PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO PARCIAL DE PERÍODOS LABORADOS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo legal para modificar o termo inicial do benefício, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI:

A parte autora interpõe agravo legal da decisão, proferida a fls. 688/691, que com fulcro no artigo 557 do CPC, deu parcial provimento à apelação da parte autora, para reconhecer a especialidade do labor no interregno de 13/03/1998 a 23/03/1998, deu parcial provimento ao reexame necessário e à apelação do INSS, para fixar as verbas sucumbenciais na forma acima explicitada. Manteve, no mais, a r. sentença.

Sustenta, em síntese, que o termo inicial deve ser fixado na data do primeiro requerimento administrativo, em 23/03/1998. Pede que seja homologado o período de labor comum de 11/03/1976 a 24/03/1997, para fins de obtenção dos efeitos da coisa julgada. Além disso, apela pela modificação dos critérios de cálculo dos juros, da correção monetária e majoração da verba honorária. Requer que seja reconsiderada a decisão, ou, caso mantida, sejam os autos apresentados em mesa para julgamento.

É o relatório.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI:

Procede em parte a insurgência da parte agravante.

Quanto ao termo inicial, verifica-se que, de fato, houve um primeiro requerimento administrativo em 23/03/1998, quando o demandante já reunia condições para o deferimento da aposentadoria e, portanto, o termo inicial deve ser fixado em referida data.

A homologação do período comum de 11/03/1976 a 24/03/1997 não se faz necessária, por se tratar de período incontroverso e, como se pode verificar na planilha de fls. 691, que faz parte da decisão de fls. 688/690, tal interregno foi levado em conta para o deferimento do benefício vindicado.

No mais, o julgado dispôs expressamente:

Cumpre ressaltar que a decisão monocrática com fundamento no art. 557, caput e § 1º-A, do CPC, que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao CPC ou aos princípios do direito.

A norma em questão consolida a importância do precedente jurisprudencial ao tempo em que desafoga as pautas de julgamento.

Neste sentido, confira-se:

Por fim, é assente a orientação pretoriana, reiteradamente expressa nos julgados desta C. Corte Regional, no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte.

Neste sentido, cabe colecionar o julgado que porta a seguinte ementa:

Assim, no mais, não merece reparos a decisão recorrida, que deve ser mantida, porque calcada em precedentes desta E. Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo legal, para modificar a data do termo inicial do benefício nos termos da fundamentação.

É o voto.