PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. TRF3...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo legal interposto pela parte autora em face da decisão monocrática de fls. 164/166, que manteve sentença de improcedência exarada em autos de ação de concessão de benefício por incapacidade.

Objetiva, o agravante, a reforma do decisum, com vistas à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, argumentando que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, vazado no sentido de considerou a autoria apta às suas atividades habituais.

Sem contrarrazões.

Em síntese, o relatório.

A parte autora ajuizou a presente ação em 01/03/2012, visando à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.

Realizada perícia médica em 03/04/2014, o laudo concluiu pela ausência de incapacidade laboral (fls. 92/98).

Pela sentença de fls. 148/150, o pedido foi julgado improcedente, condenando a parte autora no pagamento de custas processuais, cujo pagamento ficou condicionado à perda da qualidade legal de necessitado.

A parte autora apelou e, pela decisão de fls. 164/166, foi negado seguimento ao recurso, valendo ressaltar o seguinte trecho do referido decisum que abordou a questão da alegada inaptidão laborativa da demandante:

Assim, o objeto da insurgência reside na discussão acerca da capacidade laboral da autora. Segundo se argumenta, seria imperiosa a análise não apenas da conclusão do laudo médico judicial, mas de todas as demais provas dos autos, de modo a se concluir pela inaptidão laborativa do autor.

Entretanto, as razões do recurso manejado pelo pretendente não trazem elementos aptos a embasar a reforma da decisão impugnada, que guarda perfeita consonância com o entendimento desta Turma Julgadora, apenas reiterando as alegações já sustentadas ao longo do processo e repelidas pela decisão ora hostilizada. Resta desnecessária, assim, a análise dos demais requisitos necessários à concessão dos benefícios em questão.

Nesse sentido, segue o precedente desta Nona Turma:

Desse modo, por não haver quadro incapacitante que impeça o postulante de trabalhar, a r. decisão agravada deve ser mantida.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

É como voto.