AGRAVO LEGAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TRF3...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo legal interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de decisão monocrática de fls. 160/163 que, com fulcro no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil/73, deu parcial provimento à apelação da parte autora para fixar o termo inicial do benefício na data da citação (02/10/2009 - fl. 83) e, nos termos do artigo 557, caput, do CPC, negou seguimento à apelação do INSS.

A agravante requer, em síntese, que o termo inicial do benefício seja fixado da data do requerimento administrativo.

É o relatório.

Realmente, verifico que houve erro material na decisão recorrida, tendo em vista que, apesar de constar na fundamentação daquela a fixação do termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo, no dispositivo constou como termo inicial a data da citação.

Diante do exposto, dou provimento ao agravo legal para fixar o termo inicial do benefício da data do requerimento administrativo (09/06/2009 - fls. 51), considerando que em tal data a autora já havia implementado os requisitos legais necessários à concessão do benefício.

É como voto.