PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR DE TEMPO DE SERVIÇO EM ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. TRF3...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI: Trata-se de agravo, interposto pela parte autora, com fundamento no artigo 557, § 1º do Código de Processo Civil, em face da decisão monocrática de fls. 240/242 que, com fulcro no artigo 557 do CPC, negou seguimento ao seu recurso adesivo, deu parcial provimento à apelação do INSS e ao reexame necessário, para fixar o termo inicial na data da citação, em 15/03/2010, e modificou os critérios de cálculo da correção monetária e juros de mora conforme os termos da decisão.

Sustenta, em síntese, que na fase administrativa o autor cumpriu as exigências feitas pelo INSS e apresentou os documentos referentes à insalubridade da atividade por ele exercida, conforme se verifica nas cópias do requerimento administrativo juntadas aos autos. Alega, ainda, que o INSS não reconheceu o período de atividade especial laborado pelo autor, que diante disso recorreu ao Poder Judiciário, portanto a perícia técnica produzida para instrução processual reconheceu a veracidade dos fatos apresentados pelo autor que foi ignorada pelo INSS. Diante disso, aduz que, respeitando a prescrição quinquenal, o termo inicial deve ser instituído na data do requerimento administrativo. Pede, em juízo de retratação, que a decisão proferida seja reavaliada, para dar provimento ao recurso e que, caso não seja esse o entendimento, requer que o presente agravo seja apresentado em mesa.

É o relatório.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI: Não procede a insurgência do agravante.

Neste caso, o Julgado dispôs expressamente que:

Tem-se que a decisão monocrática com fundamento no art. 557, caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil, que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao Código de Processo Civil ou aos princípios do direito.

A norma em questão consolida a importância do precedente jurisprudencial ao tempo em que desafoga as pautas de julgamento.

Confira-se:

Por fim, é assente a orientação pretoriana, reiteradamente expressa nos julgados desta C. Corte, no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte.

Nesse sentido, destaco:

Assim, não merece reparos a decisão recorrida, que deve ser mantida, porque calcada em precedentes desta E. Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo legal da parte autora.

É o voto.