25/09/2008, na qual consta que o autor reside na propriedade daquele, situada à Rodovia D. Pedro I, Km. 83, Bairro da Usina, em Atibaia/SP, por força de contrato de trabalho existente; IV) Comprovante de inscrição e de situação cadastral relativo à empresa Pedreira e Pavimentadora Atibaia Ltda., emitido em 25/09/2008.

A CTPS com anotação de trabalho no meio rural constitui prova do labor rural do período anotado e início de prova material dos períodos que o autor pretende comprovar.

Os demais documentos constituem início de prova material do exercício da atividade rural do autor.

O extrato do CNIS de fl. 38 confirma que o autor trabalhou na empresa Pedreira e Pavimentadora Atibaia Ltda. de 20/12/2002 a 09/2008.

As testemunhas, por sua vez, corroboraram o início de prova material apresentado. Confira-se, às fls. 47/53:

"(...) J: Conhece o seu José há quanto tempo?

D: Eu acho que há uns trinta e dois, trinta e três anos.(...)

D: Sempre trabalhou na agricultura como diarista (...).

D: (...) E passado de dois mil e dois para frente ele entrou na empresa de pedreira e trabalha como guarda lá até hoje." - Depoimento de José Paulino da Silva Neto

"J: O senhor conheceu ele lá?

D: Conheci muitos anos.(...)

D: Trabalhava na roça. (...)

D: Desde sete anos, de criança.(...)

D: Até dois mil e dois, quando ele veio para cá.(...)

D: Ele trabalha na pedreira, comigo." - Depoimento de Everaldo Paulino da Silva

Somado o período rural de dezembro/71 a novembro/87, com o período urbano de 20/12/2002 a 09/2008, constante do CNIS, verifico que restou cumprida a carência exigida, sendo devida, portanto, a aposentadoria por idade, nos termos do artigo 48, §§ 3º e 4º da Lei nº 8.213/91, com renda mensal inicial nos moldes do art. 29, I, do mesmo diploma legal.

Antecipo a tutela jurisdicional, considerando o caráter alimentar do benefício em questão.

O termo inicial do benefício previdenciário deve retroagir à data da citação (20/10/2008 - fls. 27), ocasião em que a autarquia tomou ciência da pretensão.

Ressalte-se que as parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da citação e observado o prazo prescricional de cinco anos, de acordo com os critérios fixados no manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Na esteira desse entendimento, cumpre destacar decisões desta E. Sétima Turma: AgLegal/ApelReex nº 0000319-77.2007.4.03.6183/SP, Rel. Des. Fed. Fausto de Sanctis, 7ª Turma, data do julgamento 23/02/2015; AC nº 0037843-62.2014.4.03.9999/SP, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, 7ª Turma, data do julgamento 26/02/2015; AC nº 0000458-61.2013.4.03.6005/SP, Rel. Des. Fed. Denise Avelar, 7ª Turma, data do julgamento 27/02/2015.

Insta esclarecer que não desconhece este Relator o alcance e abrangência da decisão proferida nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, nem tampouco a modulação dos seus efeitos pelo STF ou a repercussão geral reconhecida no RE 870.947 pelo E. Ministro Luiz Fux no tocante à constitucionalidade da TR como fator de correção monetária do débito fazendário no período anterior à sua inscrição em precatório.

Contudo, a adoção dos índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para a elaboração da conta de liquidação é medida de rigor, porquanto suas diretrizes são estabelecidas pelo Conselho da Justiça Federal observando estritamente os ditames legais e a jurisprudência dominante, objetivando a unificação dos critérios de cálculo a serem adotados na fase de execução de todos os processos sob a sua jurisdição.

Com relação aos honorários de advogado, fixo-os em 10% sobre o valor da condenação, consoante entendimento desta Turma e artigo 20, parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Civil, considerando as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Indevidas custas e despesas processuais, ante a isenção de que goza a autarquia (art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96) e da assistência judiciária gratuita deferida, nos termos da Lei nº 1.060/50 (fls. 23).

Quanto ao prequestionamento, saliento que o magistrado não é obrigado a responder a todas as alegações da parte autora, quando já fundamentou suficientemente a sua decisão.

Nesse sentido, transcrevo trecho de julgado do STJ:

"tem proclamado a jurisprudência que o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (Ed n. 97.167-1, Desembargador Marcos Cesar, da 5ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo, RJTJESP, ed. LEX, vols. 104/340; 111/414). O que importa, e isso foi feito no venerando acórdão, é que se considere a causa posta, fundamentalmente, em moldes de demonstrar as razões pelas quais se concluiu o decisum, ainda que estas não venham sob o contorno do exame da prova e diante dos textos jurídicos que às partes se afigure adequado." (RJTJESP 115/207)

Diante do exposto, com fundamento no artigo 557 do CPC, dou parcial provimento à apelação do INSS para anular a sentença extra petita e, mediante aplicação analógica do art. 515, § 3º, do CPC, julgar parcialmente procedente o pedido para conceder a aposentadoria por idade, nos termos do artigo 48, §§ 3º e 4º da Lei nº 8.213/91, fixando o termo inicial, verba honorária e consectários na forma acima explicitada.

Não sendo dotados de efeito suspensivo os recursos cabíveis para os Tribunais Superiores e levando em conta o caráter alimentar das prestações vindicadas, determino, com apoio nos arts. 273 e 461 do CPC, independentemente do trânsito em julgado, a expedição de ofício ao INSS, instruído com os documentos do segurado (a) JOSÉ GONÇALO RIBEIRO, para que cumpra a obrigação de fazer consistente na imediata implantação do benefício de aposentadoria por idade com data de início em 20/10/2008 (data da citação) e renda mensal inicial - RMI a ser apurada pelo INSS.

Oficie-se ao INSS para o imediato cumprimento da presente decisão.

Respeitadas as cautelas legais, tornem os autos à origem.

P.I."

Ante o exposto, nego provimento ao agravo legal.

PAULO DOMINGUES
Desembargador Federal

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 08/09/2016

AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016372-63.2009.4.03.9999/SP

2009.03.99.016372-7/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal PAULO DOMINGUES
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP200502 RENATO URBANO LEITE
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
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ADVOGADO	:	SP173394 MARIA ESTELA SAHYAO
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EMENTA

5. Agravo legal não provido.

ACÓRDÃO

São Paulo, 29 de agosto de 2016.

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AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016372-63.2009.4.03.9999/SP

2009.03.99.016372-7/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal PAULO DOMINGUES
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP200502 RENATO URBANO LEITE
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
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RELATÓRIO

É o relatório.

VOTO

As razões de mérito ventiladas no presente recurso são incapazes de infirmar a decisão impugnada, pelo que submeto a decisão combatida à apreciação deste colegiado:

Verifica-se, assim, a nulidade da r. sentença que afronta o disposto no art. 460 do CPC, pelo que a declaro de ofício.

Entretanto, estando o processo maduro para julgamento, é possível, in casu, a aplicação analógica dos arts. 330, I e 515, §3º, do CPC.

A preliminar relativa a tutela confunde-se com o mérito, e com ele será apreciado.

(...)

12. Na mesma linha do que aqui preceituado: RESP 1.376.479/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Julgado em 4.9.2014, pendente de publicação.

16. Recurso Especial não provido".

(STJ, Segunda Turma, Recurso Especial - 1407613, Julg. 14.10.2014, Rel. Herman Benjamin, DJE Data:28.11.2014)

No mesmo sentido, o seguinte julgado:

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA, MEDIANTE CÔMPUTO DE TRABALHO URBANO E RURAL. ART. 48, § 3º, DA LEI 8.213/91. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

IV. Agravo Regimental improvido.

(AgRg no REsp 1477835/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 20/05/2015)

No caso, a parte autora completou o requisito etário em 19/03/2002, devendo comprovar 126 meses de contribuição para o cumprimento da carência, nos termos do artigo 142 da Lei nº. 8.213/1991.

A CTPS com anotação de trabalho no meio rural constitui prova do labor rural do período anotado e início de prova material dos períodos que o autor pretende comprovar.

Os demais documentos constituem início de prova material do exercício da atividade rural do autor.

O extrato do CNIS de fl. 38 confirma que o autor trabalhou na empresa Pedreira e Pavimentadora Atibaia Ltda. de 20/12/2002 a 09/2008.

As testemunhas, por sua vez, corroboraram o início de prova material apresentado. Confira-se, às fls. 47/53:

"(...) J: Conhece o seu José há quanto tempo?

D: Eu acho que há uns trinta e dois, trinta e três anos.(...)

D: Sempre trabalhou na agricultura como diarista (...).

D: (...) E passado de dois mil e dois para frente ele entrou na empresa de pedreira e trabalha como guarda lá até hoje." - Depoimento de José Paulino da Silva Neto

"J: O senhor conheceu ele lá?

D: Conheci muitos anos.(...)

D: Trabalhava na roça. (...)

D: Desde sete anos, de criança.(...)

D: Até dois mil e dois, quando ele veio para cá.(...)

D: Ele trabalha na pedreira, comigo." - Depoimento de Everaldo Paulino da Silva

Antecipo a tutela jurisdicional, considerando o caráter alimentar do benefício em questão.

O termo inicial do benefício previdenciário deve retroagir à data da citação (20/10/2008 - fls. 27), ocasião em que a autarquia tomou ciência da pretensão.

Quanto ao prequestionamento, saliento que o magistrado não é obrigado a responder a todas as alegações da parte autora, quando já fundamentou suficientemente a sua decisão.

Nesse sentido, transcrevo trecho de julgado do STJ:

Oficie-se ao INSS para o imediato cumprimento da presente decisão.

Respeitadas as cautelas legais, tornem os autos à origem.

P.I."

Ante o exposto, nego provimento ao agravo legal.

PAULO DOMINGUES
Desembargador Federal

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