PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO PARCELAR QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. TRF3...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a egrégia oitava turma do tribunal regional federal da 3ª região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI:

O INSS interpõe agravo legal da decisão, de fls. 181/184, que, com fulcro no artigo 557 do CPC, deu parcial provimento ao reexame necessário para fixar as verbas sucumbenciais, mantida, no mais, a r. sentença.

Sustenta, em síntese, a ocorrência de prescrição parcelar quinquenal, uma vez que a demanda foi ajuizada em 27/02/2004 e o benefício deferido a partir de 12/03/1998. Requer que seja reconsiderada a decisão, ou, caso mantida, sejam os autos apresentados em mesa para julgamento.

É o relatório.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI:

Não procede a insurgência da parte agravante.

Neste caso, a prescrição parcelar quinquenal não deve ser reconhecida, uma vez que o benefício foi requerido administrativamente em 12/03/1998, contudo, a última decisão administrativa em relação ao pedido deu-se em 13/06/2000 (fls. 46/47), e o ajuizamento em 27/02/2004.

Portanto, não transcorrido o lapso temporal de cinco anos da última decisão administrativa que confirmou o indeferimento administrativo do benefício, não há que se falar em prescrição de parcelas vencidas.

Cumpre ressaltar que a decisão monocrática com fundamento no art. 557, caput e § 1º-A, do CPC, que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao CPC ou aos princípios do direito.

A norma em questão consolida a importância do precedente jurisprudencial ao tempo em que desafoga as pautas de julgamento.

Neste sentido, confira-se:

Por fim, é assente a orientação pretoriana, reiteradamente expressa nos julgados desta C. Corte Regional, no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte.

Neste sentido, cabe colecionar o julgado que porta a seguinte ementa:

Assim, não merece reparos a decisão recorrida, que deve ser mantida, porque calcada em precedentes desta E. Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo legal.

É o voto.