PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA. CONCLUSÕES. ADOÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LIVRE PERSUASÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo legal interposto em face de decisão que corrigiu de ofício a r. sentença para excluir a condenação nos ônus de sucumbência e negou seguimento à apelação da parte autora, mantendo improcedência de pleito de concessão de benefício assistencial.

Sustenta a agravante, em suma, fazer jus ao benefício, uma vez que as provas comprovaram o preenchimento dos requisitos da incapacidade e da hipossuficiência econômica, em conformidade com o Art. 20, §§ 2º e 3º, da Lei 8.742/93.

Aduz que se enquadra no conceito de "deficiente", por estar incapacitada para o trabalho e para a vida independente.

Alega, ainda, que, para o cálculo da renda per capita, devem ser excluídas as despesas básicas, não sendo o único critério para aferição da hipossuficiência econômica.

Requer, por fim, o prequestionamento da matéria.

É o relatório.

A decisão agravada (fls. 131/133) foi proferida nos seguintes termos:

O benefício assistencial requer, portanto, o preenchimento de dois pressupostos para a sua concessão, de um lado, sob o aspecto subjetivo, a deficiência e de outro lado, sob o aspecto objetivo, a hipossuficiência.

No que concerne ao primeiro requisito, o laudo médico pericial, em resposta aos quesitos formulados, afirma que a deficiência em questão é considerada de grau leve, pois a autora consegue ler, exercer suas atividades laborativas no lar e locomover-se sem o auxílio de terceiros.

Conquanto o sistema da livre persuasão racional permita ao julgador não se vincular às conclusões da perícia, não se divisa do feito nenhum elemento que indique o contrário do afirmado no parecer.

Impende elucidar que não se pode confundir o fato do experto reconhecer as doenças sofridas pela recorrente, mas não a inaptidão. Nem toda patologia apresenta-se como incapacitante.

Ainda que assim não fosse, o estudo social denota que não há risco social a ensejar a concessão da benesse.

É sabido que o critério da renda per capita do núcleo familiar não é o único a ser utilizado para se comprovar a condição de miserabilidade daquele que pleiteia o benefício.

No entanto, extrai-se do conjunto probatório, que não restou configurado o grau de vulnerabilidade socioeconômica necessário para a concessão do benefício pleiteado, ainda que se considere que a parte autora viva em condição econômica modesta.

Desse modo, ausentes os requisitos indispensáveis à concessão da benesse, decerto que a parte autora não faz jus ao benefício assistencial de prestação continuada do Art. 20, da Lei nº 8.742/93.

Por fim, quanto ao prequestionamento da matéria para fins recursais, não há falar-se em afronta a dispositivos legais e constitucionais, porquanto o recurso foi analisado em todos os seus aspectos.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo.