PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO DESPROVIDO. TRF3. 0003230-98.2013.4.03.6103...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao Agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de Agravo previsto no artigo 557, §1º, do Código de Processo Civil, interposto pela parte Autora em face de Decisão que negou seguimento à sua Apelação e à Apelação do INSS, restando mantida a Sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício assistencial (LOAS).

Em suas razões, requer a majoração dos honorários advocatícios para 15%.

É o relatório.

Reitero os argumentos expendidos por ocasião da prolação da Decisão monocrática que apreciou o pedido de concessão de benefício assistencial, cujo trechos, por oportuno, passo a destacar:

"(...)

Os honorários advocatícios deverão incidir no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da Sentença, consoante o parágrafo 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil e Súmula nº 111 do C. Superior Tribunal de Justiça.

(...)"

Verifica-se que os argumentos trazidos pelo Agravante não se prestam a uma reforma da decisão.

Com tais considerações, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL interposto.

É o voto.