PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. GENITORA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO. TRF3. 0021319-53.2015.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo legal contra decisão que deu provimento à remessa oficial, havida como submetida, e à apelação, cassando expressamente a tutela antecipada, em pleito em que se objetiva o benefício do auxílio reclusão, tendo em vista a prisão do filho da autora.

Sustenta a agravante, em síntese, que era dependente economicamente do filho recluso, na época de sua prisão, conforme provas materiais e testemunhais; alegando que não há necessidade de a dependência ser exclusiva.

Aduz, ainda, que o fato de receber aposentadoria por invalidez não lhe retira o direito ao benefício; requerendo o prequestionamento do Art. 80 da Lei 8.213/91.

É o relatório.

A decisão agravada (fls. 103/104) foi proferida nos seguintes termos:

Conforme consignado no decisum, "a autora não logrou comprovar a alegada dependência econômica em relação ao filho recluso".

Não obstante as testemunhas afirmarem que o segurado pagava as contas de casa, o auxílio financeiro prestado pelo recluso não significa que a autora dependesse economicamente dele.

A autora recebe uma aposentadoria por invalidez no valor de R$ 802,73 (fl. 47), e de acordo com a contestação do INSS, consta que o filho recebia R$ 815,00, o que denota que mãe e filho não dependiam economicamente um do outro.

Assim, não se verificando a dependência econômica da parte autora em relação ao segurado, de rigor a improcedência do pedido.

Por fim, quanto ao prequestionamento da matéria para fins recursais, não há falar-se em afronta a dispositivos legais e constitucionais, porquanto o recurso foi analisado em todos os seus aspectos.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo.