PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. TRF3. 0014258-78.2014.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo legal interposto em face de decisão que deu provimento à remessa oficial, tida por interposta, bem como à apelação da Autarquia, para reformar a r. sentença e julgar improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial, restando revogada a tutela concedida.

Sustenta a agravante, em suma, fazer jus ao benefício, uma vez que sua única fonte de renda é proveniente de seu marido, insuficiente para seu sustento, visto que os filhos casados e noras não integram o grupo familiar.

Aduz, ainda, que o laudo socioeconômico é imprescindível para a constatação de sua miserabilidade.

Requer, por fim, o prequestionamento da matéria.

É o relatório.

A decisão agravada (fls. 183/186) foi proferida nos seguintes termos:

Sob qualquer ângulo que se analise a questão da renda familiar, considerando-se apenas o núcleo familiar da autora e seu esposo, ou com a inclusão da família agregada, a renda per capita familiar beira o valor de um salário mínimo.

É sabido que o critério da renda per capita do núcleo familiar não é o único a ser utilizado para se comprovar a condição de miserabilidade daquele que pleiteia o benefício.

No entanto, extrai-se do conjunto probatório, que não restou configurado o grau de vulnerabilidade socioeconômica necessário para a concessão do benefício pleiteado, ainda que se considere que a parte autora viva em condição econômica modesta.

Desse modo, ausente um dos requisitos indispensáveis à concessão do benefício, é de ser provido o apelo para reformar a r. sentença e julgar improcedente o pedido formulado na inicial.

Por fim, quanto ao prequestionamento da matéria para fins recursais, não há falar-se em afronta a dispositivos legais e constitucionais, porquanto o recurso foi analisado em todos os seus aspectos.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo.