PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE DE SEU FALECIDO EX-MARIDO/COMPANHEIRO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS PARA CONCESSÃO DO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI: Trata-se de agravo, interposto pela parte autora, com fundamento no artigo 557, § 1º do Código de Processo Civil, em face da decisão monocrática de fls. 116/119 que, nos termos do art. 557, do CPC, negou seguimento ao seu apelo.

Sustenta a parte autora, em síntese, fazer jus ao benefício, eis que restou demonstrado estar vivendo com o de cujus à época de seu falecimento e, sendo assim, a sua dependência econômica para com ele é presumida, segundo a legislação. Prequestiona a matéria suscitada.

Requer, em juízo de retratação, que a decisão proferida seja reavaliada, para dar provimento ao recurso e que, caso não seja esse o entendimento, requer que o presente agravo seja apresentado em mesa.

É o relatório.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI: Não procede a insurgência da parte agravante.

Neste caso, o Julgado dispôs expressamente que:

"O pedido inicial é de concessão de pensão por morte, uma vez que a autora era dependente de seu falecido ex-marido/companheiro que, ao tempo do óbito, possuía a qualidade de segurado.

A sentença julgou improcedente o pedido.

Inconformada, apela a autora, sustentando, em síntese, que foram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício.

Regularmente processados, subiram os autos a este E. Tribunal.

É o relatório.

Com fundamento no art. 557, do CPC e, de acordo com o entendimento firmado nesta Egrégia Corte, decido:

O benefício de pensão por morte encontra-se disciplinado pelos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91 e é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer ou tiver morte presumida declarada.

O seu termo inicial, na redação original do preceito do art. 74, não continha exceções, sendo computado da data do óbito, ou da declaração judicial, no caso de ausência.

A Lei nº 9.528 de 10/12/97 introduziu alterações nessa regra, estabelecendo que o deferimento contar-se-á do óbito, quando o benefício for requerido até trinta dias do evento; do pedido, quando requerido após esse prazo e da decisão judicial no caso de morte presumida.

Por sua vez, o artigo 16, da Lei nº 8213/91 relaciona os dependentes do segurado, indicando no inciso I: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condição menor de 21 anos ou inválido. No II - os pais; e no III - o irmão, não emancipado de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido. Na redação original, alterada pela Lei nº 9.032 de 28/04/95, ainda eram contemplados a pessoa designada, menor de 21 anos ou maior de 60 anos ou inválida.

Pressupõe ainda o parágrafo 4º do dispositivo acima referido que a "dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e, das demais, deve ser comprovada".

As regras subsequentes ao referido art. 74 dizem respeito ao percentual do benefício, possibilidade de convivência entre pensionistas, casos de extinção da pensão e condições de sua concessão, quando se tratar de morte presumida.

Dessas normas, a que se submeteu às modificações de maior relevância, desde a vigência do Plano de Benefícios, foi a relativa ao valor da pensão, que passou a 100% do valor da aposentadoria que recebia o segurado, ou da por invalidez a que tivesse direito, na data do falecimento (redação dada pela Lei nº 9.528 de 10/12/97).

É hoje prestação que independe de carência - de um número mínimo de contribuições por parte do segurado -, segundo o disposto no art. 26 da lei nº 8.213/91 que, com isso, trouxe uma novidade ao sistema anterior, da antiga CLPS, que não a dispensava (art. 18).

Aliás, na legislação revogada - a antiga CLPS - vinha expressa no art 47, devida aos dependentes descritos no art. 10, em percentual a partir de 50%.

Destaque-se, por oportuno, que é vedada a concessão da pensão aos dependentes do segurado que perder essa qualidade, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91, salvo se preenchidos todos os requisitos para a concessão da aposentadoria.

Essas condições, com pequenas modificações, vêm se repetindo desde a antiga CLPS.

Bem, na hipótese dos autos, a inicial é instruída com documentos, dentre os quais destaco: certidão de casamento da autora com o falecido, contraído em 09.12.1972, contendo averbação dando conta da separação consensual do casal, por sentença datada de 16.07.1992; certidão de óbito do ex-marido da autora, ocorrido em 09.11.2008, em razão de "insuficiência cardíaca congestiva - bloqueio átrio ventricular total - pneumonia"; o falecido foi qualificado como bancário aposentado, com setenta e cinco anos de idade, residente na Avenida Garcez, n. 822, Tambaú, sendo separado judicialmente da autora - o declarante foi o próprio filho do casal; conta de telefone em nome do falecido, com vencimento em 12.01.2009, indicando como endereço a R. Geraldo M. dos Reis, 43, Centro, Jeriquara, SP; conta de serviços de água e esgoto em nome da autora, referente a setembro de 2008, indicando como endereço a R. Geraldo Manoel dos Reis, 43; declaração prestada em nome de "Leandra Cristina Vilioni, Jeriquara - ME"/Farmácia Central, sem data, afirmando que a autora faz compras no estabelecimento há mais de dez anos, sendo as despesas quitadas pelo falecido; declaração de mesmo teor, também sem data, prestada em nome de "Auro de Paula Costa - EPP"/Supermercado Santa Fé; declaração prestada por "Organização de Luto Caliman" em 10.11.2008, informando que a autora acompanhou todo o processo que envolveu o falecimento do de cujus, até o sepultamento; contrato de plano funerário pelo falecido, com data 13.11.1983, ocasião em que ele indicou como endereço a Av. Garcez, 822, Tambaú; comunicado de decisão que indeferiu o pedido administrativo, formulado em 17.11.2008.

O INSS trouxe aos autos extratos do sistema Dataprev, verificando-se que a autora recolheu contribuições individuais de maneira descontínua, entre 08.1987 e 07.2006, manteve um vínculo empregatício de 16.04.2007 a 31.07.2007 e desde 01.12.2008 mantém vínculo empregatício com o Município de Jeriquara; além disso, consta que a requerente vem recebendo o benefício previdenciário n. 145.324.611-5 desde 10.10.2007 - em consulta ao sistema Dataprev, verifiquei tratar-se de aposentadoria por idade. Quanto ao falecido, consta que recebeu aposentadoria por tempo de contribuição de 01.06.1985 a 09.11.2008.

Foram ouvidas testemunhas, que afirmaram que a autora e o falecido moravam juntos e que ela cuidava dele e da casa. Mencionaram que ela não trabalhava na época do óbito, pois cuidava do de cujus.

O falecido recebia aposentadoria por tempo de contribuição na época do óbito. Assim, não se cogita que não ostentasse a qualidade de segurado.

De outro lado, porém, a autora não comprovou união estável posterior à separação do casal, em 16.07.1992, até o óbito, em 09.11.2008.

Com efeito, embora as testemunhas afirmem a convivência do casal, não há indícios de que o casal tenha retomado a convivência após a separação.

Ressalte-se que todas as testemunhas mencionaram que a autora não trabalhava porque cuidava do falecido. Os extratos do sistema Dataprev, entretanto, indicam o contrário: que a autora sempre exerceu atividade economia ao longo da vida, inclusive após se aposentar.

Deve ser registrado ainda que, se realmente deixou de trabalhar para cuidar do falecido (o que não ficou demonstrado), a autora o fez por curto período, e ainda assim contando com os recursos da própria aposentadoria.

Mencione-se também que o próprio filho do falecido informou, na certidão de óbito, que o pai morava na Avenida Garcez, n. 822, Tambaú, endereço distinto do alegado pela autora, R. Geraldo M. dos Reis, 43, Centro, Jeriquara. O único documento que vincula o falecido a este último endereço é uma conta de telefone, posterior à morte.

Quanto às declarações anexadas à inicial, tenho que equivalem à prova testemunhal, com o agravante de não terem sido submetidas ao crivo do contraditório. Além disso, não contém data, não comprovam que os responsáveis pela assinatura tinham poderes para tanto e não indicam qualquer despesa específica. Não podem, enfim, serem consideradas como início de prova material do alegado.

Dessa forma, as provas produzidas não deixam clara a alegada união estável por ocasião do óbito, o que afasta a possibilidade de concessão do benefício pleiteado.

Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência:

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE REIVINDICADA PELA COMPANHEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL E DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA POSTULANTE. SENTENÇA REFORMADA.

1. A fruição da pensão por morte tem como pressupostos a implementação de todos os requisitos previstos na legislação previdenciária para a concessão do benefício, quais sejam, a existência de um vínculo jurídico entre o segurado mantenedor do dependente e a instituição previdenciária, a dependência econômica entre a pessoa beneficiária e o segurado e a morte do segurado.

2. Nestes autos, a ausência de comprovação da união estável e da dependência econômica entre a autora e o falecido, desautorizam o reconhecimento do pedido.

3. A prova meramente testemunhal sem qualquer início de prova material não tem o condão de comprovar a união estável e a situação de dependência econômica da autora em relação ao "de cujus", não fazendo assim, jus ao benefício previdenciário.

4. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa sua execução, a teor do que preceitua o art. 12 da Lei n.º 1060/50.

5. Apelação a que se dá provimento, bem como à remessa oficial.

Sentença reformada "in totum".

(TRF 3ª Região; AC 750605 - SP (200103990544580); Data da decisão: 17/11/2003; Relator: JUIZA LEIDE POLO).

Por fim, cumpre mencionar que não há notícia de fixação de alimentos por ocasião da separação do casal. Ainda que se admita a comprovação da necessidade superveniente de alimentos, não houve demonstração de qualquer ajuda financeira prestada pelo de cujus à autora após a dissolução da união.

Não há elementos que permitam concluir pela existência de dependência econômica. Assim, também sob esse aspecto é indevida a concessão da pensão.

Nesse sentido é o entendimento firmado por esta E. Corte, cujos arestos destaco:

AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. DOCUMENTO NOVO. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXIGÊNCIA DE PROVA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA Nº 64 DO EXTINTO TFR. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS NOVOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

1- (...)

2- Tratando-se de cônjuge desquitado (sic) que dispensou temporariamente a prestação de alimentos, exigível a comprovação de que dependia economicamente do falecido segurado, nos termos da Súmula nº 64 do extinto TFR.

3- Na ação ordinária subjacente, não trouxe a Autora qualquer prova da necessidade do recebimento do benefício de pensão por morte de seu ex-marido, não obstante tenha sido dada oportunidade para fazê-lo.

4- A presunção legal de dependência econômica deixou de existir, uma vez que a Autora não recebia alimentos, sendo necessária a comprovação da sua necessidade.

(....)

(TRF - 3ª REGIÃO - AR - SP (89.03.030366-0) Orgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO - Data da Decisão: 14/11/2007 - DJU DATA:08/02/2008 PÁGINA: 1871 - -RELATOR - JUIZ SANTOS NEVES)

PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - ESPOSA SEPARADA - AUSENTE UM DOS REQUISITOS - SENTENÇA MANTIDA.

1. A legislação aplicada na concessão do benefício pensão por morte é aquela vigente na época do evento morte. Assim, a fruição da pensão por morte, em análise, tem como pressupostos a implementação de todos os requisitos previstos na legislação previdenciária para a concessão do benefício, quais sejam, a existência de um vínculo jurídico entre o segurado mantenedor do dependente e a instituição previdenciária, a dependência econômica entre a pessoa beneficiária e o segurado e a morte do segurado.

2. A qualidade de segurado do de cujus restou mantida até a sua morte, uma vez que o falecido estava, naquele tempo, usufruindo o benefício aposentadoria por invalidez, sob o número 72.252.214-2.

3. Separada judicialmente, bem como não comprovando o recebimento de prestação de alimentos, não faz jus a autora ao benefício de pensão por morte de seu falecido ex-marido, nos termos do artigo 76, parágrafo 2º, da Lei nº 8.213/91.

4. (...).

5. Apelação da autora improvida.

(TRF - 3ª REGIÃO - AC - 935497 (2004.03.99.015602-6) SP - Orgão Julgador: SÉTIMA TURMA - Data da Decisão: 14/11/2005 - DJU 03/03/2005 PÁGINA: 390 - Relator -JUIZA LEIDE POLO)

Em suma, não comprovado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão de pensão por morte, o direito que persegue a requerente não merece ser reconhecido.

Pelas razões expostas, nos termos do art. 557, do CPC, nego seguimento ao apelo da autora. (...)".

Tem-se que a decisão monocrática com fundamento no art. 557, caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil, que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao Código de Processo Civil ou aos princípios do direito.

A norma em questão consolida a importância do precedente jurisprudencial ao tempo em que desafoga as pautas de julgamento.

Confira-se:

Por fim, é assente a orientação pretoriana, reiteradamente expressa nos julgados desta C. Corte, no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte.

Nesse sentido, destaco:

Assim, não merece reparos a decisão recorrida, que deve ser mantida, porque calcada em precedentes desta E. Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo legal.

É o voto.