PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO LEGAL. IMPROVIDO. TRF3. 0014492-60.2014.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):

Trata-se de agravo previsto no artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil, interposto pela parte autora, Rosangela Silva de Paula às fls. 78/9, em face da decisão de fls. 72, que negou seguimento à sua apelação, nos termos da fundamentação.

Alega a autora, ora agravante, que faz jus ao benefício de auxílio reclusão, tendo em vista que o valor acima do teto da Portaria Ministerial é insignificante, não sendo relevante o suficiente para se negar o benefício pleiteado pelos menores, razão pela qual pede que seja reconsiderada a anterior decisão, ou caso assim não entenda, que leve o feito à mesa para apreciação da Colenda Sétima Turma.

É o relatório, dispensada a revisão nos termos regimentais.

O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):

A decisão agravada foi proferida em consonância com o artigo 557 do Código de Processo Civil, que autoriza o julgamento por decisão singular, amparada em súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal ou dos Tribunais Superiores.

Nesse sentido, não está merecendo reparos a decisão recorrida, a qual passo a transcrever, in verbis:

Diante do exposto, nego provimento ao agravo.

É o voto.