Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5224510-95.2019.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal FERNANDO MARCELO MENDES
Órgão Julgador
7ª Turma
Data do Julgamento
01/12/2020
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 11/12/2020
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO DOENÇA.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. BENEFÍCIO CONCEDIDO
INDEVIDAMENTE. AGRAVO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO.
1. A decisão agravada foi proferida em consonância com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC de
2015 e não está a merecer reparos a decisão recorrida.
2. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do
decisum.
3. Agravo legal improvido.
Acórdao
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5224510-95.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 23 - JUIZ CONVOCADO FERNANDO MARCELO MENDES
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: ANA MARIA RIVAS VEGA
Advogado do(a) APELADO: CAROLINE PERES SANCHES - SP386235-N
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5224510-95.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: ANA MARIA RIVAS VEGA
Advogado do(a) APELADO: CAROLINE PERES SANCHES - SP386235-N
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Trata-se de Agravo Legal interposto pela parte autora em face da decisão (ID 92511897), que
determinou o sobrestamento do feito, com fundamento no Tema Repetitivo nº 979 do STJ.
Em suas razões de inconformismo, a parte agravante sustenta não ser o caso de sobrestamento
do feito.
Requer o acolhimento do presente agravo, em juízo de retratação, ou, caso assim não entenda,
sua apresentação para julgamento.
Devidamente intimada, a parte agravada não apresentou as contrarrazões.
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5224510-95.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: ANA MARIA RIVAS VEGA
Advogado do(a) APELADO: CAROLINE PERES SANCHES - SP386235-N
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
A decisão agravada foi proferida em consonância com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC de
2015; no mais, não haverá prejuízo às partes, uma vez que o presente agravo interno será
apreciado por órgão colegiado deste C. Tribunal.
E não está a merecer reparos a decisão recorrida, a qual passo a transcrever, in verbis:
“Vistos.
Conforme comunicação oriunda do C. Superior Tribunal de Justiça, informo que a Primeira Seção
do Superior Tribunal de Justiça afetou o Recurso Especial n. 1.381.734/RN, selecionado pelo
Tribunal Regional Federal da 5ª Região como representativo da controvérsia (CPC, art. 1.036),
relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, com base no § 5º do art. 1.036 do Código de Processo
Civil de 2015 e no parágrafo único do art. 256-I do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça, incluído pela Emenda Regimental n. 24, de 28 de setembro de 2016, para uniformizar o
entendimento da matéria naquele C. Tribunal sobre a seguinte questão: "Devolução ou não de
valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação
errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social."
A comunicação recebida ainda esclarece que, nos termos do parágrafo único do art. 256-I do
RISTJ, a questão em análise foi cadastrada como "TEMA REPETITIVO N. 979", na base de
dados do Superior Tribunal de Justiça, informando, ainda, que a Primeira Seção do C. STJ
determinou a "suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que
versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II.”
Assim, levando-se em conta a questão discutida na presente demanda, determino o
sobrestamento do feito.
Intimem-se."
Ressalte-se que, no presente caso, a parte autora ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de
débito, considerando que recebeu auxílio doença, no período de 15.07.2008 a 31.01.2009 e, em
2016, o INSS, em ofício endereçado à autora, requereu a cobrança de tais valores, uma vez que
o benefício teria sido concedido indevidamente.
Assim, trata-se de hipótese contemplada pelo Tema 979 do STJ, considerando que a presente
demanda versa sobre questão de "Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de
benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da
Administração da Previdência Social."
Por conseguinte, correta a r. decisão agravada, nos termos supracitados.
De outra parte, as razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o
desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria
nele contida.
Impõe-se, por isso, a manutenção da decisão agravada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo legal.
É como voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO DOENÇA.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. BENEFÍCIO CONCEDIDO
INDEVIDAMENTE. AGRAVO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO.
1. A decisão agravada foi proferida em consonância com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC de
2015 e não está a merecer reparos a decisão recorrida.
2. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do
decisum.
3. Agravo legal improvido.
ACÓRDÃOVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima
Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
