AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO CORRIGIDOS PELO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo legal do INSS e julgar improcedente a demanda, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo legal interposto pelo INSS em face de decisão monocrática terminativa (artigo 557 do CPC) contrária aos seus interesses e que pretende seja reformada.

A Autarquia sustenta, em síntese, que é descabida a aplicação do índice integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994 na correção dos salários-de-contribuição da aposentadoria por invalidez (DIB 01.12.1995), uma vez que o benefício decorreu da conversão de anterior auxílio-doença (DIB 16.02.1989) (fls. 84/86).

É o relatório.

O artigo 557, caput, do Código de Processo Civil estabelece que o relator "negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior". Da mesma forma, o § 1º-A do referido artigo prevê que o relator poderá dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Tendo em conta a jurisprudência dominante, tornam-se desnecessárias maiores digressões a respeito, configurando-se, pois, hipótese de apreciação do recurso com base no aludido artigo.

Trata-se de ação proposta com o objetivo de revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez NB 32/101.771.251-1 (DIB 01.12.1995), "computando-se para todos os salários-de-contribuição até 28.02.1994 a variação do IRSM de 02/94, na escala de 39,67%" (sic, fl. 14).

A sentença julgou improcedente o pedido.

Em grau de recurso, nos termos do artigo 557, § 1º-A, do CPC, foi dado parcial provimento à apelação da parte autora, "devendo ser recalculada sua renda mensal inicial - RMI por meio da aplicação do índice integral de correção monetária correspondente à variação percentual de 39,67%, referente ao IRSM, relativo ao mês de fevereiro de 1994, aos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994" (fls. 74/81).

Em face desta decisão, foi interposto agravo legal. Razão assiste à Autarquia. A aposentadoria por invalidez NB 32/101.771.251-1 (DIB 01.12.1995 - fl. 38) foi concedida por transformação e a renda mensal inicial foi calculada com base no salário-de-benefício do precedente auxílio-doença NB 31/083.724.450-1 (DIB 16.02.1989 - fl. 37), cujo cálculo da renda mensal inicial, por sua vez, teve a utilização dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade laborativa.

Para que houvesse novo cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez e pudessem ser considerados como salários-de-contribuição os salários-de-benefícios recebidos a título de auxílio-doença, com aplicação do índice integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, entre os benefícios deveria haver períodos de contribuição.

A sucessiva aposentadoria por invalidez não segue a mesma sistemática de cálculo estabelecida pelo artigo 29, inciso II, da Lei nº 8.213/91, se não for intercalada com período contributivo entre um benefício e outro, nos termos do artigo 29, § 5º, da Lei n. 8.213/91:

O dispositivo determina o cômputo do valor percebido a título de benefício por incapacidade como salário-de-contribuição, somente se houver efetiva contribuição entre os períodos, o que não é o caso. Este é o entendimento que vem sendo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta E. Corte, tanto antes quanto depois da edição da Lei nº 9.876/99 que alterou o caput do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, conforme se verifica nos julgados abaixo:

In casu, como o afastamento da atividade deu-se por ocasião da concessão do auxílio-doença, os salários-de-contribuição anteriores ao seu recebimento já foram utilizados, de modo que o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, concedida por transformação, será efetuado com base no salário-de-benefício daquela benesse. É descabido, portanto, falar-se em correção dos salários-de-contribuição com a inclusão do índice referente ao IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) da subsequente aposentadoria por invalidez, ante a inexistência de períodos contributivos entre os benefícios, conforme se constata dos documentos juntados às fls. 37/38.

Por fim, inverto o ônus da sucumbência e condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade, diante da assistência judiciária gratuita que lhe foi concedida, fica condicionada à hipótese prevista no artigo 12 da Lei nº 1.060/50.

Esclareço, nesse passo, que a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita não isenta a parte do pagamento das verbas de sucumbência; cuida-se de hipótese de suspensão da obrigação, que deverá ser cumprida caso cesse a condição de miserabilidade do beneficiário, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50. Precedente do STJ. (RE-AgR 514451,Min. Relator Eros Grau).

Ante o exposto, nos termos do artigo 557, § 1º-A, do CPC, DOU PROVIMENTO ao agravo legal interposto pelo INSS, para negar provimento à apelação do autor e julgar improcedente a demanda.

É como voto.